Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800197-22.2018.8.12.0020 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800197-22.2018.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0800197-22.2018.8.12.0020 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marli Odete Schwingel, Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/S - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1-) O pedido formulado às fls. 429/430 pelo antigo advogado da parte autora não pode ser acolhido incidentalmente no caso telado, em razão da manifesta carência de ação, caracterizada pela falta de interesse de agir, decorrente da inadequação da via eleita. Em síntese, se o procurador pretende receber da parte o percentual que entendem devido no tocante aos seus honorários, deve propor em desfavor dela a ação adequada, garantindo-lhe o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Aliás, não há como acolher a pretensão do procurador, sob pena de ampliar o objeto da presente lide executiva, instaurando-se uma espécie de demanda autônoma dentro da principal existente, o que vai em desencontro aos princípios da celeridade e razoabilidade (inclusive em razão de não ter mecanismo legal para possibilitar eventual controle e discordância dos envolvidos). Outrossim, é bem verdade que o § 4º, do art. 22, da Lei 8.906/94 que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Não obstante, o caso retrata situação em que o contrato firmado sequer terminou de ser cumprido, uma vez que o processo não chegou ao final, cabendo ao procurador buscar seus direitos pela via cognitiva do arbitramento. Assim, INDEFIRO o pedido de fls. 429/430. 2-) Considerando a ausência de divergência entre as partes, homologo o cálculo de fl. 372/375. Expeça(m)-se a(s) RPV/precatório. Por ocasião da expedição, havendo requerimento expresso e contrato juntado nos autos, proceda-se ao destaque dos honorários advocatícios contratuais. Havendo o pagamento, expeçam-se alvarás de levantamento, atentando-se para a outorga ou não de poderes especiais na procuração para recebimento de valores.

18/10/2024, 00:00

—

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(285)

legal