Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802475-78.2017.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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INCONSISTENTECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2017

Valor da Causa

R$ 1.025,80

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

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Partes do Processo

GENOVEVA NASCIMENTO DE MATOS

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE AMAMBAI

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 17:40

Transitado em Julgado em data

24/03/2026, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:33

Registro de Sentença

23/03/2026, 13:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/03/2026, 13:32

Conclusos para julgamento

20/03/2026, 17:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/03/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 21:30

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 13:17

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 13:16

Autos entregues em carga ao Defensor

12/02/2026, 13:16

Documento Digitalizado

10/02/2026, 17:27

Documento Digitalizado

10/02/2026, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 17:19

Todas as movimentações(163)

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 17:40

Transitado em Julgado em data

24/03/2026, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:33

Registro de Sentença

23/03/2026, 13:33

Documentos

Interlocutória

•26/11/2017, 13:39

Despacho

•12/03/2019, 21:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/03/2026, 13:32

Conclusos para julgamento

20/03/2026, 17:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/03/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 21:30

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 13:17

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 13:16

Autos entregues em carga ao Defensor

12/02/2026, 13:16

Documento Digitalizado

10/02/2026, 17:27

Documento Digitalizado

10/02/2026, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2026, 14:12

Expedição em análise para assinatura

30/01/2026, 13:38

Prazo em Curso

12/11/2025, 13:40

Documento Digitalizado

12/11/2025, 13:37

Expedição de Ofício.

10/11/2025, 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/10/2025, 15:13

Documento Digitalizado

31/10/2025, 15:12

Expedição em análise para assinatura

31/10/2025, 06:53

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 06:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2025.

31/10/2025, 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 05:53

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 04:35

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 18:00

Prazo em Curso

18/09/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 17:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/09/2025, 17:57

Documento Digitalizado

18/09/2025, 17:57

Documento Digitalizado

18/09/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 17:56

Autos preparados para expedição

28/04/2025, 18:30

Prazo em Curso

06/03/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2025, 06:30

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 12:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/02/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 12:36

Autos entregues em carga ao Defensor

05/02/2025, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2025, 15:08

Proferida decisão interlocutória

16/01/2025, 15:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 02:10

Conclusos para decisão

21/10/2024, 13:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2024.

21/10/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 19:33

Prazo em Curso

04/09/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 11:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 10:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/08/2024, 10:43

Evolução da Classe Processual

19/08/2024, 10:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2024, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 11:27

Conclusos para despacho

12/08/2024, 07:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/08/2024, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 14:46

Autos preparados para expedição

07/08/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 14:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 14:44

Autos entregues em carga ao Defensor

07/08/2024, 14:43

Transitado em Julgado em data

07/08/2024, 14:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/07/2024, 12:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/07/2024, 12:26

Transitado em Julgado em data

08/04/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Município de Amambai Proc Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802475-78.2017.8.12.0004/50003 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo ( Embargos de Declaração Cível nº 0802475-78.2017.8.12.0004/50003 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a):

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo ( Embargos de Declaração Cível nº 0802475-78.2017.8.12.0004/50003 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a):

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Município de Amambai Proc Embargos de Declaração Cível nº 0802475-78.2017.8.12.0004/50003 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Município de Amambai Proc Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802475-78.2017.8.12.0004/50003 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/03/2020, 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/03/2020, 09:21

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 17:25

Documento Digitalizado

14/02/2020, 17:20

Documento Digitalizado

14/02/2020, 17:20

Documento Digitalizado

31/10/2019, 18:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/10/2019, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 14:22

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 18:34

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 18:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/09/2019, 18:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/09/2019, 16:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/09/2019, 16:15

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 16:16

Autos entregues em carga ao Defensor

29/08/2019, 16:15

Documento Digitalizado

29/08/2019, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2019, 11:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/08/2019, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2019, 09:30

Expedição de Certidão.

28/07/2019, 01:04

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 16:25

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 16:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2019, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2019, 14:17

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 14:17

Registro de Sentença

28/06/2019, 14:16

Julgado procedente o pedido

28/06/2019, 13:55

Conclusos para despacho

25/03/2019, 14:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/03/2019, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 08:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/03/2019, 19:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/03/2019, 19:43

Expedição de Certidão.

15/03/2019, 15:13

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 14:07

Autos entregues em carga ao Defensor

15/03/2019, 14:07

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 14:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/03/2019, 14:05

Documento Digitalizado

15/03/2019, 13:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2019, 21:16

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2019, 21:16

Conclusos para julgamento

27/02/2019, 19:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 20:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/10/2018, 17:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/10/2018, 17:28

Autos entregues em carga ao Defensor

04/10/2018, 12:56

Expedição de Outros documentos.

04/10/2018, 12:55

Autos entregues em carga ao Defensor

04/10/2018, 12:55

Juntada de Petição de Contestação

26/02/2018, 09:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2018, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2018, 10:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/01/2018, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2018, 14:02

Prazo em Curso

18/12/2017, 13:26

Juntada de NULL

18/12/2017, 13:26

Juntada de Mandado

18/12/2017, 13:25

Prazo em Curso

12/12/2017, 11:53

Expedição de Mandado.

12/12/2017, 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/11/2017, 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/11/2017, 17:01

Expedição de Certidão.

28/11/2017, 20:21

Expedição de Carta.

28/11/2017, 18:49

Expedição de Outros documentos.

28/11/2017, 18:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/11/2017, 18:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2017, 13:39

Tutela Provisória

26/11/2017, 13:39

Recebidos os Autos do NAT

16/10/2017, 15:49

Juntada de Outros documentos

16/10/2017, 15:49

Conclusos para decisão

16/10/2017, 14:21

Recebidos os Autos do NAT

16/10/2017, 14:21

Distribuído por sorteio

10/10/2017, 18:44

Sentença

•28/06/2019, 14:16

Acórdão

•23/07/2024, 17:41

Decisão Monocrática Terminativa

•23/07/2024, 17:44

Acórdão

•23/07/2024, 17:44

Acórdão

•23/07/2024, 17:44

Decisão Monocrática Terminativa

•23/07/2024, 17:44

Decisão Monocrática Terminativa

•23/07/2024, 17:50

Acórdão

•23/07/2024, 17:50

Acórdão

•23/07/2024, 17:50

Decisão Monocrática Terminativa

•23/07/2024, 17:50

Despacho

•23/07/2024, 17:55

Acórdão

•23/07/2024, 17:56

Despacho

•12/08/2024, 11:27

Todos os documentos(17)

Interlocutória

•26/11/2017, 13:39

Despacho

•12/03/2019, 21:16

Sentença

•28/06/2019, 14:16

Acórdão

•23/07/2024, 17:41

Decisão Monocrática Terminativa

•23/07/2024, 17:44

Acórdão

•23/07/2024, 17:44

Acórdão

•23/07/2024, 17:44

Decisão Monocrática Terminativa

•23/07/2024, 17:44

Decisão Monocrática Terminativa

•23/07/2024, 17:50

Acórdão

•23/07/2024, 17:50

Acórdão

•23/07/2024, 17:50

Decisão Monocrática Terminativa

•23/07/2024, 17:50

Despacho

•23/07/2024, 17:55

Acórdão

•23/07/2024, 17:56

Despacho

•12/08/2024, 11:27

Interlocutória

•16/01/2025, 15:08

Sentença

•23/03/2026, 13:32