Execução Fiscal 0811455-25.2014.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 690,69

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

SILVA & NUNES LTDA-ME

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 14:33

Transitado em Julgado em data

07/03/2024, 14:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2024.

07/03/2024, 13:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/01/2024, 18:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2023, 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

19/11/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Dourados - MS, Silva & Nunes Ltda-ME Processo 0811455-25.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Dourados - MS - Exectdo: Silva & Nunes Ltda-ME - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

10/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.

09/11/2023, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 08:05

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 08:05

Autos preparados para expedição

08/11/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 15:26

Autos entregues em carga ao Defensor

08/11/2023, 15:26

Todas as movimentações(241)

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 14:33

Transitado em Julgado em data

07/03/2024, 14:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2024.

07/03/2024, 13:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/01/2024, 18:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•11/12/2014, 15:51

Despacho

•09/07/2015, 15:20

28/11/2023, 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

19/11/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Dourados - MS, Silva & Nunes Ltda-ME Processo 0811455-25.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Dourados - MS - Exectdo: Silva & Nunes Ltda-ME - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

10/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.

09/11/2023, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 08:05

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 08:05

Autos preparados para expedição

08/11/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 15:26

Autos entregues em carga ao Defensor

08/11/2023, 15:26

Emissão da Relação

08/11/2023, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 17:22

Registro de Sentença

24/10/2023, 17:22

Declarada decadência ou prescrição

24/10/2023, 17:22

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 10:15

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 10:15

Autos preparados para expedição

04/05/2023, 09:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2023, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 18:26

Conclusos para despacho

24/03/2023, 17:00

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:28

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/07/2022, 20:30

Processo Desarquivado

28/06/2022, 11:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 03:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 02:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 02:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 08:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2020, 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2020, 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2020, 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2020, 03:27

Arquivado Provisoriamente

30/07/2020, 14:13

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 14:11

Processo Desarquivado

30/07/2020, 14:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/01/2020, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2019, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 03:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/09/2019, 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2019, 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 00:48

Arquivado Provisoriamente

08/05/2019, 18:33

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

08/05/2019, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2019, 09:31

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 17:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

17/04/2019, 17:12

Juntada de Outros documentos

16/04/2019, 15:01

Prazo em Curso

28/02/2019, 16:55

Juntada de Outros documentos

28/02/2019, 14:54

Juntada de Outros documentos

19/02/2019, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2019, 07:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2019, 07:58

Decretada a indisponibilidade de bens

11/02/2019, 07:58

Conclusos para decisão

06/08/2018, 15:52

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

06/08/2018, 12:11

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

06/08/2018, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2018, 19:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

11/07/2018, 15:17

Expedição de Outros documentos.

11/07/2018, 14:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

11/07/2018, 14:05

Juntada de Outros documentos

05/07/2018, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2018, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2018, 16:42

Proferida decisão interlocutória

05/07/2018, 16:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/07/2018, 00:48

Conclusos para decisão

21/06/2018, 13:27

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

21/06/2018, 12:05

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

21/06/2018, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2018, 11:31

Expedição de Outros documentos.

13/06/2018, 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

13/06/2018, 13:55

Documento Digitalizado

07/06/2018, 14:46

Autos preparados para expedição

22/05/2018, 15:17

Juntada de Informações

22/05/2018, 15:16

Juntada de Outros documentos

22/05/2018, 15:16

Juntada de Outros documentos

22/05/2018, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2018, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2018, 14:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/05/2018, 14:56

Conclusos para decisão

08/03/2018, 15:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/03/2018, 16:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 03:17

Expedição de Outros documentos.

09/01/2018, 14:56

Autos entregues em carga ao Defensor

09/01/2018, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2018, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2018, 15:02

Conclusos para decisão

06/12/2017, 14:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

06/12/2017, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2017, 09:31

Expedição de Outros documentos.

22/11/2017, 13:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

22/11/2017, 13:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

22/11/2017, 13:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/11/2017.

16/11/2017, 17:16

Prazo em Curso

19/09/2017, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2017, 11:34

Prazo em Curso

14/09/2017, 13:25

Expedição de Certidão.

14/09/2017, 13:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2017, 18:08

Expedição em análise para assinatura

13/09/2017, 17:06

Expedição em análise para assinatura

13/09/2017, 17:06

Autos preparados para expedição

11/09/2017, 18:07

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

11/09/2017, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2017, 08:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

30/08/2017, 16:21

Expedição de Outros documentos.

30/08/2017, 16:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

30/08/2017, 16:21

Expedição de Certidão.

23/08/2017, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2017, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2017, 17:27

Conclusos para decisão

22/06/2017, 12:41

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

22/06/2017, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2017, 09:01

Expedição de Outros documentos.

31/05/2017, 13:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

31/05/2017, 13:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/05/2017, 13:47

Expedição de Outros documentos.

23/05/2017, 13:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/05/2017, 13:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/05/2017, 17:52

Expedição de Outros documentos.

11/05/2017, 16:46

Autos entregues em carga ao Defensor

11/05/2017, 16:46

Prazo em Curso

20/03/2017, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2017, 07:31

Prazo em Curso

24/02/2017, 16:02

Expedição de Certidão.

24/02/2017, 15:07

Expedição de Outros documentos.

24/02/2017, 14:46

Expedição em análise para assinatura

23/02/2017, 16:00

Expedição em análise para assinatura

23/02/2017, 16:00

Autos preparados para expedição

10/02/2017, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2017, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2017, 10:15

Conclusos para despacho

04/11/2016, 15:16

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

04/11/2016, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2016, 11:03

Expedição de Outros documentos.

19/10/2016, 14:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

19/10/2016, 14:45

Juntada de Carta precatória

04/10/2016, 15:40

Expedição de Outros documentos.

04/10/2016, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2016, 12:01

Prazo em Curso

17/06/2016, 13:21

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

17/06/2016, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2016, 13:32

Expedição de Outros documentos.

01/06/2016, 12:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

01/06/2016, 12:33

Expedição de Carta precatória.

19/05/2016, 14:54

Expedição em análise para assinatura

18/05/2016, 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/05/2016, 17:57

Expedição em análise para assinatura

18/05/2016, 16:42

Expedição em análise para assinatura

18/05/2016, 16:42

Autos preparados para expedição

12/05/2016, 18:41

Autos preparados para expedição

12/05/2016, 13:54

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

12/05/2016, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2016, 10:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/05/2016, 12:41

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/05/2016, 11:49

Expedição de Outros documentos.

20/04/2016, 11:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

20/04/2016, 11:55

Documento Digitalizado

15/04/2016, 17:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/04/2016, 17:08

Prazo em Curso

29/03/2016, 15:51

Expedição de Carta.

28/03/2016, 14:41

Expedição em análise para assinatura

28/03/2016, 13:04

Expedição em análise para assinatura

28/03/2016, 13:04

Autos preparados para expedição

23/03/2016, 17:06

Autos preparados para expedição

23/03/2016, 17:06

Juntada de Outros documentos

23/03/2016, 17:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2016, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2016, 16:05

Conclusos para decisão

16/02/2016, 13:54

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

16/02/2016, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2016, 11:31

Expedição de Outros documentos.

16/12/2015, 12:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

16/12/2015, 12:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2015.

14/12/2015, 14:58

Suspenso em Cartório

26/10/2015, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2015, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2015, 15:51

Conclusos para despacho

23/10/2015, 15:33

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

23/10/2015, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2015, 11:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2015, 11:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

30/09/2015, 11:53

Expedição de Certidão.

02/09/2015, 13:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2015.

31/08/2015, 16:05

Prazo em Curso

29/07/2015, 14:39

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

29/07/2015, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2015, 09:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2015, 12:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

22/07/2015, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2015, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2015, 15:20

Conclusos para despacho

08/07/2015, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2015, 10:45

Expedição de Outros documentos.

20/05/2015, 13:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

20/05/2015, 13:44

Juntada de NULL

15/05/2015, 18:26

Juntada de Mandado

15/05/2015, 18:26

Prazo em Curso

28/04/2015, 14:12

Expedição de Mandado.

27/04/2015, 14:39

Expedição em análise para assinatura

22/04/2015, 18:17

Autos preparados para expedição

17/04/2015, 17:57

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/03/2015, 12:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/03/2015, 09:45

Prazo em Curso

12/03/2015, 14:19

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

12/03/2015, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2015, 10:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2015, 14:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

25/02/2015, 14:29

Documento Digitalizado

19/02/2015, 13:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2015, 13:23

Prazo em Curso

06/02/2015, 16:22

Expedição de Carta.

02/02/2015, 18:42

Expedição em análise para assinatura

02/02/2015, 16:40

Expedição em análise para assinatura

02/02/2015, 16:40

Autos preparados para expedição

30/01/2015, 15:53

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

27/01/2015, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2015, 08:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/01/2015, 05:34

Expedição de Outros documentos.

17/12/2014, 14:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

17/12/2014, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2014, 15:51

Despacho de recebimento da inicial

10/12/2014, 17:33

Conclusos para despacho

01/12/2014, 13:45

Distribuído por sorteio

01/12/2014, 13:24

Despacho

•26/10/2015, 15:51

Despacho

•23/03/2016, 16:05

Despacho

•09/02/2017, 15:36

Despacho

•22/08/2017, 17:27

Despacho

•08/01/2018, 15:02

Interlocutória

•22/05/2018, 14:56

Interlocutória

•05/07/2018, 16:42

Interlocutória

•11/02/2019, 07:58

Despacho

•03/05/2023, 18:26

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 10:15

Sentença

•24/10/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 08:05