Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819600-27.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2020

Valor da Causa

R$ 13.592,34

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

LéO DE FREITAS GONZAGA JUNIOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILSON SILVA ANARIO

OAB/MS 25007·CPF·Representa: Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/02/2026, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/02/2026, 14:21

Juntada de Petição de Contra-razões

28/01/2026, 10:54

Prazo em Curso

19/01/2026, 08:15

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 09:29

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 08:38

Emissão da Relação

13/01/2026, 08:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2026, 13:26

Outras Decisões

09/01/2026, 13:26

Conclusos para despacho

09/01/2026, 12:21

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 12:20

Autos preparados para expedição

16/12/2025, 09:52

Juntada de Petição de Recurso inominado

15/12/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 21:21

Todas as movimentações(147)

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/02/2026, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/02/2026, 14:21

Juntada de Petição de Contra-razões

28/01/2026, 10:54

Prazo em Curso

Documentos

Despacho

•16/11/2020, 18:08

Sentença (Outras)

•06/12/2021, 06:26

19/01/2026, 08:15

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 09:29

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 08:38

Emissão da Relação

13/01/2026, 08:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2026, 13:26

Outras Decisões

09/01/2026, 13:26

Conclusos para despacho

09/01/2026, 12:21

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 12:20

Autos preparados para expedição

16/12/2025, 09:52

Juntada de Petição de Recurso inominado

15/12/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 21:21

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

20/11/2025, 06:52

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 14:48

Autos preparados para expedição

19/11/2025, 13:38

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2025, 13:37

Emissão da Relação

19/11/2025, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 13:24

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

13/11/2025, 13:24

Registro de Sentença

13/11/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 17:05

Prazo em Curso

01/08/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 00:13

Prazo em Curso

31/07/2025, 08:21

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

31/07/2025, 06:40

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2025, 08:12

Emissão da Relação

30/07/2025, 06:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 14:02

Conclusos para decisão

25/07/2025, 18:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/07/2025, 16:58

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

11/07/2025, 07:04

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 07:19

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 07:19

Autos preparados para expedição

10/07/2025, 06:29

Emissão da Relação

10/07/2025, 06:26

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 13:28

Registro de Sentença

08/07/2025, 13:28

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

08/07/2025, 13:28

Expedição de NULL.

07/07/2025, 19:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/05/2025, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 09:24

Prazo em Curso

10/04/2025, 12:55

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

10/04/2025, 06:14

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2025, 15:11

Emissão da Relação

08/04/2025, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 15:54

Conclusos para decisão

31/03/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 17:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 01:16

Prazo em Curso

27/02/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 02:59

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 16:02

Conclusos para despacho

04/02/2025, 15:26

Evolução da Classe Processual

04/02/2025, 15:25

Processo Reativado

04/02/2025, 15:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

31/01/2025, 15:21

Arquivado Definitivamente

09/02/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 02:24

Prazo em Curso

24/01/2023, 06:06

Publicado ato_publicado em 23/01/2023.

23/01/2023, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilson Silva Anario (OAB 25007/MS) Processo 0819600-27.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Léo de Freitas Gonzaga Junior - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para manifestação em 5 (cinco) dias.

23/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 16:51

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2023, 15:42

Emissão da Relação

20/01/2023, 15:39

Recebidos os Autos da Turma Recursal

18/01/2023, 12:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/01/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/06/2022, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/06/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 13:20

Juntada de Petição de Contra-razões

30/05/2022, 19:52

Prazo em Curso

16/05/2022, 07:46

Publicado ato_publicado em 13/05/2022.

13/05/2022, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2022, 07:55

Emissão da Relação

13/05/2022, 06:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2022, 14:15

Assistência Judiciária Gratuita

12/05/2022, 14:15

Conclusos para decisão

04/05/2022, 17:05

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 16:48

Juntada de Petição de Recurso inominado

20/04/2022, 13:54

Prazo em Curso

18/04/2022, 20:23

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 00:50

Prazo em Curso

04/04/2022, 11:21

Publicado ato_publicado em 01/04/2022.

01/04/2022, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2022, 13:33

Emissão da Relação

01/04/2022, 13:20

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 13:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 16:53

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

14/03/2022, 16:53

Registro de Sentença

14/03/2022, 16:53

Expedição de NULL.

10/03/2022, 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/01/2022, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2022, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 16:26

Conclusos para decisão

13/01/2022, 12:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/01/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

18/12/2021, 01:02

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2021, 22:19

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 22:19

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/12/2021, 22:19

Registro de Sentença

06/12/2021, 22:19

Expedição de NULL.

06/12/2021, 06:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/09/2021, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 15:25

Prazo em Curso

11/06/2021, 13:45

Publicado ato_publicado em 10/06/2021.

10/06/2021, 14:40

Emissão da Relação

09/06/2021, 09:47

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2021, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 14:42

Prazo em Curso

30/04/2021, 07:01

Documento Digitalizado

30/04/2021, 06:58

Documento Digitalizado

30/04/2021, 06:58

Documento Digitalizado

30/04/2021, 06:58

Documento Digitalizado

30/04/2021, 06:58

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 14:18

Juntada de Petição de Réplica

10/03/2021, 16:27

Prazo em Curso

18/02/2021, 07:56

Publicado ato_publicado em 15/02/2021.

15/02/2021, 01:40

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2021, 11:33

Emissão da Relação

11/02/2021, 11:22

Juntada de Petição de Contestação

04/02/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2020, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 18:08

Informação do Sistema

12/11/2020, 19:30

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/11/2020, 19:30

Conclusos para despacho

12/11/2020, 12:47

Distribuído por sorteio

12/11/2020, 11:31

Sentença

•06/12/2021, 22:19

Despacho

•17/01/2022, 16:26

Sentença (Outras)

•10/03/2022, 18:59

Sentença

•14/03/2022, 16:53

Despacho

•12/05/2022, 14:15

Despacho

•18/01/2023, 12:41

Despacho

•04/02/2025, 16:02

Despacho

•04/04/2025, 15:54

Sentença (Outras)

•07/07/2025, 19:12

Sentença

•08/07/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 07:19

Despacho

•28/07/2025, 14:02

Sentença

•13/11/2025, 13:24

Todos os documentos(17)

Despacho

•16/11/2020, 18:08

Sentença (Outras)

•06/12/2021, 06:26

Sentença

•06/12/2021, 22:19

Despacho

•17/01/2022, 16:26

Sentença (Outras)

•10/03/2022, 18:59

Sentença

•14/03/2022, 16:53

Despacho

•12/05/2022, 14:15

Despacho

•18/01/2023, 12:41

Despacho

•04/02/2025, 16:02

Despacho

•04/04/2025, 15:54

Sentença (Outras)

•07/07/2025, 19:12

Sentença

•08/07/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 07:19

Despacho

•28/07/2025, 14:02

Sentença

•13/11/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 14:48

Interlocutória

•09/01/2026, 13:26