Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824938-74.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 35.621,13

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2026, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 10:34

Conclusos para decisão

29/04/2026, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 17:03

Prazo em Curso

10/04/2026, 08:24

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 01:23

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:34

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 14:37

Conclusos para despacho

04/03/2026, 17:13

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2026, 17:21

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 06:41

Todas as movimentações(127)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2026, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 10:34

Conclusos para decisão

29/04/2026, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 17:03

Prazo em Curso

10/04/2026, 08:24

Documentos

Despacho

•19/10/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 01:23

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:34

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 14:37

Conclusos para despacho

04/03/2026, 17:13

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2026, 17:21

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 06:41

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 13:41

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 13:32

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2026, 08:06

Emissão da Relação

02/02/2026, 20:20

Transitado em Julgado em data

02/02/2026, 16:43

Recebidos os Autos da Turma Recursal

02/02/2026, 16:09

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/02/2026, 16:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/07/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/05/2025, 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/05/2025, 12:17

Juntada de Petição de Contra-razões

26/05/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 05:17

Prazo em Curso

14/05/2025, 17:13

Juntada de Petição de Contra-razões

14/05/2025, 07:07

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

09/05/2025, 06:32

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 19:26

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 19:24

Emissão da Relação

07/05/2025, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2025, 15:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/04/2025, 15:41

Conclusos para despacho

30/04/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 08:32

Juntada de Petição de Recurso inominado

28/04/2025, 10:52

Prazo em Curso

16/04/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 03:12

Autos preparados para expedição

11/04/2025, 08:32

Juntada de Petição de Recurso inominado

11/04/2025, 07:08

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 18:28

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 18:28

Autos preparados para expedição

03/04/2025, 09:10

Emissão da Relação

03/04/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 09:20

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

27/03/2025, 09:20

Registro de Sentença

27/03/2025, 09:20

Expedição de NULL.

26/03/2025, 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/02/2025, 19:19

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 08:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/12/2024, 14:42

Juntada de Petição de Contra-razões

17/12/2024, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 14:02

Conclusos para decisão

16/12/2024, 12:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/12/2024, 07:06

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 12:29

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0824938-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andréa de Siqueira C. Lindenberg - SENTENÇA: "À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

09/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.

06/12/2024, 22:10

Autos preparados para expedição

06/12/2024, 11:21

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2024, 11:20

Emissão da Relação

06/12/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:06

Registro de Sentença

19/11/2024, 13:06

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

19/11/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2024, 15:31

Juntada de Petição de Contra-razões

08/08/2024, 15:24

Prazo em Curso

06/08/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 00:24

Prazo em Curso

01/08/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 02:01

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 15:22

Conclusos para decisão

25/07/2024, 13:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/07/2024, 20:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0824938-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andréa de Siqueira C. Lindenberg - Sentença: "DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por Andrea de Siqueira C. Lindemberg em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:47

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 14:09

Autos preparados para expedição

22/07/2024, 08:27

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 08:13

Emissão da Relação

19/07/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 15:19

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/07/2024, 15:19

Registro de Sentença

12/07/2024, 15:19

Expedição de NULL.

12/07/2024, 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2024, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 10:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2024, 10:08

Conclusos para decisão

24/04/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 17:33

Prazo em Curso

25/03/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 03:13

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 18:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

12/03/2024, 15:31

Juntada de Petição de Réplica

12/03/2024, 13:09

Juntada de Petição de Contestação

28/11/2023, 11:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/11/2023, 12:36

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.

09/11/2023, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0824938-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andréa de Siqueira C. Lindenberg - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada no dia 12/03/2024 às 15:30hrs

09/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 17:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/11/2023, 15:38

Expedição de Carta.

08/11/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 15:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/11/2023, 15:14

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2023, 15:01

Emissão da Relação

08/11/2023, 15:01

Autos preparados para expedição

27/10/2023, 08:22

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 08:21

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/03/2024 03:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

27/10/2023, 08:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2023, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 16:53

Autos preparados para expedição

19/10/2023, 12:40

Informação do Sistema

16/10/2023, 17:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/10/2023, 17:11

Distribuído por sorteio

16/10/2023, 16:25

Despacho

•25/04/2024, 10:08

Sentença (Outras)

•12/07/2024, 14:08

Sentença

•12/07/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 14:09

Despacho

•25/07/2024, 15:22

Sentença

•19/11/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 12:29

Despacho

•16/12/2024, 14:02

Sentença (Outras)

•26/03/2025, 11:08

Sentença

•27/03/2025, 09:20

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 18:28

Interlocutória

•30/04/2025, 15:41

Despacho

•16/03/2026, 14:37

Todos os documentos(16)

Despacho

•19/10/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 15:18

Despacho

•25/04/2024, 10:08

Sentença (Outras)

•12/07/2024, 14:08

Sentença

•12/07/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 14:09

Despacho

•25/07/2024, 15:22

Sentença

•19/11/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 12:29

Despacho

•16/12/2024, 14:02

Sentença (Outras)

•26/03/2025, 11:08

Sentença

•27/03/2025, 09:20

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 18:28

Interlocutória

•30/04/2025, 15:41

Despacho

•16/03/2026, 14:37

Despacho

•30/04/2026, 10:34