Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800313-97.2019.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelInternação CompulsóriaSaúde MentalSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2019

Valor da Causa

R$ 314,75

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

JUSCELINA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOSE LUIZ SILVA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 05:36

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 17:46

Documento Digitalizado

23/02/2026, 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2026, 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2026, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 17:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/02/2026, 17:52

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 17:50

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 17:50

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 17:49

Transitado em Julgado em data

19/02/2026, 17:49

Expedição em análise para assinatura

19/02/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:04

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 14:04

Todas as movimentações(209)

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 05:36

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 17:46

Documento Digitalizado

23/02/2026, 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2026, 17:52

Documentos

Despacho

•31/01/2019, 16:31

Despacho

•14/02/2019, 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2026, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 17:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/02/2026, 17:52

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 17:50

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 17:50

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 17:49

Transitado em Julgado em data

19/02/2026, 17:49

Expedição em análise para assinatura

19/02/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:04

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 14:04

Autos entregues em carga ao Defensor

19/02/2026, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2026, 06:43

Expedição de Certidão.

16/02/2026, 06:43

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

16/02/2026, 06:43

Registro de Sentença

16/02/2026, 06:43

Conclusos para decisão

12/02/2026, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 19:32

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 19:16

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 19:15

Autos entregues em carga ao Defensor

29/01/2026, 19:15

Documento Digitalizado

29/01/2026, 19:15

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 13:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2025, 08:11

Prazo em Curso

06/11/2025, 17:24

Documento Digitalizado

04/11/2025, 07:21

Expedição de Ofício.

04/11/2025, 07:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2025, 13:06

Expedição em análise para assinatura

31/10/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 19:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2025.

31/10/2025, 19:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 14:19

Prazo em Curso

02/09/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 16:55

Documento Digitalizado

02/09/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:52

Autos preparados para expedição

09/07/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 18:05

Prazo em Curso

24/02/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 09:02

Prazo em Curso

10/02/2025, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 07:36

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 07:35

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 07:34

Autos entregues em carga ao Defensor

13/12/2024, 07:34

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 07:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/12/2024, 07:32

Evolução da Classe Processual

13/12/2024, 07:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2024, 14:34

Recebida petição inicial

13/11/2024, 14:34

Conclusos para despacho

12/11/2024, 09:06

Processo Reativado

12/11/2024, 09:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/10/2024, 18:23

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 07:49

Autos entregues em carga ao Defensor

16/08/2024, 07:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/07/2024, 12:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/07/2024, 12:41

Transitado em Julgado em data

12/03/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Juscelina Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) Interessado: José Luiz Silva DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - R Acórdão - Apelação Cível nº 0800313-97.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Juscelina Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) Interessado: José Luiz Silva DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800313-97.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Juscelina Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) Interessado: José Luiz Silva DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800313-97.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

09/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/11/2020, 14:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2020.

18/11/2020, 14:52

Documento Digitalizado

18/11/2020, 14:50

Prazo em Curso

18/06/2020, 10:15

Documento Digitalizado

18/06/2020, 10:13

Publicado ato_publicado em 15/06/2020.

15/06/2020, 22:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/06/2020, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2020, 09:53

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2020, 07:35

Expedição de Certidão.

12/06/2020, 08:53

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 08:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/06/2020, 08:53

Prazo em Curso

10/06/2020, 09:52

Documento Digitalizado

10/06/2020, 09:50

Publicado ato_publicado em 09/06/2020.

09/06/2020, 11:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/06/2020, 13:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/06/2020, 13:32

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2020, 08:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/06/2020, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2020, 08:15

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 10:01

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 10:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2020, 10:01

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 10:00

Autos entregues em carga ao Defensor

05/06/2020, 10:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2020, 09:50

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 09:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/06/2020, 09:50

Registro de Sentença

05/06/2020, 09:50

Conclusos para despacho

04/06/2020, 08:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/06/2020, 15:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2020.

03/06/2020, 15:34

Documento Digitalizado

03/06/2020, 15:34

Expedição em análise para assinatura

03/06/2020, 13:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 11:48

Prazo em Curso

11/03/2020, 12:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/03/2020, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2020, 09:57

Expedição de Certidão.

08/03/2020, 01:41

Documento Digitalizado

23/02/2020, 18:17

Expedição de Certidão.

23/02/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

23/02/2020, 15:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2020, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2020, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2020, 16:12

Conclusos para despacho

18/02/2020, 11:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/02/2020, 16:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2020.

17/02/2020, 16:31

Documento Digitalizado

17/02/2020, 16:28

Expedição em análise para assinatura

17/02/2020, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 10:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/12/2019, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 11:51

Prazo em Curso

22/11/2019, 17:43

Documento Digitalizado

22/11/2019, 17:36

Expedição de Certidão.

17/11/2019, 01:46

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 12:57

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 12:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2019, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2019, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2019, 07:29

Conclusos para despacho

28/10/2019, 09:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/10/2019, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2019, 11:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/10/2019, 08:46

Prazo em Curso

23/09/2019, 13:17

Expedição de Carta.

23/09/2019, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2019, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2019, 08:40

Conclusos para despacho

13/09/2019, 10:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/09/2019, 10:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/09/2019, 10:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/09/2019, 10:49

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 15:31

Autos entregues em carga ao Defensor

23/08/2019, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2019, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2019, 18:39

Conclusos para despacho

13/06/2019, 12:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/06/2019, 09:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/06/2019, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2019, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2019, 11:36

Prazo em Curso

22/05/2019, 12:56

Documento Digitalizado

22/05/2019, 12:54

Expedição de Certidão.

22/05/2019, 12:38

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 12:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2019, 12:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2019, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2019, 19:42

Conclusos para despacho

21/05/2019, 10:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/05/2019, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2019, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2019, 12:05

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 01:51

Prazo em Curso

15/03/2019, 13:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/03/2019, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2019, 15:24

Expedição de Certidão.

12/03/2019, 13:37

Expedição em análise para assinatura

12/03/2019, 12:24

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 12:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2019, 12:18

Documento Digitalizado

12/03/2019, 12:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2019, 09:28

Outras Decisões

12/03/2019, 09:28

Conclusos para despacho

11/03/2019, 18:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/03/2019, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2019, 18:05

Documento Digitalizado

08/03/2019, 09:58

Juntada de Outros documentos

07/03/2019, 09:16

Juntada de Outros documentos

07/03/2019, 09:16

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 15:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2019.

18/02/2019, 16:49

Documento Digitalizado

18/02/2019, 16:49

Expedição em análise para assinatura

18/02/2019, 15:41

Expedição de Certidão.

14/02/2019, 13:37

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 12:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/02/2019, 12:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2019, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2019, 08:35

Conclusos para despacho

13/02/2019, 16:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/02/2019, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2019, 17:42

Expedição de Certidão.

11/02/2019, 01:40

Expedição de Certidão.

01/02/2019, 15:42

Prazo em Curso

01/02/2019, 14:06

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 14:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/02/2019, 14:02

Documento Digitalizado

01/02/2019, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2019, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2019, 16:31

Conclusos para despacho

31/01/2019, 12:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

30/01/2019, 12:18

Distribuído por dependência

30/01/2019, 12:17

Interlocutória

•12/03/2019, 09:28

Despacho

•21/05/2019, 19:42

Despacho

•31/07/2019, 18:40

Despacho

•23/09/2019, 08:40

Despacho

•06/11/2019, 07:29

Despacho

•19/02/2020, 16:13

Sentença

•05/06/2020, 09:50

Decisão Monocrática Terminativa

•02/07/2024, 20:49

Acórdão

•02/07/2024, 20:49

Decisão Monocrática Terminativa

•02/07/2024, 20:49

Decisão Monocrática Terminativa

•02/07/2024, 20:53

Acórdão

•02/07/2024, 20:53

Decisão Monocrática Terminativa

•02/07/2024, 20:53

Todos os documentos(18)

Despacho

•31/01/2019, 16:31

Despacho

•14/02/2019, 08:35

Interlocutória

•12/03/2019, 09:28

Despacho

•21/05/2019, 19:42

Despacho

•31/07/2019, 18:40

Despacho

•23/09/2019, 08:40

Despacho

•06/11/2019, 07:29

Despacho

•19/02/2020, 16:13

Sentença

•05/06/2020, 09:50

Decisão Monocrática Terminativa

•02/07/2024, 20:49

Acórdão

•02/07/2024, 20:49

Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

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Acórdão

•02/07/2024, 20:53

Decisão Monocrática Terminativa

•02/07/2024, 20:53

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•14/10/2024, 18:23

Despacho

•13/11/2024, 14:34

Sentença

•16/02/2026, 06:43