Execução Fiscal 0012829-72.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2023

Valor da Causa

R$ 351,81

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

SOLANGE MARIA DOS SANTOS SANTANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 17:18

Transitado em Julgado em data

01/04/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Solange Maria dos Santos Santana Processo 0012829-72.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqda: Solange Maria dos Santos Santana - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

09/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.

08/11/2023, 21:47

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 08:39

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 08:39

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2023, 08:21

Autos preparados para expedição

07/11/2023, 13:42

Emissão da Relação

07/11/2023, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 11:02

Declarada decadência ou prescrição

25/10/2023, 11:01

Registro de Sentença

25/10/2023, 11:01

Todas as movimentações(248)

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 17:18

Transitado em Julgado em data

01/04/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Solange Maria dos Santos Santana Processo 0012829-72.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqda: Solange Maria dos Santos Santana - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

Documentos

Despacho

•19/03/2014, 14:42

Despacho

•19/03/2014, 14:42

09/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.

08/11/2023, 21:47

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 08:39

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 08:39

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2023, 08:21

Autos preparados para expedição

07/11/2023, 13:42

Emissão da Relação

07/11/2023, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 11:02

Declarada decadência ou prescrição

25/10/2023, 11:01

Registro de Sentença

25/10/2023, 11:01

Conclusos para julgamento

24/10/2023, 10:19

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

03/07/2023, 13:45

Redistribuição de Processo - Saída

03/07/2023, 13:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/07/2023, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/06/2023, 15:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/06/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 10:42

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 10:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/05/2023, 09:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2023, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2023, 15:55

Declarada incompetência

17/04/2023, 15:55

Conclusos para decisão

15/04/2023, 10:53

Processo Desarquivado

15/04/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 12:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/07/2021, 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/06/2021, 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 13:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 02:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2019, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2019, 03:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 02:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 01:36

Arquivado Provisoriamente

12/02/2019, 16:16

Expedição de Certidão.

12/02/2019, 16:06

Autos preparados para expedição

07/02/2019, 12:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/02/2019, 17:02

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

06/02/2019, 16:47

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 10:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

22/11/2018, 10:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2018.

22/10/2018, 14:12

Processo Desarquivado

22/10/2018, 09:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:33

Suspenso em Cartório

20/03/2018, 17:38

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

02/03/2018, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2018, 10:29

Expedição de Outros documentos.

30/01/2018, 14:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

30/01/2018, 14:28

Juntada de Outros documentos

17/11/2017, 12:15

Juntada de Outros documentos

13/11/2017, 12:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2017, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2017, 14:33

Proferida decisão interlocutória

06/10/2017, 14:33

Conclusos para decisão

11/09/2017, 11:19

Expedição de Outros documentos.

11/09/2017, 10:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/09/2017, 11:24

Processo Desarquivado

31/08/2017, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2017, 17:09

Arquivado Provisoriamente

11/02/2016, 18:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2016.

11/02/2016, 18:15

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

11/02/2016, 13:43

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

11/02/2016, 13:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/02/2016, 02:49

Expedição de Outros documentos.

27/01/2016, 15:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

27/01/2016, 15:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/01/2016.

14/01/2016, 15:50

Processo Desarquivado

17/11/2015, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2015, 16:39

Arquivado Provisoriamente

11/06/2015, 17:37

Processo Desarquivado

11/06/2015, 17:11

Suspenso em Cartório

07/04/2015, 14:15

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

04/02/2015, 17:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

31/10/2014, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2014, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2014, 16:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/10/2014, 16:42

Conclusos para despacho

10/10/2014, 17:09

Expedição de Outros documentos.

10/10/2014, 17:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/09/2014, 16:56

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

29/09/2014, 18:52

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

29/09/2014, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2014, 12:01

Expedição de Outros documentos.

04/04/2014, 12:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/04/2014, 12:54

Autos preparados para vista/intimação

25/03/2014, 17:33

Juntada de Outros documentos

25/03/2014, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2014, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2014, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2014, 13:26

Conclusos para decisão

21/03/2014, 13:40

Conclusos para despacho

19/03/2014, 14:44

Documento Digitalizado

19/03/2014, 14:43

Documento Digitalizado

19/03/2014, 14:43

Documento Digitalizado

19/03/2014, 14:43

Documento Digitalizado

19/03/2014, 14:43

Documento Digitalizado

19/03/2014, 14:43

Documento Digitalizado

19/03/2014, 14:43

Documento Digitalizado

19/03/2014, 14:43

Documento Digitalizado

19/03/2014, 14:43

Documento Digitalizado

19/03/2014, 14:42

Expedição de Certidão.

19/03/2014, 14:42

Documento Digitalizado

19/03/2014, 14:42

Documento Digitalizado

19/03/2014, 14:42

Documento Digitalizado

19/03/2014, 14:42

Documento Digitalizado

19/03/2014, 14:42

Documento Digitalizado

19/03/2014, 14:42

Documento Digitalizado

19/03/2014, 14:42

Documento Digitalizado

19/03/2014, 14:42

Documento Digitalizado

19/03/2014, 14:42

Documento Digitalizado

19/03/2014, 14:42

Documento Digitalizado

19/03/2014, 14:42

Documento Digitalizado

19/03/2014, 14:42

Documento Digitalizado

19/03/2014, 14:42

Documento Digitalizado

19/03/2014, 14:42

Documento Digitalizado

19/03/2014, 14:42

Documento Digitalizado

19/03/2014, 14:42

Documento Digitalizado

19/03/2014, 14:42

Documento Digitalizado

19/03/2014, 14:42

Documento Digitalizado

19/03/2014, 14:42

Documento Digitalizado

19/03/2014, 14:42

Documento Digitalizado

19/03/2014, 14:42

Documento Digitalizado

19/03/2014, 14:42

Documento Digitalizado

19/03/2014, 14:42

Documento Digitalizado

19/03/2014, 14:42

Documento Digitalizado

19/03/2014, 14:42

Documento Digitalizado

19/03/2014, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

12/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

12/12/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

18/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

10/10/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

23/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

20/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

20/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

02/08/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

23/07/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

03/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

03/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

09/04/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

22/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

02/08/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

12/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

25/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

22/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

20/04/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

17/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

09/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

11/11/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

11/11/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

19/10/2011, 12:00

Juntada de Mandado

06/10/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

06/10/2011, 12:00

Prazo em Curso

22/03/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

16/02/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

16/02/2011, 11:31

Autos preparados para expedição

10/12/2010, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

11/11/2010, 12:00

Prazo em Curso

11/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

22/10/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2010, 12:00

Conclusos para despacho

15/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

01/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

01/10/2010, 12:00

Processo Suspenso Reativado

23/04/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

23/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2009, 12:00

Arquivo Provisório

26/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

19/08/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

19/08/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

13/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/07/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

08/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

06/07/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

19/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

03/04/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

03/04/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

13/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

11/03/2009, 12:00

Despacho Proferido

11/03/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

11/03/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

05/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/12/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

25/11/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

14/11/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

07/11/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

07/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

06/11/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/11/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

29/09/2008, 12:00

Juntada de NULL

18/09/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

18/09/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

26/08/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

12/06/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado

29/04/2008, 12:00

Mandado Emitido

04/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

27/02/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

27/02/2008, 12:00

Conclusos

26/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/02/2008, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

23/11/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

07/11/2007, 12:00

Despacho

•19/03/2014, 14:42

Despacho

•19/03/2014, 14:42

Despacho

•19/03/2014, 14:42

Despacho

•19/03/2014, 14:42

Despacho

•19/03/2014, 14:42

Despacho

•25/03/2014, 13:26

Interlocutória

•20/10/2014, 16:42

Interlocutória

•06/10/2017, 14:33

Interlocutória

•17/04/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 10:42

Sentença

•25/10/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 08:39