Cumprimento de sentença 0809985-08.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

11ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 09:36

Transitado em Julgado em data

29/10/2025, 09:35

Prazo em Curso

09/10/2025, 07:22

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 09:06

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2025, 11:13

Emissão da Relação

07/10/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2025, 16:42

Registro de Sentença

30/09/2025, 16:42

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

30/09/2025, 16:42

Conclusos para julgamento

14/08/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 08:22

Prazo em Curso

07/07/2025, 17:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2025.

07/07/2025, 17:06

Prazo em Curso

22/06/2025, 09:18

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 09:36

Transitado em Julgado em data

29/10/2025, 09:35

Prazo em Curso

09/10/2025, 07:22

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 09:06

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2025, 11:13

Documentos

Despacho

•14/07/2023, 17:57

Sentença

•06/11/2023, 14:30

Emissão da Relação

07/10/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2025, 16:42

Registro de Sentença

30/09/2025, 16:42

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

30/09/2025, 16:42

Conclusos para julgamento

14/08/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 08:22

Prazo em Curso

07/07/2025, 17:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2025.

07/07/2025, 17:06

Prazo em Curso

22/06/2025, 09:18

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

19/06/2025, 07:01

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2025, 08:38

Emissão da Relação

17/06/2025, 10:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.

17/06/2025, 10:58

Prazo em Curso

20/05/2025, 07:55

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

20/05/2025, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2025, 09:30

Emissão da Relação

19/05/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 09:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/05/2025, 09:15

Evolução da Classe Processual

19/05/2025, 09:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 15:17

Conclusos para decisão

14/04/2025, 17:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/04/2025, 16:14

Prazo em Curso

02/04/2025, 08:05

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

02/04/2025, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2025, 08:18

Emissão da Relação

31/03/2025, 08:59

Transitado em Julgado em data

31/03/2025, 08:59

Recebidos os Autos da Turma Recursal

28/03/2025, 12:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/03/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Mohamad Rakan Alchikh Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Recorrido: Antonia Antero de Oliveira Siqueira Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) Ante a existência de impugnação à justiça gratuita, Recurso Inominado Cível nº 0809985-08.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa INTIME-SE a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo de Civil, apresentando extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas bancárias de sua titularidade e declaração de imposto de renda e comprovantes de rendimentos. Após, com ou sem manifestação, retornem-se os autos à conclusão. Intimem-se. Às providências.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Mohamad Rakan Alchikh Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Recorrido: Antonia Antero de Oliveira Siqueira Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida. Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0809985-08.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Mohamad Rakan Alchikh Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Recorrido: Antonia Antero de Oliveira Siqueira Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0809985-08.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Mohamad Rakan Alchikh Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Recorrido: Antonia Antero de Oliveira Siqueira Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal". Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo. Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º. As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais. Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas. Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0809985-08.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Mohamad Rakan Alchikh Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Recorrido: Antonia Antero de Oliveira Siqueira Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virt Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809985-08.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Mohamad Rakan Alchikh Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Recorrido: Antonia Antero de Oliveira Siqueira Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virt Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809985-08.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

30/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/04/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/04/2024, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 19:51

Juntada de Petição de Contra-razões

11/04/2024, 16:55

Prazo em Curso

11/04/2024, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Mohamad Rakan Alchikh - Ré: Antonia Antero de Oliveira Siqueira - Intima-se a parte Requerida/Executada acerca da decisão: "1. Intimação - ADV: Hugo Leandro Dias (OAB 4227/MS), Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS) Processo 0809985-08.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Recebo o recurso interposto em ambos os efeitos. 2. Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10(dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95); 3. No mesmo prazo, as partes deverão manif

11/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.

10/04/2024, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2024, 09:10

Emissão da Relação

10/04/2024, 08:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2024, 15:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/03/2024, 14:26

Conclusos para despacho

07/02/2024, 15:47

Juntada de Petição de Apelação

07/02/2024, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Mohamad Rakan Alchikh - Ré: Antonia Antero de Oliveira Siqueira - Intimam-se as partes acerca da sentença: "Posto isso, conheço dos embargos e nego-lhe provimento. Fica desde já autorizado o parcelamento das custas em até seis parcelas, nos termos do art. 98, § 6º, do NCPC. Às providências.". Intimação - ADV: Hugo Leandro Dias (OAB 4227/MS), Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS) Processo 0809985-08.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

05/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/02/2024.

02/02/2024, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2024, 10:34

Emissão da Relação

02/02/2024, 10:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 14:28

Registro de Sentença

15/01/2024, 14:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/01/2024, 14:27

Conclusos para decisão

05/12/2023, 18:21

Conclusos para despacho

14/11/2023, 15:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/11/2023, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Mohamad Rakan Alchikh - Ré: Antonia Antero de Oliveira Siqueira - O reclamante não compareceu à audiência designada e não apresentou qualquer justificativa, apesar de intimado regularmente, motivo pelo qual extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Assim, condeno o reclam Intimação - ADV: Hugo Leandro Dias (OAB 4227/MS), Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS) Processo 0809985-08.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

13/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.

10/11/2023, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2023, 13:41

Emissão da Relação

10/11/2023, 12:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 14:30

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

06/11/2023, 14:30

Registro de Sentença

06/11/2023, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 16:16

Conclusos para despacho

04/09/2023, 17:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

04/09/2023, 17:48

Prazo em Curso

04/09/2023, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 09:20

Publicado ato_publicado em 01/09/2023.

01/09/2023, 21:51

Emissão da Relação

01/09/2023, 18:22

Conclusos para despacho

01/09/2023, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 13:54

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2023, 13:51

Juntada de NULL

22/08/2023, 15:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/08/2023, 11:35

Publicado ato_publicado em 07/08/2023.

07/08/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2023, 07:39

Emissão da Relação

07/08/2023, 07:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/08/2023, 11:27

Prazo em Curso

03/08/2023, 11:27

Expedição de Mandado.

03/08/2023, 11:27

Autos preparados para expedição

02/08/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 12:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2023 05:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.

02/08/2023, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2023, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 17:57

Conclusos para despacho

15/06/2023, 17:15

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/06/2023 05:14:54, 11ª Vara do Juizado Especial C.

15/06/2023, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 10:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/06/2023, 11:02

Autos preparados para expedição

07/06/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 07:06

Prazo em Curso

05/06/2023, 07:52

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

02/06/2023, 22:57

Emissão da Relação

01/06/2023, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2023, 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2023, 07:12

Publicado ato_publicado em 10/05/2023.

10/05/2023, 22:10

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2023, 10:05

Emissão da Relação

10/05/2023, 10:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/05/2023, 08:12

Expedição de Carta.

10/05/2023, 08:12

Autos preparados para expedição

08/05/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 13:20

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/06/2023 03:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.

08/05/2023, 13:15

Autos preparados para expedição

08/05/2023, 04:55

Informação do Sistema

02/05/2023, 12:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/05/2023, 12:03

Distribuído por sorteio

02/05/2023, 11:25

Sentença

•15/01/2024, 14:28

Interlocutória

•21/03/2024, 15:56

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•14/04/2025, 16:14

Despacho

•07/05/2025, 15:17

Sentença

•30/09/2025, 16:42