Apelação / Remessa Necessária 0800916-68.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.942,44

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRÍCIA RODRIGUES SILVA

OAB/MS 23805·Representa: Autor

FILIPE ROCHA DRUMMOND

OAB/MS 27793·Representa: Autor

PATRÍCIA RODRIGUES SILVA

OAB/MS 23805·Representa: Réu

FILIPE ROCHA DRUMMOND

OAB/MS 27793·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

AGRIPINO MATIAS DE PAULA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Movimentações

Certidão

17/02/2025, 11:46

Recurso Eletrônico Baixado

17/02/2025, 11:46

Documento Digitalizado

17/02/2025, 09:17

Juntada de Certidão

17/02/2025, 09:17

Juntada de Certidão

17/02/2025, 09:17

Documento Digitalizado

17/02/2025, 09:17

Documento Digitalizado

17/02/2025, 09:17

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

17/02/2025, 09:17

Documento Digitalizado

17/02/2025, 09:17

Todas as movimentações(123)

Certidão

17/02/2025, 11:46

Recurso Eletrônico Baixado

17/02/2025, 11:46

Documento Digitalizado

17/02/2025, 09:17

Juntada de Certidão

17/02/2025, 09:17

Juntada de Certidão

17/02/2025, 09:17

Documentos

Despacho

•10/11/2023, 16:44

Acórdão

•14/11/2023, 17:37

Documento Digitalizado

17/02/2025, 09:17

Documento Digitalizado

17/02/2025, 09:17

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

17/02/2025, 09:17

Documento Digitalizado

17/02/2025, 09:17

Documento Digitalizado

17/02/2025, 09:17

Juntada de Certidão

17/02/2025, 09:17

Documento Digitalizado

17/02/2025, 09:17

Juntada de Certidão

17/02/2025, 09:17

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/02/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 09:17

Documento Digitalizado

17/02/2025, 09:17

Juntada de Certidão

17/02/2025, 09:17

Juntada de Certidão

17/02/2025, 09:17

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

17/02/2025, 09:17

Documento Digitalizado

17/02/2025, 09:17

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/02/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 09:17

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/02/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 09:16

Documento Digitalizado

17/02/2025, 09:16

Documento Digitalizado

17/02/2025, 09:16

Documento Digitalizado

17/02/2025, 09:16

Documento Digitalizado

17/02/2025, 09:16

Documento Digitalizado

17/02/2025, 09:16

Documento Digitalizado

17/02/2025, 09:16

Documento Digitalizado

17/02/2025, 09:16

Documento Digitalizado

17/02/2025, 09:16

Documento Digitalizado

17/02/2025, 09:16

Documento Digitalizado

17/02/2025, 09:16

Documento Digitalizado

17/02/2025, 09:16

Juntada de Certidão

17/02/2025, 09:16

Documento Digitalizado

17/02/2025, 09:16

Documento Digitalizado

17/02/2025, 09:16

Documento Digitalizado

17/02/2025, 09:16

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/02/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 09:16

Documento Digitalizado

17/02/2025, 09:16

Documento Digitalizado

17/02/2025, 09:16

Documento Digitalizado

17/02/2025, 09:16

Documento Digitalizado

17/02/2025, 09:16

Documento Digitalizado

17/02/2025, 09:16

Documento Digitalizado

17/02/2025, 09:16

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/02/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 09:16

Baixa Definitiva

17/02/2025, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 19:34

Incidente em Processamento

22/11/2023, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 16:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

21/11/2023, 16:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

21/11/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 16:21

Processo Dependente Cadastrado

21/11/2023, 13:39

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

19/11/2023, 21:31

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

19/11/2023, 08:52

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

19/11/2023, 08:52

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

17/11/2023, 22:04

Prazo em Curso

17/11/2023, 14:45

Certidão

17/11/2023, 14:43

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

17/11/2023, 14:40

Certidão

17/11/2023, 14:24

Juntada de Certidão

17/11/2023, 14:24

Certidão

17/11/2023, 14:24

Certidão

17/11/2023, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2023, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2023, 14:23

Juntada de Certidão

17/11/2023, 14:23

Certidão de Publicação - DJE

17/11/2023, 02:25

Publicação

17/11/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/11/2023, 12:18

Certidão de Publicação - DJE

16/11/2023, 03:23

Certidão de Publicação - DJE

16/11/2023, 03:23

Publicação

16/11/2023, 00:01

Julgamento Virtual Finalizado

14/11/2023, 17:37

Provimento

14/11/2023, 17:37

Remessa à Imprensa Oficial

14/11/2023, 08:00

Remessa à Imprensa Oficial

14/11/2023, 08:00

Incluído em pauta para 14/11/2023 07:56:08 local.

14/11/2023, 07:56

Certidão

14/11/2023, 07:33

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

13/11/2023, 22:17

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

13/11/2023, 21:47

Conclusos para decisão

13/11/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 16:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

13/11/2023, 16:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/11/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 16:07

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

13/11/2023, 11:52

Certidão

13/11/2023, 11:50

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

13/11/2023, 11:49

Certidão

13/11/2023, 01:29

Certidão

13/11/2023, 01:28

Certidão de Publicação - DJE

13/11/2023, 01:28

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

13/11/2023, 01:28

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

13/11/2023, 01:28

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

13/11/2023, 01:28

Publicação

13/11/2023, 00:01

Certidão

10/11/2023, 16:44

Juntada de Certidão

10/11/2023, 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 16:44

Remessa à Imprensa Oficial

10/11/2023, 14:01

Conclusos para decisão

10/11/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 13:56

Distribuído por prevenção

10/11/2023, 13:56

Correção de Classe Realizada

10/11/2023, 13:55

Processo Cadastrado

10/11/2023, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/11/2023, 14:28

Despacho

•17/02/2025, 09:16

Decisão Monocrática Terminativa

•17/02/2025, 09:17

Decisão Monocrática Terminativa

•17/02/2025, 09:17