Execução de Título Extrajudicial 0800505-33.2023.8.12.0101 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800505-33.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Franciéli Arcari Maran (OAB 21089/MS), Rodrigo Elder Lopes Bueno (OAB 22815/MS), Fabio Ramao Benites - réu-revel Processo 0800505-33.2023.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Itapiranga - Exectdo: Fabio Ramao Benites - Despacho de fls. 166: "I - O artigo 19, § 2º, da Lei n. 9099/95, dispõe o seguinte: As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Assim, não tendo a parte executada Fábio Ramão Benites comunicado a mudança de seu endereço, tem-se como realizada a sua intimação no endereço constante dos autos (fls. 75, 136, 146 e 157/158). II - Publicada a decisão de fls. 129, não havendo insurgências no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se o decurso de prazo para apresentação de impugnação à penhora. Se houver impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no mesmo prazo e, após, conclusos. Ademais, caso a parte executada permaneça inerte, expeça-se guia de levantamento/transferência dos valores bloqueados nos autos em prol da parte exequente, o que pode ser feito por meio da conta bancária de seu patrono, caso possua poderes para tanto. Outrossim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, porquanto os elementos constantes dos autos autorizam concluir que a parte executada não possui bens que possam satisfazer o crédito em execução. III - Denota-se que a parte exequente não apresentou qualquer justificativa para deixar de incluir a coproprietária do imóvel no polo passivo desta demanda no momento do protocolo da exordial. Aliás, em análise à certidão de registro da matrícula do imóvel (fls. 162/164), constata-se que era de fácil verificação os dois proprietários do bem (fls. 161). Destarte, se mostra no mínimo incoerente o requerimento de inclusão da coproprietária como executada após decorrido mais de um ano do ajuizamento da demanda, assim como justamente quando há indícios de que executado não possui bens suficientes para a satisfação do débito. Além disso, verifica-se que a inclusão tardia da coproprietária apenas causaria tumulto processual. Desse modo, indefiro o pleito de fls. 161, ressaltando que com a extinção deste feito pela inexistência de bens do devedor é plenamente possível à parte exequente protocolar nova demanda executiva em face de outro executado. Intime-se. Cumpra-se." ****************************** Despacho de fls. 129: "Foi realizada a penhora pelo Sisbajud no valor de R$ 215,58 (duzentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos). Ademais, verifica-se que o meirinho foi diligente, pois realizou três tentativas de penhora na residência da parte executada (fls. 122), sendo uma delas no feriado do dia do trabalhador e outra no domingo, dia 05/05/2024, contudo, não obteve êxito. Apesar disso a parte exequente reitera que o devedor ainda reside no referido local, segundo informado por integrantes do aludido condomínio. Nesta senda, intime-se a parte executada via oficial de justiça para, se quiser e no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, constando-se no mandado que, conforme informação do credor, o executado poderá ser encontrado após o horário comercial ou nos finais de semana. Se houver impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no mesmo prazo e, após, conclusos. Juntem-se os extratos do Sisbajud. Publique-se esta decisão. Intimem-se. Cumpra-se."

06/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Todas as movimentações(189)

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