Procedimento Comum Cível 0800839-54.2022.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 32.058,30

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 08:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/03/2026.

03/03/2026, 08:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/03/2026, 08:53

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 11:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/12/2025, 17:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/12/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 10:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 10:02

Autos entregues em carga ao Defensor

15/12/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 10:01

Transitado em Julgado em data

15/12/2025, 09:59

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 08:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/03/2026.

03/03/2026, 08:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/03/2026, 08:53

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Interlocutória

•07/07/2022, 10:09

Interlocutória

•13/07/2022, 15:56

22/12/2025, 11:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/12/2025, 17:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/12/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 10:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 10:02

Autos entregues em carga ao Defensor

15/12/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 10:01

Transitado em Julgado em data

15/12/2025, 09:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/09/2025, 12:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/09/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Proc. Município: Priscila da Silva Rezende (OAB: 22361/MS) Agravada: Orelice Meneses dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800839-54.2022.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Proc. Município: Priscila da Silva Rezende (OAB: 22361/MS) Agravada: Orelice Meneses dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0800839-54.2022.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Proc. Município: Priscila da Silva Rezende (OAB: 22361/MS) Recorrido: Orelice Meneses dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente interposto pelo Município de Anastácio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800839-54.2022.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Proc. Município: Priscila da Silva Rezende (OAB: 22361/MS) Recorrido: Orelice Meneses dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS Recurso Especial nº 0800839-54.2022.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Proc. Município: Priscila da Silva Rezende (OAB: 22361/MS) Recorrido: Orelice Meneses dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS Recurso Especial nº 0800839-54.2022.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Proc. Município: Priscila da Silva Rezende (OAB: 22361/MS) Recorrido: Orelice Meneses dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS Recurso Especial nº 0800839-54.2022.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Proc. Município: Priscila da Silva Rezende (OAB: 22361/MS) Recorrido: Orelice Meneses dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS Recurso Especial nº 0800839-54.2022.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Proc. Município: Priscila da Silva Rezende (OAB: 22361/MS) Recorrido: Orelice Meneses dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS Acórdão - Recurso Especial nº 0800839-54.2022.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Proc. Município: Priscila da Silva Rezende (OAB: 22361/MS) Recorrido: Orelice Meneses dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS Recurso Especial nº 0800839-54.2022.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

10/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/07/2023, 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/07/2023, 16:07

Prazo em Curso

06/07/2023, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 07:44

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 07:43

Autos preparados para expedição

11/05/2023, 11:27

Prazo em Curso

10/05/2023, 16:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/05/2023, 14:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/05/2023, 14:53

Prazo em Curso

04/04/2023, 05:48

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 07:44

Autos entregues em carga ao Defensor

22/03/2023, 07:44

Juntada de Petição de Apelação

21/03/2023, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 15:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/02/2023, 14:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/02/2023, 14:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/02/2023, 10:36

Manifestação do Ministério Público

07/02/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 17:55

Autos preparados para expedição

02/02/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 17:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 17:24

Autos entregues em carga ao Promotor

02/02/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 17:18

Autos entregues em carga ao Defensor

02/02/2023, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 16:09

Julgado procedente o pedido

12/01/2023, 16:09

Registro de Sentença

12/01/2023, 16:09

Conclusos para julgamento

04/10/2022, 15:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/09/2022, 15:52

Manifestação do Ministério Público

30/09/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 10:15

Autos entregues em carga ao Promotor

29/09/2022, 10:15

Autos preparados para vista/intimação

23/09/2022, 09:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/09/2022, 15:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/09/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 08:45

Autos entregues em carga ao Defensor

09/08/2022, 08:45

Juntada de Petição de Contestação

28/07/2022, 09:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/07/2022, 13:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/07/2022, 13:17

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 09:54

Expedição de Carta.

20/07/2022, 08:40

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 08:39

Juntada de Petição de Contestação

20/07/2022, 06:50

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 13:58

Autos preparados para expedição

15/07/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 12:34

Autos entregues em carga ao Defensor

15/07/2022, 12:33

Expedição de Carta.

15/07/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 12:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2022, 12:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2022, 15:56

Proferida decisão interlocutória

13/07/2022, 15:56

Conclusos para decisão

11/07/2022, 06:08

Recebidos os Autos do NAT

07/07/2022, 19:07

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/07/2022, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2022, 10:09

Despacho Saneador

07/07/2022, 10:09

Conclusos para decisão

04/07/2022, 11:48

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 11:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/07/2022, 11:47

Informação do Sistema

04/07/2022, 11:25

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/07/2022, 11:25

Distribuído por sorteio

04/07/2022, 11:10

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 08:39

Sentença

•12/01/2023, 16:09

Despacho

•18/09/2025, 09:54

Decisão Monocrática Terminativa

•18/09/2025, 09:55

Decisão Monocrática Terminativa

•18/09/2025, 09:55

Despacho

•18/09/2025, 09:59

Despacho

•18/09/2025, 09:59

Despacho

•18/09/2025, 09:59

Acórdão

•18/09/2025, 09:59

Despacho

•18/09/2025, 10:02

Despacho

•18/09/2025, 10:02

Acórdão

•18/09/2025, 10:02