Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802160-92.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2023

Valor da Causa

R$ 18.989,57

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 08:20

Transitado em Julgado em #{data}

28/01/2025, 08:19

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 08:16

Recebidos os autos

29/11/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802160-92.2023.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jane Aparecida Mathias - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Face ao exposto, CONHEÇO dos embargos à execução aviados, e, no mérito destes, DOU-LHES PROVIMENTO, para reconhecer como inexistentes quaisquer valores a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.(....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais. P.R.I.

26/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2024.

25/11/2024, 21:30

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 06:37

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 06:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/11/2024, 06:37

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 06:36

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 15:24

Homologada a Transação

21/11/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 15:24

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 08:20

Transitado em Julgado em #{data}

28/01/2025, 08:19

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 08:16

Recebidos os autos

29/11/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 17:20

Documentos

Despacho

•23/08/2023, 20:14

Sentença (Outras)

•07/11/2023, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802160-92.2023.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jane Aparecida Mathias - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Face ao exposto, CONHEÇO dos embargos à execução aviados, e, no mérito destes, DOU-LHES PROVIMENTO, para reconhecer como inexistentes quaisquer valores a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.(....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais. P.R.I.

26/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2024.

25/11/2024, 21:30

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 06:37

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 06:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/11/2024, 06:37

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 06:36

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 15:24

Homologada a Transação

21/11/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 15:24

Recebidos os autos

21/11/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 15:24

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/11/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/10/2024, 07:27

Recebidos os autos

10/10/2024, 16:06

Decisão ou Despacho

10/10/2024, 16:06

Conclusos para despacho

10/10/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 08:36

INCONSISTENTE

10/10/2024, 08:36

Recebidos os autos

09/10/2024, 16:12

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

17/09/2024, 19:33

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 08:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/09/2024, 08:43

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

03/09/2024, 08:43

Recebidos os autos

02/09/2024, 15:28

Decisão ou Despacho

02/09/2024, 15:28

Conclusos para despacho

30/08/2024, 10:04

Recebidos os autos

28/08/2024, 15:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/07/2024, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802160-92.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jane Aparecida Mathias - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

17/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.

16/07/2024, 20:45

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 18:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/07/2024, 18:26

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 18:01

Transitado em Julgado em #{data}

15/07/2024, 16:24

Recebidos os autos

08/07/2024, 12:16

Recebidos os autos

08/07/2024, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Jane Aparecida Mathias Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802160-92.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Jane Aparecida Mathias Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802160-92.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Jane Aparecida Mathias Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/01/2024. Processo incluso automaticame Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802160-92.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

19/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 08:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

18/01/2024, 08:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

18/01/2024, 08:16

Juntada de Petição de Contra-razões

09/01/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 07:10

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2023.

06/12/2023, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802160-92.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jane Aparecida Mathias - Decisão: Trata-se de recurso inominado. O juízo de admissibilidade será analisado pela Turma recursal, momento que será apreciado o pedido de gratuidade da justiça, conforme Enunciado 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para qu

06/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 15:34

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 15:34

Recebidos os autos

05/12/2023, 14:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/12/2023, 14:22

Conclusos para despacho

01/12/2023, 18:44

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 17:55

Recebidos os autos

24/11/2023, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 13:33

Juntada de Petição de Recurso inominado

21/11/2023, 20:15

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802160-92.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jane Aparecida Mathias - Intimam-se as partes acerca da sentença. Juiz Leigo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Jane Aparecida Mathias, para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida no sistema de convocação e, via disto, condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento das férias proporcionais impagas do pe

13/11/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2023.

10/11/2023, 20:34

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 08:13

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 08:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/11/2023, 08:13

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 07:38

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 07:29

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 16:42

Homologada a Transação

07/11/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 16:42

Recebidos os autos

07/11/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 15:53

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/09/2023, 10:10

Juntada de Petição de Contestação

06/09/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 08:29

Expedição de Carta.

24/08/2023, 07:01

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 07:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/08/2023, 07:01

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 20:14

Recebidos os autos

23/08/2023, 20:14

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 04:17

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 08:37

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

31/05/2023, 08:37

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 08:37

INCONSISTENTE

31/05/2023, 08:37

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 19:04

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 19:04

Distribuído por sorteio

30/05/2023, 18:10

Sentença

•07/11/2023, 16:42

Interlocutória

•05/12/2023, 14:22

Interlocutória

•02/09/2024, 15:28

Interlocutória

•10/10/2024, 16:06

Sentença (Outras)

•21/11/2024, 15:24

Sentença

•21/11/2024, 15:24