Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802272-10.2022.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 4.380,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz José Ale Ahmad Netto

Partes do Processo

MARIA ROSA DE OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE MIRANDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

26/11/2025, 17:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2025.

26/11/2025, 17:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/11/2025, 15:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/11/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 10:22

Autos entregues em carga ao Defensor

06/10/2025, 10:22

Prazo em Curso

21/08/2025, 15:58

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

21/08/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 10:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/08/2025, 10:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 17:33

Todas as movimentações(230)

Conclusos para despacho

26/11/2025, 17:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2025.

26/11/2025, 17:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/11/2025, 15:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/11/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Interlocutória

•16/12/2022, 14:58

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 16:34

06/10/2025, 10:22

Autos entregues em carga ao Defensor

06/10/2025, 10:22

Prazo em Curso

21/08/2025, 15:58

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

21/08/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 10:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/08/2025, 10:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 17:33

Conclusos para decisão

12/08/2025, 11:18

Processo Reativado

08/08/2025, 12:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/08/2025, 15:03

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 13:44

Documento Digitalizado

13/12/2024, 13:44

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 18:41

Documento Digitalizado

28/11/2024, 16:50

Documento Digitalizado

28/11/2024, 16:50

Expedição em análise para assinatura

28/11/2024, 16:47

Transitado em Julgado em data

28/11/2024, 16:46

Prazo em Curso

28/11/2024, 16:44

Prazo em Curso

25/11/2024, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 17:29

Conclusos para despacho

21/11/2024, 18:58

Documento Digitalizado

21/11/2024, 18:57

Prazo em Curso

11/11/2024, 07:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/11/2024, 17:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/11/2024, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 12:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/11/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 12:47

Autos entregues em carga ao Defensor

05/11/2024, 12:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 19:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2024, 19:06

Registro de Sentença

04/11/2024, 19:06

Conclusos para decisão

30/10/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

28/10/2024, 21:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/10/2024, 21:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/10/2024, 21:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 02:46

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 16:40

Autos entregues em carga ao Defensor

16/10/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 10:27

Prazo em Curso

03/10/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 16:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/10/2024, 16:43

Evolução da Classe Processual

01/10/2024, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2024, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 18:09

Conclusos para decisão

30/09/2024, 16:17

Processo Reativado

27/09/2024, 13:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/09/2024, 18:42

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 17:20

Documento Digitalizado

27/03/2024, 17:20

Documento Digitalizado

27/03/2024, 16:32

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2024, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 19:22

Conclusos para despacho

11/03/2024, 17:33

Transitado em Julgado em data

08/03/2024, 18:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/03/2024, 13:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/03/2024, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Miranda Proc. Município: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessada: Maria Rosa de Oliveira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Ri Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802272-10.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Miranda Proc. Município: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessada: Maria Rosa de Oliveira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0802272-10.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a):

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Miranda Proc. Município: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessada: Maria Rosa de Oliveira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Ri Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802272-10.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Maria Rosa de Oliveira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB Acórdão - Apelação Cível nº 0802272-10.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Maria Rosa de Oliveira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Julgamento Vir Apelação Cível nº 0802272-10.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a):

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Maria Rosa de Oliveira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB Acórdão - Apelação Cível nº 0802272-10.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/11/2023, 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/11/2023, 16:46

Prazo em Curso

06/11/2023, 17:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/11/2023, 17:00

Juntada de Petição de Contra-razões

01/11/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 14:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2023, 14:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/10/2023, 14:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/10/2023, 15:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/10/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:58

Autos entregues em carga ao Defensor

18/09/2023, 12:58

Juntada de Petição de Apelação

18/09/2023, 06:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/09/2023, 14:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/09/2023, 14:54

Documento Digitalizado

05/09/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 18:22

Documento Digitalizado

23/08/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 16:24

Juntada de Petição de Contra-razões

16/08/2023, 14:57

Autos preparados para expedição

14/08/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 15:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2023, 15:56

Informação do Sistema

10/08/2023, 15:55

Apensado ao processo numero do processo

10/08/2023, 15:55

Juntada de Petição de Apelação

10/08/2023, 15:44

Autos entregues em carga ao Defensor

04/08/2023, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2023, 07:01

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 07:01

Conclusos para decisão

03/08/2023, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 17:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/08/2023, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 08:10

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 15:09

Autos preparados para expedição

01/08/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 13:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 13:37

Autos entregues em carga ao Defensor

01/08/2023, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2023, 18:42

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 18:42

Julgado procedente o pedido

31/07/2023, 18:42

Registro de Sentença

31/07/2023, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 15:43

Conclusos para despacho

04/05/2023, 16:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2023, 16:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/04/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 09:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/04/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 14:49

Autos preparados para expedição

14/04/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 14:48

Autos entregues em carga ao Defensor

14/04/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 14:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2023, 14:47

Documento Digitalizado

12/04/2023, 15:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/04/2023, 15:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/04/2023, 11:01

Documento Digitalizado

22/03/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 17:44

Autos entregues em carga ao Defensor

17/03/2023, 17:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/03/2023, 13:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/03/2023, 13:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/03/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 16:29

Autos entregues em carga ao Defensor

13/03/2023, 16:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2023.

11/03/2023, 01:41

Prazo em Curso

03/03/2023, 17:36

Documento Digitalizado

03/03/2023, 17:33

Documento Digitalizado

03/03/2023, 17:32

Expedição em análise para assinatura

02/03/2023, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2023, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 19:36

Conclusos para decisão

01/03/2023, 14:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/02/2023, 14:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/02/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 14:01

Autos entregues em carga ao Defensor

24/02/2023, 14:00

Juntada de Petição de Contestação

24/02/2023, 10:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/02/2023, 07:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/02/2023, 07:55

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 12:45

Autos entregues em carga ao Defensor

15/02/2023, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 09:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2023.

08/02/2023, 01:34

Juntada de Petição de Contestação

06/02/2023, 17:12

Prazo em Curso

31/01/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 13:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 14:34

Autos preparados para expedição

27/01/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 12:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2023, 12:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2023, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 17:57

Conclusos para decisão

24/01/2023, 16:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/01/2023, 13:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/01/2023, 13:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 16:10

Autos entregues em carga ao Defensor

12/01/2023, 16:09

Prazo em Curso

12/01/2023, 16:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/01/2023, 15:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/01/2023, 15:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/01/2023, 17:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/01/2023, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 18:33

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 18:33

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 16:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2022, 16:37

Expedição de Carta.

16/12/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 16:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2022, 16:37

Expedição de Carta.

16/12/2022, 16:36

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 16:34

Autos preparados para expedição

16/12/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 16:32

Autos entregues em carga ao Defensor

16/12/2022, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2022, 14:58

Tutela Provisória

16/12/2022, 14:58

Recebidos os Autos do NAT

16/12/2022, 09:51

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 09:50

Conclusos para decisão

15/12/2022, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2022, 17:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/12/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 16:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/12/2022, 16:53

Informação do Sistema

13/12/2022, 17:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/12/2022, 17:03

Distribuído por sorteio

13/12/2022, 16:10

Despacho

•26/01/2023, 17:57

Despacho

•01/03/2023, 19:36

Sentença

•31/07/2023, 18:42

Despacho

•04/08/2023, 07:01

Despacho

•11/03/2024, 19:22

Despacho

•30/09/2024, 18:09

Sentença

•04/11/2024, 19:06

Despacho

•22/11/2024, 17:29

Despacho

•15/08/2025, 17:34