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Ação Direta de InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODireta de Inconstitucionalidade

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. João Maria Lós

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em "data"

Ato ordinatório praticado

Juntada de tipo de documento

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Recebidos os autos

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Ato ordinatório praticado

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

Ato ordinatório praticado

Expedição de "tipo de documento".

Todas as movimentações(115)