Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803053-87.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.833,09

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

08/05/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:43

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 14:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:43

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 14:43

Autos entregues em carga ao Defensor

08/05/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 14:41

Documento Digitalizado

08/05/2026, 14:41

Documento Digitalizado

08/05/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 10:43

Todas as movimentações(131)

Prazo em Curso

08/05/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:43

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 14:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:43

Documentos

Despacho

•09/09/2022, 15:02

Sentença

•16/03/2023, 17:16

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legal

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Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 14:43

Autos entregues em carga ao Defensor

08/05/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 14:41

Documento Digitalizado

08/05/2026, 14:41

Documento Digitalizado

08/05/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 14:32

Autos entregues em carga ao Defensor

14/10/2025, 14:32

Prazo em Curso

14/10/2025, 14:31

Prazo em Curso

06/08/2025, 13:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.

06/08/2025, 13:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 16:55

Autos entregues em carga ao Defensor

23/04/2025, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2025, 15:50

Rejeição

17/03/2025, 15:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 04:07

Conclusos para decisão

18/10/2024, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 07:37

Autos entregues em carga ao Defensor

03/10/2024, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 10:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 10:30

Evolução da Classe Processual

25/09/2024, 10:27

Processo Reativado

25/09/2024, 10:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2024, 18:31

Recebida petição inicial

12/08/2024, 18:31

Conclusos para despacho

10/06/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 08:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/06/2024, 08:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/06/2024, 16:02

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 10:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2024.

28/05/2024, 10:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 09:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/02/2024, 15:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/02/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 13:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/02/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 13:35

Autos entregues em carga ao Defensor

28/02/2024, 13:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/02/2024, 13:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/02/2024, 13:36

Transitado em Julgado em data

26/02/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc. Município: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Interessado: Gildo Lopes Trindade DPGE - 1ª Inst.: Sola Acórdão - Apelação Cível nº 0803053-87.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc. Município: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Interessado: Gildo Lopes Trindade DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 61 Apelação Cível nº 0803053-87.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a):

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc. Município: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Interessado: Gildo Lopes Trindade DPGE - 1ª Inst.: Sola Acórdão - Apelação Cível nº 0803053-87.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 00:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/11/2023, 00:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/11/2023, 00:44

Prazo em Curso

24/10/2023, 12:13

Processo Reativado

24/10/2023, 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/09/2023, 21:39

Expedição de Certidão.

02/09/2023, 02:32

Prazo em Curso

30/08/2023, 08:09

Juntada de Petição de Contra-razões

29/08/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 11:16

Autos preparados para expedição

22/08/2023, 07:57

Juntada de Petição de Contra-razões

21/08/2023, 22:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/08/2023, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 22:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/07/2023, 00:36

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 05:03

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 05:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2023, 05:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/06/2023, 16:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/06/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:51

Autos preparados para expedição

08/05/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 09:08

Autos entregues em carga ao Defensor

08/05/2023, 09:07

Transitado em Julgado em data

08/05/2023, 09:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/03/2023, 17:16

Registro de Sentença

16/03/2023, 17:16

Conclusos para julgamento

19/01/2023, 16:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/12/2022, 14:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/12/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 16:05

Autos entregues em carga ao Defensor

18/11/2022, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 18:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/09/2022, 18:15

Autos preparados para expedição

12/09/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 11:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/09/2022, 11:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2022, 15:02

Recebida petição inicial

09/09/2022, 15:02

Conclusos para decisão

08/09/2022, 09:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

06/09/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 13:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/09/2022, 13:13

Retificação de Classe Processual

06/09/2022, 13:11

Apensado ao processo numero do processo

02/09/2022, 17:15

Distribuído por dependência

02/09/2022, 17:15

Despacho

•12/08/2024, 18:31

Interlocutória

•17/03/2025, 15:50