Usucapião 0800198-28.2015.8.12.0047 - TJMS

Usucapião 0800198-28.2015.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Orivaldo de Souza Gomes Advogado: Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB: 22906/MS) Apelada: Analeda Fernandes Reis Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Interessado: Celson Paes Mendonça Junior Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Interessado: Ambrosino Rodrigues de Oliveira (Espólio) DefPub 1ª Cur E: Nádia Beatriz Farias da Silva (OAB: 14801/MS) Interessado: Janete Lopes de Oliveira Advogado: Elizeu Dionizio Souza da Silva (OAB: 24500/MS) Advogado: Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB: 16646/MS) Interessado: Jean Carlos Lopes de Oliveira Advogado: Elizeu Dionizio Souza da Silva (OAB: 24500/MS) Advogado: Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB: 16646/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - PRELIMINAR - DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - JUNTADA EXTEMPORÂNEA - DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS - MÉRITO - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO DE TODA ÁREA INDICADA NA INICIAL - TESE DE USUCAPIÃO DE FRAÇÃO DA TERRA ALEGADA PELO TERCEIRO/RECORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso se estão preenchidos, ou não, os requisitos da usucapião de toda extensão da terra informada na exordial. 2. Se os documentos apresentados após a sentença não se enquadram no disposto do art. 435, CPC/15, tais documentos não devem ser conhecidos. Precedentes do STJ. 3. Os requisitos necessários para se adquirir o imóvel por usucapião rural são: posse de cinco anos, não possuir outro imóvel urbano ou rural, exercida com ânimo de dono, em área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, de forma mansa, pacífica e sem oposição, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. 4. No caso, restou configurado o tempo e a posse ad usucapionem de toda a extensão da terra indicada na inicial, exercida sem oposição, pelo prazo necessário e, em contrapartida, não há prova de que fração desta terra seria de posse do terceiro, ora recorrente. 5. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800198-28.2015.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

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