Cumprimento de sentença 0801250-63.2021.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2021

Valor da Causa

R$ 12.760,56

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 14:44

Juntada de tipo de documento

31/03/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 18:29

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 13:46

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 09:17

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 12:39

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB 16069/MS), Rafael Sabino de Oliveira (OAB 19593/MS) Processo 0801250-63.2021.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maycon Dias de Lima - Exectda: Mainara da Silva Leite - (...) Ante o exposto, deixo de conhecer os embargos, em razão da irrecorribilidade das decisões no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Contudo, promovo a correção de ofício da decisão de p. 359-360 para o fim de: 1. Deferir a penhora no rosto dos autos n. 0800216-73.2024.8.12.0034, da Vara Única da Comarca de Glória de Dourados, que deverá recair sobre eventual crédito que a parte executada tenha direito a receber, limitado ao valor atualizado do crédito sob execução, com dever de se providenciar o necessário à averbação; 2. Tornar sem efeito a decisão de p. 292, acerca da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, mantendo inalteradas as demais determinações. 3. Defiro a inclusão da executada no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud (p. 291). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações acima. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Às providências.

10/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/02/2025, 20:13

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 12:09

Recebidos os autos

04/02/2025, 18:26

Todas as movimentações(210)

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 14:44

Juntada de tipo de documento

31/03/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 18:29

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 13:46

Expedição de tipo de documento.

27/03/2025, 09:17

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 12:39

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB 16069/MS), Rafael Sabino de Oliveira (OAB 19593/MS) Processo 0801250-63.2021.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maycon Dias de Lima - Exectda: Mainara da Silva Leite - (...) Ante o exposto, deixo de conhecer os embargos, em razão da irrecorribilidade das decisões no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Contudo, promovo a correção de ofício da decisão de p. 359-360 para o fim de: 1. Deferir a penhora no rosto dos autos n. 0800216-73.2024.8.12.0034, da Vara Única da Comarca de Glória de Dourados, que deverá recair sobre eventual crédito que a parte executada tenha direito a receber, limitado ao valor atualizado do crédito sob execução, com dever de se providenciar o necessário à averbação; 2. Tornar sem efeito a decisão de p. 292, acerca da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, mantendo inalteradas as demais determinações. 3. Defiro a inclusão da executada no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud (p. 291). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações acima. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Às providências.

10/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/02/2025, 20:13

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 12:09

Recebidos os autos

04/02/2025, 18:26

Expedição de tipo de documento.

04/02/2025, 18:26

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 18:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/02/2025, 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.

14/01/2025, 17:05

Juntada de Petição de tipo

16/12/2024, 08:51

Recebidos os autos

15/12/2024, 16:33

Decisão ou Despacho

15/12/2024, 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.

04/12/2024, 15:30

Juntada de Petição de tipo

04/12/2024, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Sabino de Oliveira (OAB 19593/MS) Processo 0801250-63.2021.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maycon Dias de Lima - Exectda: Mainara da Silva Leite - Intimação da parte exequente para manifestação em 10 dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção da ação independente de novo despacho e nova intimação.

26/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/11/2024, 20:34

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 14:43

Juntada de Petição de tipo

20/11/2024, 22:21

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 16:49

Juntada de tipo de documento

07/11/2024, 16:48

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 16:48

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 09:22

Expedição de tipo de documento.

17/10/2024, 09:22

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 10:57

Recebidos os autos

15/09/2024, 14:20

Decisão ou Despacho

15/09/2024, 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.

06/09/2024, 12:55

Juntada de Petição de tipo

05/09/2024, 22:21

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Sabino de Oliveira (OAB 19593/MS) Processo 0801250-63.2021.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maycon Dias de Lima - Exectda: Mainara da Silva Leite - Intimação da parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a juntada de Certidão - Constatação positiva, em fls. 287.

29/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/08/2024, 20:21

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 17:48

Juntada de tipo de documento

27/08/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 15:12

Expedição de tipo de documento.

19/08/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 09:47

Recebidos os autos

07/07/2024, 14:42

Decisão ou Despacho

07/07/2024, 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.

02/07/2024, 13:34

Juntada de Petição de tipo

29/06/2024, 06:36

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 07:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/06/2024, 20:23

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 10:08

Recebidos os autos

28/05/2024, 20:43

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 20:43

Decisão ou Despacho

28/05/2024, 20:43

Conclusos para tipo de conclusão.

06/05/2024, 17:45

Expedição de tipo de documento.

06/05/2024, 17:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/05/2024, 17:44

Juntada de Petição de tipo

05/05/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 05:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/04/2024, 20:14

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 07:35

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 08:51

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 08:50

Recebidos os autos

14/04/2024, 16:09

Decisão ou Despacho

14/04/2024, 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.

09/04/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.

09/04/2024, 14:51

Juntada de tipo de documento

09/04/2024, 14:48

Juntada de Petição de tipo

08/04/2024, 08:52

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 14:29

Expedição de tipo de documento.

25/03/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 12:44

Juntada de tipo de documento

09/02/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 13:08

Expedição de tipo de documento.

12/01/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 13:36

Decorrido prazo de parte

04/12/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 06:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/11/2023, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Sabino de Oliveira (OAB 19593/MS) Processo 0801250-63.2021.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maycon Dias de Lima - Exectda: Mainara da Silva Leite - Intimação da parte Autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, dados bancários (banco, número da conta, CPF/CNPJ e nome do beneficiário, número da agência bancária) para expedição de alvará judicial.

09/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 17:10

Recebidos os autos

25/10/2023, 16:29

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 16:29

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 06:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/10/2023, 20:09

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 07:33

Expedição de tipo de documento.

04/10/2023, 13:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/10/2023, 13:44

Recebidos os autos

18/09/2023, 19:16

Decisão ou Despacho

18/09/2023, 19:16

Conclusos para tipo de conclusão.

05/09/2023, 14:28

Juntada de Petição de tipo

04/09/2023, 20:08

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 08:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/08/2023, 20:11

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 07:34

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 16:27

Recebidos os autos

04/08/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 15:00

Expedição de tipo de documento.

15/07/2023, 17:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/07/2023, 17:13

Recebidos os autos

26/06/2023, 19:59

Decisão ou Despacho

26/06/2023, 19:59

Juntada de tipo de documento

26/06/2023, 19:59

Conclusos para tipo de conclusão.

28/03/2023, 13:33

Expedição de tipo de documento.

28/03/2023, 13:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/03/2023, 13:31

Juntada de Petição de tipo

27/03/2023, 21:35

Decorrido prazo de parte

22/03/2023, 16:45

Recebidos os autos

06/02/2023, 13:08

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 13:08

Expedição de tipo de documento.

18/01/2023, 12:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/01/2023, 12:19

Evolução da Classe Processual

18/01/2023, 12:19

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 03:42

Recebidos os autos

16/01/2023, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 20:25

Conclusos para tipo de conclusão.

10/01/2023, 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.

10/01/2023, 11:59

Recebidos os autos

17/11/2022, 11:50

Juntada de Petição de tipo

15/11/2022, 13:20

Recebidos os autos

07/11/2022, 15:13

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 15:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/10/2022, 20:13

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 07:34

Expedição de tipo de documento.

26/10/2022, 10:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/10/2022, 10:51

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 10:50

Recebidos os autos

23/10/2022, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2022, 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.

05/10/2022, 14:58

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 08:00

Juntada de Petição de tipo

26/08/2022, 09:37

Recebidos os autos

25/08/2022, 14:42

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 14:42

Expedição de tipo de documento.

22/06/2022, 11:29

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/06/2022, 11:29

Recebidos os autos

21/06/2022, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 10:23

Conclusos para tipo de conclusão.

03/06/2022, 13:35

Recebidos os autos

30/05/2022, 14:23

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 14:23

Transitado em Julgado em data

30/05/2022, 14:02

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 10:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/05/2022, 20:10

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 07:33

Expedição de tipo de documento.

06/05/2022, 12:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/05/2022, 12:05

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 12:05

Expedição de tipo de documento.

02/05/2022, 19:47

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 19:47

Recebidos os autos

02/05/2022, 19:47

Expedição de tipo de documento.

02/05/2022, 19:47

Homologada a Transação

02/05/2022, 19:47

Conclusos para tipo de conclusão.

02/04/2022, 10:37

Remetidos os Autos para destino.

07/03/2022, 18:14

Recebidos os autos

07/03/2022, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 09:25

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 17:12

de Instrução e Julgamento

03/03/2022, 13:25

Juntada de Petição de tipo

03/03/2022, 08:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/02/2022, 20:15

Conclusos para tipo de conclusão.

11/02/2022, 14:51

Recebidos os autos

11/02/2022, 11:08

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 11:08

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 07:36

Expedição de tipo de documento.

10/02/2022, 16:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/02/2022, 16:48

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 16:48

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 16:46

Expedição de tipo de documento.

10/02/2022, 16:46

de Instrução e Julgamento

10/02/2022, 16:40

de Instrução e Julgamento

10/02/2022, 16:26

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 17:05

de Conciliação

07/12/2021, 15:33

de Instrução e Julgamento

07/12/2021, 15:28

Juntada de tipo de documento

22/10/2021, 15:46

Juntada de tipo de documento

22/10/2021, 15:46

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 17:52

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 07:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/10/2021, 20:16

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 13:12

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 13:03

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 13:00

Expedição de tipo de documento.

14/10/2021, 12:54

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 16:40

Expedição de tipo de documento.

31/08/2021, 16:37

de Instrução e Julgamento

26/08/2021, 21:53

Juntada de Petição de tipo

19/08/2021, 11:09

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 12:19

Expedição de tipo de documento.

21/07/2021, 16:03

Juntada de Petição de tipo

20/07/2021, 10:22

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 18:17

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 18:09

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 18:09

Distribuído por tipo

19/07/2021, 17:20

Documentos

Despacho

•07/03/2022, 09:25

Sentença (Outras)

•02/05/2022, 19:47

Sentença

•02/05/2022, 19:47

Despacho

•21/06/2022, 10:23

Despacho

•23/10/2022, 09:06

Despacho

•16/01/2023, 20:25

Interlocutória

•26/06/2023, 19:59

Interlocutória

•18/09/2023, 19:16

Interlocutória

•14/04/2024, 16:09

Interlocutória

•28/05/2024, 20:43

Interlocutória

•07/07/2024, 14:41

Interlocutória

•15/09/2024, 14:20

Interlocutória

•15/12/2024, 16:33

Sentença

•04/02/2025, 18:26