Cumprimento de sentença 0800497-35.2018.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2018

Valor da Causa

R$ 1.197,33

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Fernando Mauro Moreira Marinho 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 12:36

Certidão de Transição de Fluxo

10/04/2026, 12:36

Prazo em Curso

20/03/2026, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 16:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/03/2026, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 07:33

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 09:17

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 09:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/02/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 09:17

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 09:16

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 09:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/02/2026, 09:14

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 09:13

Todas as movimentações(173)

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 12:36

Certidão de Transição de Fluxo

10/04/2026, 12:36

Prazo em Curso

20/03/2026, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 16:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/03/2026, 10:30

Documentos

Interlocutória

•05/06/2018, 19:28

Despacho

•02/07/2018, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 07:33

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 09:17

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 09:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/02/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 09:17

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 09:16

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 09:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/02/2026, 09:14

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 09:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/02/2026, 09:13

Prazo em Curso

23/01/2026, 17:43

Prazo em Curso

23/01/2026, 17:42

Evolução da Classe Processual

23/01/2026, 17:41

Processo Reativado

23/01/2026, 17:39

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 17:36

Autos preparados para expedição

28/11/2025, 13:22

Prazo em Curso

10/10/2025, 15:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2025, 16:34

Outras Decisões

08/10/2025, 16:34

Conclusos para decisão

16/09/2025, 08:12

Processo Reativado

16/09/2025, 08:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/09/2025, 16:00

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 08:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/08/2024, 15:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2024.

14/08/2024, 01:00

Prazo em Curso

01/08/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 17:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/07/2024, 18:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/07/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 08:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 08:18

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 08:18

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 08:16

Autos entregues em carga ao Defensor

19/07/2024, 08:16

Transitado em Julgado em data

19/07/2024, 08:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/07/2024, 12:34

Prazo em Curso

03/06/2024, 17:28

Juntada de Ofício

03/06/2024, 17:27

Prazo em Curso

25/04/2024, 17:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/03/2024, 12:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/03/2024, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessada: Jane Aparecida Bazano DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita B Agravo em Recurso Especial nº 0800497-35.2018.8.12.0003/50002 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessada: Jane Aparecida Bazano DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Bar Recurso Extraordinário nº 0800497-35.2018.8.12.0003/50000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessada: Jane Aparecida Bazano DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Bar Recurso Extraordinário nº 0800497-35.2018.8.12.0003/50000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Embargada: Jane Aparecida Bazano DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FA Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800497-35.2018.8.12.0003/50003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Embargada: Jane Aparecida Bazano DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800497-35.2018.8.12.0003/50003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a):

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Embargada: Jane Aparecida Bazano DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800497-35.2018.8.12.0003/50003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a):

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Embargada: Jane Aparecida Bazano DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800497-35.2018.8.12.0003/50003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embar

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Bela Vista Proc. Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Embargada: Jane Aparecida Bazano DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/11/2023. Processo i Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800497-35.2018.8.12.0003/50003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/10/2018, 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/10/2018, 18:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2018.

08/10/2018, 15:51

Informação do Sistema

02/10/2018, 09:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/10/2018, 09:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/09/2018, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2018, 15:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/09/2018, 12:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/09/2018, 12:22

Prazo em Curso

06/09/2018, 16:28

Documento Digitalizado

05/09/2018, 18:38

Expedição de Outros documentos.

05/09/2018, 14:29

Autos entregues em carga ao Defensor

05/09/2018, 14:29

Juntada de Petição de Apelação

05/09/2018, 14:01

Juntada de Petição de Contra-razões

04/09/2018, 15:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2018, 13:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/09/2018, 13:27

Expedição de Outros documentos.

31/08/2018, 14:37

Autos entregues em carga ao Defensor

31/08/2018, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2018, 22:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/08/2018, 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2018, 22:16

Expedição de Certidão.

26/08/2018, 08:08

Expedição de Certidão.

26/08/2018, 08:07

Prazo em Curso

22/08/2018, 16:21

Documento Digitalizado

21/08/2018, 08:18

Expedição de Outros documentos.

20/08/2018, 15:46

Documento Digitalizado

20/08/2018, 07:28

Juntada de Petição de Apelação

17/08/2018, 15:30

Expedição de Outros documentos.

17/08/2018, 15:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/08/2018, 15:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/08/2018, 15:06

Autos preparados para expedição

16/08/2018, 18:10

Expedição de Certidão.

16/08/2018, 18:10

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 18:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2018, 18:08

Expedição de Certidão.

16/08/2018, 18:08

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 18:08

Autos entregues em carga ao Defensor

16/08/2018, 18:07

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 18:06

Autos entregues em carga ao Promotor

16/08/2018, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2018, 15:49

Expedição de Certidão.

16/08/2018, 15:49

Registro de Sentença

16/08/2018, 15:49

Julgado procedente em parte do pedido

16/08/2018, 15:49

Conclusos para decisão

25/07/2018, 15:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/07/2018, 15:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/07/2018, 16:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/07/2018, 16:16

Expedição de Outros documentos.

24/07/2018, 14:20

Autos entregues em carga ao Defensor

24/07/2018, 14:20

Juntada de Petição de Contestação

24/07/2018, 12:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 01:33

Documento Digitalizado

05/07/2018, 15:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2018, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2018, 10:15

Expedição de Certidão.

05/07/2018, 08:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2018, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2018, 14:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/07/2018, 17:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

01/07/2018, 17:51

Juntada de Petição de Réplica

29/06/2018, 19:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/06/2018, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2018, 11:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/06/2018, 03:38

Prazo em Curso

26/06/2018, 16:52

Documento Digitalizado

26/06/2018, 07:27

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 16:00

Conclusos para despacho

25/06/2018, 15:48

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 15:19

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 15:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/06/2018, 15:18

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 15:17

Autos entregues em carga ao Defensor

25/06/2018, 15:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/06/2018, 15:16

Juntada de Ofício

25/06/2018, 15:04

Prazo em Curso

20/06/2018, 15:37

Prazo em Curso

19/06/2018, 17:29

Documento Digitalizado

19/06/2018, 16:30

Prazo em Curso

19/06/2018, 14:03

Informação do Sistema

19/06/2018, 12:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/06/2018, 10:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/06/2018, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2018, 10:15

Expedição de Certidão.

16/06/2018, 08:01

Documento Digitalizado

13/06/2018, 12:52

Prazo em Curso

07/06/2018, 13:02

Documento Digitalizado

07/06/2018, 10:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/06/2018, 16:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/06/2018, 16:55

Expedição de Carta.

06/06/2018, 15:23

Expedição de Certidão.

06/06/2018, 12:01

Autos preparados para expedição

06/06/2018, 10:50

Expedição de Carta.

06/06/2018, 10:49

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 10:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2018, 10:49

Expedição de Certidão.

06/06/2018, 10:48

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 10:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2018, 10:48

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 10:47

Autos entregues em carga ao Defensor

06/06/2018, 10:47

Expedição de Certidão.

06/06/2018, 10:46

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 10:46

Autos entregues em carga ao Promotor

06/06/2018, 10:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2018, 19:28

Concedida a Medida Liminar

05/06/2018, 19:28

Recebidos os Autos do NAT

05/06/2018, 13:22

Juntada de Outros documentos

05/06/2018, 09:27

Conclusos para despacho

30/05/2018, 17:15

Expedição de Certidão.

30/05/2018, 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2018, 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2018, 17:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

30/05/2018, 16:57

Distribuído por sorteio

30/05/2018, 16:56

Sentença

•16/08/2018, 15:49

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2024, 15:59

Acórdão

•21/03/2024, 15:59

Acórdão

•21/03/2024, 15:59

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2024, 15:59

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2024, 16:03

Despacho

•21/03/2024, 16:08

Acórdão

•21/03/2024, 16:08

Acórdão

•21/03/2024, 16:08

Despacho

•21/03/2024, 16:08

Despacho

•21/03/2024, 16:12

Acórdão

•21/03/2024, 16:13

Decisão Monocrática Terminativa

•16/07/2024, 10:26

Todos os documentos(27)

Interlocutória

•05/06/2018, 19:28

Despacho

•02/07/2018, 14:54

Sentença

•16/08/2018, 15:49

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2024, 15:59

Acórdão

•21/03/2024, 15:59

Acórdão

•21/03/2024, 15:59

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2024, 15:59

Decisão Monocrática Terminativa

•21/03/2024, 16:03

Despacho

•21/03/2024, 16:08

Acórdão

•21/03/2024, 16:08

Acórdão

•21/03/2024, 16:08

Despacho

•21/03/2024, 16:08

Despacho

•21/03/2024, 16:12

Acórdão

•21/03/2024, 16:13

Decisão Monocrática Terminativa

•16/07/2024, 10:26

Acórdão

•16/07/2024, 10:27

Acórdão

•16/07/2024, 10:27

Decisão Monocrática Terminativa

•16/07/2024, 10:27

Decisão Monocrática Terminativa

•16/07/2024, 10:30

Despacho

•16/07/2024, 10:35

Acórdão

•16/07/2024, 10:35

Acórdão

•16/07/2024, 10:35

Despacho

•16/07/2024, 10:35

Despacho

•16/07/2024, 10:38

Acórdão

•16/07/2024, 10:39

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/09/2025, 16:00

Interlocutória

•08/10/2025, 16:34