Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801186-04.2018.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de SentençaHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2018

Valor da Causa

R$ 1.083,94

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz Waldir Marques

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MATHEUS OCAMPO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BONITO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BONITO/MS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 21:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/05/2024, 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/05/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 16:09

Recebidos os autos

09/05/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 16:53

Conclusos para despacho

17/04/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 08:49

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 11:46

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 20:36

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 20:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/03/2024, 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/03/2024, 17:35

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 06:15

Todas as movimentações(232)

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 21:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/05/2024, 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/05/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

Documentos

Interlocutória

•18/01/2019, 21:02

Interlocutória

•05/06/2019, 13:45

13/05/2024, 16:09

Recebidos os autos

09/05/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 16:53

Conclusos para despacho

17/04/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 08:49

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 11:46

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 20:36

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 20:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/03/2024, 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/03/2024, 17:35

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 06:15

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 06:11

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 06:09

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 13:41

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

26/02/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Município de Bonito Processo 0801186-04.2018.8.12.0028 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Município de Bonito - Intimação/Vista para ciência e/ou manifestação acerca da certidão retro, assim como para comprovar o pagamento da ROPV nos termos do art. 226, Inciso XIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/MS

21/11/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 20/11/2023.

20/11/2023, 20:46

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 09:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/11/2023.

17/11/2023, 09:18

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 09:15

Ato ordinatório praticado

15/11/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0801186-04.2018.8.12.0028 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Intimam-se as partes credoras para, no prazo de 05 (cinco) dias: I - Manifestarem-se acerca do relatório de retenções tributárias, referentes ao pagamento da requisição de pequeno valor; II - Em sendo o caso de isenção, comprovarem-na nos autos, sob pena da aplicação do Art. 5º da Portaria 867/2016/TJMS, sendo admitida a ut

13/11/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2023.

10/11/2023, 20:50

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 08:35

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 08:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/11/2023.

09/11/2023, 08:33

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 08:22

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 08:21

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 08:20

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 08:20

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 00:50

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 00:29

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 15:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/05/2023.

03/05/2023, 02:46

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 18:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/04/2023, 16:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/04/2023, 10:19

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 12:49

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 12:11

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 16:51

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 00:55

Recebidos os autos

25/07/2022, 08:02

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 08:02

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 14:53

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 14:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/07/2022, 14:01

Juntada de Outros documentos

22/07/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 13:58

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 13:50

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 16:21

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 15:26

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 15:25

INCONSISTENTE

19/07/2021, 15:25

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 156, classe_nova: 12078

19/07/2021, 15:24

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 15:24

INCONSISTENTE

19/07/2021, 15:24

Recebidos os autos

16/07/2021, 16:50

Determinada Requisição de Informações

16/07/2021, 16:50

Conclusos para despacho

16/07/2021, 14:49

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 13:29

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 13:41

Recebidos os autos

05/07/2021, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 09:57

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 16:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/07/2021, 16:42

Recebidos os autos

02/07/2021, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 15:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/07/2021, 15:01

Recebidos os autos

30/06/2021, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 20:17

Conclusos para despacho

15/06/2021, 10:29

Processo Reativado

15/06/2021, 10:29

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 10:28

Arquivado Definitivamente

11/06/2021, 17:01

Recebidos os autos

10/06/2021, 16:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/10/2020, 16:07

Recebidos os autos

29/09/2020, 16:47

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 16:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/09/2020, 15:43

Ato ordinatório praticado

16/09/2020, 14:51

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 16:18

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 16:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/09/2020, 16:17

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 16:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/09/2020, 16:15

Transitado em Julgado em #{data}

15/09/2020, 16:13

Recebidos os autos

11/09/2020, 19:33

Recebidos os autos

11/09/2020, 19:33

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/03/2020, 17:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/03/2020, 17:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/03/2020.

06/03/2020, 09:54

Ato ordinatório praticado

27/01/2020, 01:11

Ato ordinatório praticado

07/01/2020, 14:04

Ato ordinatório praticado

07/01/2020, 14:03

Recebidos os autos

20/12/2019, 09:52

Ato ordinatório praticado

20/12/2019, 09:52

Ato ordinatório praticado

11/12/2019, 13:55

Ato ordinatório praticado

06/12/2019, 15:50

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 14:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/11/2019, 14:48

Ato ordinatório praticado

20/11/2019, 15:17

Expedição de Certidão.

20/11/2019, 15:16

Recebidos os autos

19/11/2019, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 10:51

Ato ordinatório praticado

18/11/2019, 16:53

Expedição de Certidão.

17/11/2019, 02:08

Recebidos os autos

14/11/2019, 10:49

Ato ordinatório praticado

14/11/2019, 10:49

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 15:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/11/2019, 15:36

Ato ordinatório praticado

11/11/2019, 15:34

Recebidos os autos

07/11/2019, 14:23

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 14:23

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 14:06

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 14:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/11/2019, 14:05

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 14:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/11/2019, 14:03

Ato ordinatório praticado

05/11/2019, 10:55

Recebidos os autos

13/10/2019, 23:29

Expedição de Certidão.

13/10/2019, 23:29

Ato ordinatório praticado

13/10/2019, 23:29

Julgado procedente o pedido

13/10/2019, 23:29

Conclusos para julgamento

09/10/2019, 07:49

Recebidos os autos

08/10/2019, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 19:33

Conclusos para despacho

06/09/2019, 17:16

Ato ordinatório praticado

29/08/2019, 16:23

Recebidos os autos

29/08/2019, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 10:47

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 02:29

Ato ordinatório praticado

23/08/2019, 17:15

Ato ordinatório praticado

16/08/2019, 15:05

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 15:03

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 15:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/08/2019, 15:02

Ato ordinatório praticado

12/08/2019, 09:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2019, 17:47

Recebidos os autos

08/08/2019, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2019, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 17:39

Ato ordinatório praticado

03/07/2019, 13:19

Conclusos para despacho

02/07/2019, 13:33

Ato ordinatório praticado

18/06/2019, 13:38

Recebidos os autos

17/06/2019, 16:38

Ato ordinatório praticado

17/06/2019, 16:38

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 13:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/06/2019, 13:56

Ato ordinatório praticado

14/06/2019, 15:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/06/2019, 08:56

Ato ordinatório praticado

11/06/2019, 15:46

Ato ordinatório praticado

11/06/2019, 15:02

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 14:58

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 14:27

Juntada de Outros documentos

05/06/2019, 13:45

Juntada de Outros documentos

05/06/2019, 13:45

Recebidos os autos

05/06/2019, 13:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/06/2019, 13:45

Conclusos para decisão

04/06/2019, 17:07

Conclusos para despacho

23/05/2019, 14:47

Ato ordinatório praticado

02/05/2019, 16:01

Ato ordinatório praticado

02/05/2019, 08:34

Recebidos os autos

02/05/2019, 08:33

Ato ordinatório praticado

02/05/2019, 08:33

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 16:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/04/2019, 16:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/04/2019.

29/04/2019, 16:23

Ato ordinatório praticado

21/03/2019, 15:14

Juntada de Outros documentos

21/03/2019, 15:12

Juntada de Mandado

21/03/2019, 15:12

Ato ordinatório praticado

15/03/2019, 17:12

Expedição de Mandado.

15/03/2019, 16:48

Ato ordinatório praticado

15/03/2019, 16:40

Recebidos os autos

15/03/2019, 10:07

Ato ordinatório praticado

15/03/2019, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 17:11

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 13:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/03/2019, 13:05

Juntada de Ofício

01/03/2019, 13:04

Juntada de Carta precatória

11/02/2019, 09:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/02/2019.

06/02/2019, 17:32

Ato ordinatório praticado

28/01/2019, 16:07

Ato ordinatório praticado

28/01/2019, 16:07

Juntada de Outros documentos

28/01/2019, 16:06

Juntada de Mandado

28/01/2019, 16:06

Juntada de Outros documentos

28/01/2019, 16:06

Juntada de Mandado

28/01/2019, 16:06

Ato ordinatório praticado

25/01/2019, 13:42

Ato ordinatório praticado

25/01/2019, 13:42

Recebidos os autos

25/01/2019, 11:13

Juntada de Outros documentos

24/01/2019, 18:06

Expedição de Carta precatória.

24/01/2019, 17:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/01/2019, 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/01/2019, 14:32

Ato ordinatório praticado

23/01/2019, 14:32

Expedição de Mandado.

23/01/2019, 14:29

Expedição de Mandado.

23/01/2019, 14:29

Ato ordinatório praticado

22/01/2019, 18:15

Recebidos os autos

18/01/2019, 21:02

Concedida a Antecipação de tutela

18/01/2019, 21:02

Ato ordinatório praticado

19/12/2018, 17:35

Ato ordinatório praticado

19/12/2018, 17:34

Conclusos para despacho

19/12/2018, 17:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/12/2018, 17:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/12/2018, 17:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

19/12/2018, 16:54

Distribuído por sorteio

19/12/2018, 16:52

Despacho

•08/08/2019, 14:34

Despacho

•08/10/2019, 19:33

Sentença

•13/10/2019, 23:29

Despacho

•30/06/2021, 20:17

Despacho

•16/07/2021, 16:50

Despacho

•09/05/2024, 16:53