Procedimento Comum Cível 0800562-44.2017.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2017

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 13:26

Transitado em Julgado em data

30/07/2025, 13:25

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 13:24

Prazo em Curso

28/07/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 03:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/05/2025, 15:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/05/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 17:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 17:35

Autos entregues em carga ao Defensor

26/05/2025, 17:35

Todas as movimentações(242)

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 13:26

Transitado em Julgado em data

30/07/2025, 13:25

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 13:24

Prazo em Curso

28/07/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 03:06

Documentos

Despacho

•22/06/2017, 16:09

Interlocutória

•28/06/2017, 18:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/05/2025, 15:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/05/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 17:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 17:35

Autos entregues em carga ao Defensor

26/05/2025, 17:35

Transitado em Julgado em data

26/05/2025, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2025, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 17:02

Conclusos para despacho

14/03/2025, 14:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/03/2025, 07:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/03/2025, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Tancredo Ferreira da Fonseca DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Recurso Extraordinário nº 0800562-44.2017.8.12.0042/50002 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Tancredo Ferreira da Fonseca DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Considerando a intervenção do Ministério Público na demais fases do processo, pelo que demonstra interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Recurso Extraordinário nº 0800562-44.2017.8.12.0042/50002 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Tancredo Ferreira da Fonseca DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Rio Verde de M Recurso Extraordinário nº 0800562-44.2017.8.12.0042/50004 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Tancredo Ferreira da Fonseca DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Rio Verde de M Recurso Extraordinário nº 0800562-44.2017.8.12.0042/50004 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Tancredo Ferreira da Fonseca DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Gr Recurso Especial nº 0800562-44.2017.8.12.0042/50003 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Tancredo Ferreira da Fonseca DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Rio Verde de Mato Gr Recurso Especial nº 0800562-44.2017.8.12.0042/50003 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 19:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/02/2021, 19:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/02/2021, 19:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2021.

24/02/2021, 19:45

Documento Digitalizado

24/02/2021, 19:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2020, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 11:12

Conclusos para despacho

13/10/2020, 10:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/10/2020, 13:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/10/2020, 13:20

Prazo em Curso

21/09/2020, 11:50

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:49

Autos entregues em carga ao Defensor

21/09/2020, 11:49

Documento Digitalizado

21/09/2020, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 15:44

Expedição de Ofício.

17/04/2020, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2020, 11:10

Publicado ato_publicado em 31/03/2020.

31/03/2020, 00:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2020, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 09:40

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2020, 09:01

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 17:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2020, 17:18

Autos preparados para expedição

27/03/2020, 17:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/03/2020, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 17:41

Documento Digitalizado

09/03/2020, 12:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2020, 12:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

09/03/2020, 12:04

Conclusos para despacho

05/03/2020, 10:47

Prazo em Curso

05/03/2020, 10:46

Expedição de Ofício.

05/03/2020, 10:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/03/2020, 08:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/03/2020, 08:23

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 17:14

Autos entregues em carga ao Defensor

02/03/2020, 17:13

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 03:17

Autos preparados para expedição

21/02/2020, 18:14

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 18:14

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 18:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2020, 18:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2020, 14:37

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 14:37

Registro de Sentença

20/02/2020, 14:36

Julgado procedente o pedido

20/02/2020, 14:36

Conclusos para despacho

12/02/2020, 15:39

Conclusos para despacho

12/02/2020, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2020, 11:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/12/2019, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2019, 15:40

Documento Digitalizado

03/12/2019, 15:37

Prazo em Curso

29/11/2019, 13:30

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 13:26

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 13:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2019, 13:25

Expedição de Ofício.

29/11/2019, 13:23

Expedição de Ofício.

29/11/2019, 13:19

Autos preparados para expedição

18/10/2019, 12:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/08/2019, 10:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/08/2019, 10:38

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 14:52

Autos entregues em carga ao Defensor

02/08/2019, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2019, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2019, 11:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/06/2019, 04:24

Conclusos para despacho

17/05/2019, 15:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2019, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2019, 16:25

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 02:17

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 11:55

Documento Digitalizado

21/03/2019, 12:32

Expedição de Certidão.

18/03/2019, 15:15

Prazo em Curso

18/03/2019, 14:07

Expedição de Ofício.

18/03/2019, 14:04

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2019, 13:54

Expedição de Ofício.

18/03/2019, 13:53

Autos preparados para expedição

15/03/2019, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2019, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2019, 19:39

Conclusos para decisão

11/12/2018, 17:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2018, 05:19

Juntada de Informações

30/10/2018, 17:35

Documento Digitalizado

30/10/2018, 17:35

Documento Digitalizado

30/10/2018, 17:35

Conclusos para despacho

19/09/2018, 16:27

Documento Digitalizado

19/09/2018, 16:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/07/2018, 08:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/07/2018, 08:38

Expedição de Outros documentos.

05/07/2018, 14:58

Autos entregues em carga ao Defensor

05/07/2018, 14:57

Juntada de Ofício

05/07/2018, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2018, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2018, 14:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/06/2018, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2018, 14:59

Expedição de Certidão.

08/06/2018, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2018, 14:12

Juntada de Ofício

04/06/2018, 17:21

Documento Digitalizado

30/05/2018, 15:49

Documento Digitalizado

30/05/2018, 15:49

Conclusos para despacho

29/05/2018, 16:28

Prazo em Curso

29/05/2018, 16:28

Expedição de Certidão.

29/05/2018, 16:27

Expedição de Outros documentos.

29/05/2018, 16:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2018, 16:27

Expedição de Ofício.

29/05/2018, 16:24

Expedição de Ofício.

29/05/2018, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2018, 11:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2018, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2018, 09:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2018, 01:07

Juntada de Ofício

11/01/2018, 12:12

Documento Digitalizado

11/01/2018, 12:12

Conclusos para despacho

10/01/2018, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2017, 11:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2017, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2017, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2017, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2017, 11:19

Conclusos para despacho

06/11/2017, 15:16

Conclusos para despacho

31/10/2017, 11:36

Conclusos para decisão

27/10/2017, 14:00

Juntada de Ofício

20/10/2017, 17:18

Conclusos para despacho

16/10/2017, 16:34

Conclusos para despacho

06/10/2017, 16:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/10/2017, 13:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/10/2017, 13:14

Expedição de Outros documentos.

28/09/2017, 14:31

Autos entregues em carga ao Defensor

28/09/2017, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2017, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2017, 09:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2017, 15:59

Conclusos para despacho

26/09/2017, 15:59

Documento Digitalizado

26/09/2017, 15:58

Expedição de Outros documentos.

26/09/2017, 13:39

Autos entregues em carga ao Defensor

26/09/2017, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2017, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2017, 11:13

Documento Digitalizado

13/09/2017, 14:03

Prazo em Curso

11/09/2017, 15:44

Documento Digitalizado

11/09/2017, 15:43

Expedição de Ofício.

11/09/2017, 15:29

Expedição de Ofício.

11/09/2017, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2017, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2017, 09:37

Conclusos para despacho

04/09/2017, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2017, 14:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2017, 14:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2017, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2017, 14:59

Informação do Sistema

17/08/2017, 13:41

Juntada de Petição de Contestação

17/08/2017, 13:27

Juntada de Petição de Contestação

17/08/2017, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2017, 11:13

Juntada de NULL

14/08/2017, 17:37

Juntada de Mandado

14/08/2017, 17:37

Juntada de NULL

14/08/2017, 17:37

Juntada de Mandado

14/08/2017, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2017, 17:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/08/2017, 17:56

Expedição de Certidão.

09/08/2017, 15:07

Expedição de Carta.

09/08/2017, 13:55

Expedição de Outros documentos.

09/08/2017, 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/08/2017, 13:54

Expedição de Certidão.

09/08/2017, 13:54

Expedição de Outros documentos.

09/08/2017, 13:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/08/2017, 13:53

Expedição de Mandado.

09/08/2017, 13:33

Expedição de Mandado.

09/08/2017, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2017, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2017, 10:08

Conclusos para despacho

07/08/2017, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2017, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2017, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2017, 10:10

Conclusos para despacho

28/07/2017, 08:24

Juntada de Ofício

28/07/2017, 08:20

Documento Digitalizado

28/07/2017, 08:20

Expedição de Outros documentos.

28/07/2017, 08:17

Informação do Sistema

24/07/2017, 10:03

Juntada de Petição de Contestação

23/07/2017, 11:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/07/2017, 10:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/07/2017, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2017, 10:27

Expedição de Certidão.

10/07/2017, 09:36

Expedição de Certidão.

10/07/2017, 09:36

Documento Digitalizado

05/07/2017, 15:20

Juntada de NULL

05/07/2017, 14:35

Juntada de Mandado

05/07/2017, 14:35

Juntada de NULL

05/07/2017, 14:35

Juntada de Mandado

05/07/2017, 14:35

Expedição de Ofício.

05/07/2017, 14:34

Expedição de Certidão.

30/06/2017, 15:04

Expedição em análise para assinatura

30/06/2017, 13:22

Expedição de Certidão.

30/06/2017, 13:18

Expedição de Outros documentos.

30/06/2017, 13:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2017, 13:17

Expedição de Carta.

30/06/2017, 13:16

Expedição de Outros documentos.

30/06/2017, 13:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2017, 13:16

Expedição de Mandado.

30/06/2017, 13:08

Expedição de Mandado.

30/06/2017, 12:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2017, 18:03

Concedida a Medida Liminar

28/06/2017, 18:03

Conclusos para decisão

26/06/2017, 10:47

Conclusos para despacho

23/06/2017, 17:56

Recebidos os Autos do NAT

23/06/2017, 17:37

Juntada de Outros documentos

23/06/2017, 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/06/2017, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2017, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2017, 16:09

Conclusos para despacho

22/06/2017, 13:05

Distribuído por sorteio

22/06/2017, 11:09

Despacho

•28/07/2017, 10:10

Despacho

•08/08/2017, 10:08

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/08/2017, 17:56

Despacho

•06/09/2017, 09:37

Despacho

•27/09/2017, 09:41

Despacho

•14/11/2017, 14:35

Despacho

•17/04/2018, 09:35

Despacho

•22/06/2018, 14:12

Despacho

•07/03/2019, 19:39

Despacho

•08/07/2019, 11:09

Sentença

•20/02/2020, 14:36

Interlocutória

•09/03/2020, 12:04

Despacho

•16/10/2020, 11:12

Todos os documentos(32)

Despacho

•22/06/2017, 16:09

Interlocutória

•28/06/2017, 18:03

Despacho

•28/07/2017, 10:10

Despacho

•08/08/2017, 10:08

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/08/2017, 17:56

Despacho

•06/09/2017, 09:37

Despacho

•27/09/2017, 09:41

Despacho

•14/11/2017, 14:35

Despacho

•17/04/2018, 09:35

Despacho

•22/06/2018, 14:12

Despacho

•07/03/2019, 19:39

Despacho

•08/07/2019, 11:09

Sentença

•20/02/2020, 14:36

Interlocutória

•09/03/2020, 12:04

Despacho

•16/10/2020, 11:12

Despacho

•11/03/2025, 12:26

Acórdão

•11/03/2025, 12:26

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2025, 12:33

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2025, 12:33

Despacho

•11/03/2025, 12:33

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2025, 12:34

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2025, 12:39

Acórdão

•11/03/2025, 12:39

Decisão Monocrática Terminativa

•11/03/2025, 12:40

Decisão Monocrática Terminativa

•12/03/2025, 07:15

Acórdão

•12/03/2025, 07:15

Decisão Monocrática Terminativa

•12/03/2025, 07:16

Despacho

•12/03/2025, 07:20

Acórdão

•12/03/2025, 07:20

Despacho

•12/03/2025, 07:25

Acórdão

•12/03/2025, 07:25

Despacho

•17/03/2025, 17:02