Procedimento Comum Cível 0802893-37.2022.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2022

Valor da Causa

R$ 57.761,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

EDY SOUZA VIEIRA

CPF

Autor

FERNANDO OLIVEIRA MARTINS DOS ANJOS

CPF

Reu

HIRAM VIEIRA RODRIGUES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

NILSON MARTINS

TESTEMUNHA_JUIZO

ANA PAULA FIGUEIREDO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Movimentações

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte

05/03/2026, 14:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/03/2026, 13:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/03/2026, 13:16

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 04:49

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 07:32

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 18:07

Autos entregues em carga ao Defensor

13/01/2026, 18:07

Emissão da Relação

13/01/2026, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2025, 16:17

Despacho Saneador

03/11/2025, 16:17

Conclusos para despacho

30/10/2025, 14:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/10/2025, 17:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/10/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 16:00

Autos entregues em carga ao Defensor

17/09/2025, 16:00

Todas as movimentações(230)

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte

05/03/2026, 14:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/03/2026, 13:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/03/2026, 13:16

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 04:49

Relação encaminhada ao D.J.

Documentos

Interlocutória

•23/09/2022, 15:39

Interlocutória

•27/01/2023, 18:10

15/01/2026, 07:32

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 18:07

Autos entregues em carga ao Defensor

13/01/2026, 18:07

Emissão da Relação

13/01/2026, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2025, 16:17

Despacho Saneador

03/11/2025, 16:17

Conclusos para despacho

30/10/2025, 14:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/10/2025, 17:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/10/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 16:00

Autos entregues em carga ao Defensor

17/09/2025, 16:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2025.

30/08/2025, 01:13

Prazo em Curso

18/08/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 19:00

Expedição em análise para assinatura

07/08/2025, 17:36

Prazo em Curso

06/08/2025, 14:12

Juntada de NULL

18/07/2025, 15:12

Prazo em Curso

11/07/2025, 17:40

Expedição de Mandado.

11/07/2025, 17:39

Expedição em análise para assinatura

08/07/2025, 12:57

Prazo em Curso

07/07/2025, 17:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/06/2025, 14:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/06/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 16:57

Autos entregues em carga ao Defensor

10/06/2025, 16:57

Juntada de NULL

23/05/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/04/2025, 15:49

Prazo em Curso

22/04/2025, 10:14

Expedição de Mandado.

16/04/2025, 18:01

Expedição em análise para assinatura

25/02/2025, 08:25

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 07:31

Autos preparados para expedição

23/01/2025, 10:33

Emissão da Relação

23/01/2025, 10:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 16:31

Conclusos para despacho

20/01/2025, 18:08

Juntada de NULL

15/01/2025, 15:55

Prazo em Curso

14/01/2025, 13:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2024.

12/12/2024, 01:08

Prazo em Curso

06/12/2024, 14:26

Documento Digitalizado

06/12/2024, 14:25

Documento Digitalizado

05/12/2024, 16:41

Expedição de Ofício.

05/12/2024, 16:19

Expedição em análise para assinatura

05/12/2024, 16:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 00:48

Prazo em Curso

01/10/2024, 19:04

Expedição de Mandado.

01/10/2024, 19:04

Expedição em análise para assinatura

01/10/2024, 14:47

Autos preparados para expedição

27/09/2024, 18:11

Emissão da Relação

27/09/2024, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2024, 16:58

Conclusos para despacho

23/07/2024, 11:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/05/2024, 19:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/05/2024, 19:51

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

24/05/2024, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2024, 07:31

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 10:04

Autos entregues em carga ao Defensor

23/05/2024, 10:04

Emissão da Relação

23/05/2024, 10:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/05/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 11:54

Autos entregues em carga ao Defensor

06/05/2024, 11:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:12

Prazo em Curso

06/03/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:13

Documento Digitalizado

29/02/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 13:13

Expedição em análise para assinatura

28/02/2024, 09:50

Autos preparados para expedição

05/02/2024, 14:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/02/2024, 18:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/02/2024, 18:40

Juntada de NULL

31/01/2024, 12:47

Autos preparados para expedição

30/01/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 15:54

Autos entregues em carga ao Defensor

30/01/2024, 15:54

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2024 02:58:15, 2ª Vara Cível.

30/01/2024, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2024, 14:57

Proferida decisão interlocutória

30/01/2024, 14:57

Juntada de NULL

22/01/2024, 13:21

Juntada de Mandado

22/01/2024, 13:21

Juntada de NULL

19/12/2023, 13:53

Juntada de Mandado

19/12/2023, 13:53

Juntada de NULL

13/12/2023, 13:12

Juntada de NULL

30/11/2023, 12:46

Juntada de Mandado

30/11/2023, 12:45

Prazo em Curso

22/11/2023, 15:26

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 15:26

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 15:25

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 15:24

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 15:24

Expedição em análise para assinatura

17/11/2023, 09:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/11/2023, 03:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/11/2023, 15:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/11/2023, 10:30

Manifestação do Ministério Público

11/11/2023, 10:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/11/2023, 17:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/11/2023, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Edy Souza Vieira - Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Instrução e Julgamento Data: 30/01/2024 Hora 16:00 Local: Sala padrão Situacão: Pendente Intimação - Edy Souza Vieira Processo 0802893-37.2022.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível -

10/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.

09/11/2023, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2023, 07:32

Autos preparados para expedição

08/11/2023, 18:25

Prazo em Curso

08/11/2023, 18:20

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 18:11

Autos entregues em carga ao Promotor

08/11/2023, 18:11

Expedição de Mandado.

08/11/2023, 17:56

Expedição em análise para assinatura

08/11/2023, 08:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/11/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 08:47

Autos entregues em carga ao Defensor

08/11/2023, 08:47

Emissão da Relação

08/11/2023, 08:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2023, 17:11

Proferida decisão interlocutória

28/10/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 15:31

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2024 04:00:00, 2ª Vara Cível.

24/10/2023, 15:31

Conclusos para despacho

04/09/2023, 15:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/09/2023, 13:30

Manifestação do Ministério Público

02/09/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 13:58

Autos entregues em carga ao Promotor

30/08/2023, 13:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/08/2023, 17:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/08/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 15:51

Autos entregues em carga ao Defensor

26/07/2023, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2023, 13:34

Proferida decisão interlocutória

25/07/2023, 13:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 03:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 03:21

Conclusos para despacho

16/06/2023, 17:25

Expedição em análise para assinatura

16/06/2023, 15:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2023.

31/05/2023, 01:07

Documento Digitalizado

30/05/2023, 20:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/05/2023, 20:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/05/2023, 20:49

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 14:58

Autos entregues em carga ao Defensor

16/05/2023, 14:58

Juntada de Informações

16/05/2023, 08:34

Tutela Provisória

16/05/2023, 08:33

Conclusos para despacho

11/05/2023, 17:44

Prazo em Curso

11/05/2023, 17:44

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/05/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 10:37

JUÍZO - Conciliação não realizada

09/05/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 19:40

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 19:40

Expedição em análise para assinatura

21/03/2023, 13:19

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/03/2023, 13:19

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/03/2023, 13:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/03/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 13:39

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/05/2023 10:20:00, 2ª Vara Cível.

20/03/2023, 13:39

Prazo em Curso

17/03/2023, 13:53

Autos preparados para expedição

14/03/2023, 19:02

Juntada de NULL

07/03/2023, 16:20

Juntada de Mandado

07/03/2023, 16:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/03/2023, 08:20

JUÍZO - Conciliação não realizada

07/03/2023, 08:19

Prazo em Curso

17/02/2023, 17:47

Expedição de Mandado.

17/02/2023, 17:46

Expedição em análise para assinatura

17/02/2023, 07:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/02/2023, 19:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/02/2023, 19:56

Juntada de Carta precatória

16/02/2023, 07:06

Expedição em análise para assinatura

13/02/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 10:44

Autos entregues em carga ao Defensor

13/02/2023, 10:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2023, 18:10

Determinada localização de endereço (convênios)

27/01/2023, 18:10

Conclusos para despacho

24/01/2023, 13:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 15:07

Prazo em Curso

16/12/2022, 14:33

Documento Digitalizado

16/12/2022, 14:30

Documento Digitalizado

14/12/2022, 17:47

Expedição de Carta precatória.

13/12/2022, 14:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/11/2022, 20:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/11/2022, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/11/2022, 10:51

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 10:50

Expedição em análise para assinatura

17/11/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 15:10

Autos entregues em carga ao Defensor

17/11/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 14:40

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/03/2023 08:00:00, 2ª Vara Cível.

17/11/2022, 14:40

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/11/2022 01:58:58, 2ª Vara Cível.

17/11/2022, 13:58

Autos preparados para expedição

09/11/2022, 13:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/10/2022, 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/10/2022, 08:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/10/2022, 13:46

Prazo em Curso

28/09/2022, 23:45

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 23:43

Expedição de Carta.

28/09/2022, 23:43

Expedição de Carta.

28/09/2022, 23:42

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 23:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/09/2022, 21:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/09/2022, 21:10

Expedição em análise para assinatura

28/09/2022, 15:21

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/09/2022, 13:12

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/09/2022, 13:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/09/2022, 13:12

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 12:53

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2022 08:40:00, 2ª Vara Cível.

28/09/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 08:11

Autos entregues em carga ao Defensor

28/09/2022, 08:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2022, 15:39

Tutela Provisória

23/09/2022, 15:39

Conclusos para decisão

23/09/2022, 07:59

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 07:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/09/2022, 07:41

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 07:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/09/2022, 07:12

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 07:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/09/2022, 07:05

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 07:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/09/2022, 07:01

Informação do Sistema

22/09/2022, 19:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/09/2022, 19:02

Distribuído por sorteio

22/09/2022, 18:07

Interlocutória

•16/05/2023, 08:34

Interlocutória

•25/07/2023, 13:34

Interlocutória

•28/10/2023, 17:11

Interlocutória

•30/01/2024, 14:57

Despacho

•02/09/2024, 16:58

Despacho

•21/01/2025, 16:31

Interlocutória

•03/11/2025, 16:17