Procedimento Comum Cível 0821844-72.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2014

Valor da Causa

R$ 467.108,07

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Vice-Presidente

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Vice-Presidente

3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

FRIGONOVA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WAGNER LEÃO DO CARMO

OAB/MS 3571·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento Digitalizado

14/08/2025, 14:06

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2024, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 21:04

Documento Digitalizado

27/05/2024, 14:06

Documento Digitalizado

19/03/2024, 17:48

Conclusos para despacho

13/03/2024, 10:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2024.

13/03/2024, 10:51

Prazo em Curso

20/02/2024, 14:39

Documento Digitalizado

20/02/2024, 14:38

Expedição de Ofício.

07/02/2024, 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/02/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 15:44

Expedição em análise para assinatura

06/02/2024, 14:37

Todas as movimentações(154)

Documento Digitalizado

14/08/2025, 14:06

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2024, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 21:04

Documentos

Interlocutória

•14/07/2014, 14:18

Despacho

•21/07/2014, 15:07

Documento Digitalizado

27/05/2024, 14:06

Documento Digitalizado

19/03/2024, 17:48

Conclusos para despacho

13/03/2024, 10:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2024.

13/03/2024, 10:51

Prazo em Curso

20/02/2024, 14:39

Documento Digitalizado

20/02/2024, 14:38

Expedição de Ofício.

07/02/2024, 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/02/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 15:44

Expedição em análise para assinatura

06/02/2024, 14:37

Juntada de NULL

05/02/2024, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 08:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 08:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/01/2024, 08:56

Publicado ato_publicado em 25/01/2024.

25/01/2024, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2024, 07:57

Emissão da Relação

24/01/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 11:13

Apensado ao processo numero do processo

24/01/2024, 11:09

Apensado ao processo numero do processo

24/01/2024, 11:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 00:56

Conclusos para despacho

30/11/2023, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 10:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/11/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 08:45

Publicado ato_publicado em 27/11/2023.

27/11/2023, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2023, 07:58

Emissão da Relação

24/11/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 12:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/11/2023, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 14:18

Conclusos para despacho

23/11/2023, 13:42

Transitado em Julgado em data

23/11/2023, 13:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/11/2023, 11:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/11/2023, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) Recorrido: Frigo Nova Ltda. Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Recurso Extraordinário nº 0821844-72.2014.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) Recorrido: Frigo Nova Ltda. Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Recurso Especial nº 0821844-72.2014.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

10/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2017, 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/08/2017, 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/08/2017, 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões

09/08/2017, 20:05

Prazo em Curso

07/08/2017, 16:05

Publicado ato_publicado em 18/07/2017.

18/07/2017, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2017, 13:25

Emissão da Relação

17/07/2017, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2017, 11:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/07/2017, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2017, 11:04

Expedição de Certidão.

05/07/2017, 13:56

Expedição de Outros documentos.

05/07/2017, 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/07/2017, 13:55

Juntada de Petição de Apelação

04/07/2017, 20:14

Prazo em Curso

27/06/2017, 18:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/06/2017, 18:25

Expedição de Certidão.

16/06/2017, 08:17

Publicado ato_publicado em 07/06/2017.

07/06/2017, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2017, 12:16

Expedição de Certidão.

06/06/2017, 18:01

Expedição de Outros documentos.

06/06/2017, 18:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2017, 18:00

Emissão da Relação

06/06/2017, 17:57

Expedição de Certidão.

06/06/2017, 15:25

Registro de Sentença

06/06/2017, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2017, 15:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/06/2017, 15:24

Documento Digitalizado

15/05/2017, 18:04

Documento Digitalizado

15/05/2017, 18:04

Documento Digitalizado

15/05/2017, 18:04

Conclusos para despacho

27/07/2016, 12:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/07/2016, 19:04

Documento Digitalizado

26/07/2016, 19:04

Juntada de Petição de Contra-razões

25/07/2016, 19:51

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

20/07/2016, 18:33

Prazo em Curso

19/07/2016, 14:27

Documento Digitalizado

19/07/2016, 14:26

Expedição de Outros documentos.

19/07/2016, 14:23

Prazo em Curso

18/07/2016, 16:45

Publicado ato_publicado em 12/07/2016.

12/07/2016, 22:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2016, 12:30

Autos preparados para expedição

11/07/2016, 16:09

Emissão da Relação

11/07/2016, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2016, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2016, 20:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/05/2016, 16:44

Conclusos para despacho

11/05/2016, 10:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/05/2016, 14:12

Prazo em Curso

04/05/2016, 19:04

Publicado ato_publicado em 03/05/2016.

03/05/2016, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2016, 12:40

Emissão da Relação

28/04/2016, 16:35

Expedição de Certidão.

27/04/2016, 15:35

Registro de Sentença

27/04/2016, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2016, 15:35

Julgado procedente em parte do pedido

27/04/2016, 15:35

Conclusos para julgamento

28/01/2015, 17:06

Conclusos para despacho

28/01/2015, 11:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/01/2015, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2015, 12:02

Prazo em Curso

23/01/2015, 16:31

Publicado ato_publicado em 22/01/2015.

22/01/2015, 12:18

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2015, 12:55

Emissão da Relação

16/01/2015, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2015, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2015, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2015, 15:03

Conclusos para julgamento

06/11/2014, 17:07

Conclusos para despacho

05/11/2014, 12:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/11/2014, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2014, 18:16

Prazo em Curso

22/10/2014, 17:41

Publicado ato_publicado em 22/10/2014.

22/10/2014, 14:09

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2014, 13:50

Emissão da Relação

17/10/2014, 14:48

Juntada de Petição de Contestação

16/10/2014, 17:06

Prazo em Curso

18/08/2014, 17:20

Juntada de NULL

18/08/2014, 17:19

Juntada de Mandado

18/08/2014, 17:19

Expedição de Outros documentos.

18/08/2014, 17:19

Prazo em Curso

01/08/2014, 14:31

Expedição de Mandado.

28/07/2014, 17:52

Expedição em análise para assinatura

28/07/2014, 15:40

Publicado ato_publicado em 25/07/2014.

25/07/2014, 12:45

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/07/2014, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2014, 15:15

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2014, 15:02

Emissão da Relação

21/07/2014, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2014, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2014, 15:07

Conclusos para despacho

18/07/2014, 14:29

Publicado ato_publicado em 18/07/2014.

18/07/2014, 14:07

Publicado ato_publicado em 18/07/2014.

18/07/2014, 14:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

16/07/2014, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2014, 14:34

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2014, 12:33

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2014, 12:33

Emissão da Relação

14/07/2014, 15:52

Emissão da Relação

14/07/2014, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2014, 14:18

Tutela Provisória

14/07/2014, 14:18

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

09/07/2014, 17:55

Distribuído por sorteio

09/07/2014, 17:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/06/2014, 15:50

Despacho

•16/01/2015, 15:03

Sentença

•27/04/2016, 15:35

Despacho

•06/07/2016, 20:14

Sentença

•06/06/2017, 15:25

Acórdão

•21/11/2023, 09:13

Decisão Monocrática Terminativa

•21/11/2023, 09:14

Decisão Monocrática Terminativa

•21/11/2023, 09:14

Decisão Monocrática Terminativa

•21/11/2023, 09:14

Decisão Monocrática Terminativa

•21/11/2023, 09:14

Decisão Monocrática Terminativa

•21/11/2023, 09:14

Decisão Monocrática Terminativa

•21/11/2023, 09:15

Decisão Monocrática Terminativa

•21/11/2023, 09:15

Decisão Monocrática Terminativa

•21/11/2023, 09:15

Todos os documentos(25)

Interlocutória

•14/07/2014, 14:18

Despacho

•21/07/2014, 15:07

Despacho

•16/01/2015, 15:03

Sentença

•27/04/2016, 15:35

Despacho

•06/07/2016, 20:14

Sentença

•06/06/2017, 15:25

Acórdão

•21/11/2023, 09:13

Decisão Monocrática Terminativa

•21/11/2023, 09:14

Decisão Monocrática Terminativa

•21/11/2023, 09:14

Decisão Monocrática Terminativa

•21/11/2023, 09:14

Decisão Monocrática Terminativa

•21/11/2023, 09:14

Decisão Monocrática Terminativa

•21/11/2023, 09:14

Decisão Monocrática Terminativa

•21/11/2023, 09:15

Decisão Monocrática Terminativa

•21/11/2023, 09:15

Decisão Monocrática Terminativa

•21/11/2023, 09:15

Despacho

•21/11/2023, 09:15

Decisão Monocrática Terminativa

•21/11/2023, 09:15

Decisão Monocrática Terminativa

•21/11/2023, 09:16

Despacho

•21/11/2023, 09:16

Despacho

•21/11/2023, 09:23

Decisão Monocrática Terminativa

•21/11/2023, 09:23

Decisão Monocrática Terminativa

•21/11/2023, 09:24

Despacho

•23/11/2023, 14:18

Despacho

•18/12/2023, 14:43

Despacho

•27/05/2024, 21:04