Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800119-05.2022.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2022

Valor da Causa

R$ 3.663,61

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

04/05/2026, 12:42

Prazo em Curso

04/05/2026, 10:10

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

01/05/2026, 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 15:06

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2026, 08:11

Emissão da Relação

29/04/2026, 08:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2026.

29/04/2026, 08:43

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 12:31

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 06:49

Documento Digitalizado

31/03/2026, 06:48

Prazo em Curso

11/02/2026, 15:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/02/2026, 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/02/2026, 08:14

Todas as movimentações(163)

Conclusos para despacho

04/05/2026, 12:42

Prazo em Curso

04/05/2026, 10:10

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

01/05/2026, 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 15:06

Documentos

Despacho

•13/04/2022, 17:32

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 08:10

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2026, 08:11

Emissão da Relação

29/04/2026, 08:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2026.

29/04/2026, 08:43

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 12:31

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 06:49

Documento Digitalizado

31/03/2026, 06:48

Prazo em Curso

11/02/2026, 15:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/02/2026, 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/02/2026, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 18:03

Prazo em Curso

14/01/2026, 14:39

Expedição de Ofício.

13/01/2026, 16:55

Expedição de Ofício.

13/01/2026, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/01/2026, 09:17

Documento Digitalizado

13/01/2026, 09:17

Documento Digitalizado

13/01/2026, 09:17

Expedição em análise para assinatura

13/01/2026, 06:57

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 06:55

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 15:03

Prazo em Curso

30/10/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 13:27

Documento Digitalizado

30/10/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 13:25

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2025, 08:01

Prazo em Curso

13/10/2025, 12:13

Emissão da Relação

13/10/2025, 12:13

Prazo em Curso

29/08/2025, 09:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.

28/08/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 21:14

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 06:20

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 15:31

Emissão da Relação

30/06/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 16:26

Conclusos para decisão

06/05/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 07:55

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 07:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 15:29

Conclusos para decisão

03/12/2024, 17:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0800119-05.2022.8.12.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Selma Aparecida Ferreira Leal Tomm - Intimação do representante legal da parte exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a certidão cartorária de f. 549.

20/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.

19/11/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2024, 08:17

Emissão da Relação

18/11/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 09:15

Autos preparados para expedição

07/08/2024, 09:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2024.

06/08/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 18:45

Prazo em Curso

17/07/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 01:50

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 09:30

Evolução da Classe Processual

07/05/2024, 09:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 15:40

Conclusos para despacho

25/04/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 02:26

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

02/04/2024, 21:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/04/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 08:14

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2024, 08:05

Emissão da Relação

01/04/2024, 16:11

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.

27/03/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2024, 07:58

Emissão da Relação

27/03/2024, 06:57

Transitado em Julgado em data

26/03/2024, 12:30

Recebidos os Autos da Turma Recursal

25/03/2024, 17:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/03/2024, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Selma Aparecida Ferreira Leal Tomm Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BASE DE CÁLCULO DE FÉR Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800119-05.2022.8.12.0047/50002 Comarca de Terenos - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Selma Aparecida Ferreira Leal Tomm Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Intimando a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões/contraminuta, no prazo legal. Agravo Interno Cível nº 0800119-05.2022.8.12.0047/50002 Comarca de Terenos - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Selma Aparecida Ferreira Leal Tomm Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/01/2024. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800119-05.2022.8.12.0047/50002 Comarca de Terenos - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Selma Aparecida Ferreira Leal Tomm Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/01/2024. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800119-05.2022.8.12.0047/50002 Comarca de Terenos - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Selma Aparecida Ferreira Leal Tomm Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário. Recurso Extraordinário nº 0800119-05.2022.8.12.0047/50001 Comarca de Terenos - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Selma Aparecida Ferreira Leal Tomm Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário. Recurso Extraordinário nº 0800119-05.2022.8.12.0047/50001 Comarca de Terenos - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Selma Aparecida Ferreira Leal Tomm Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0800119-05.2022.8.12.0047/50001 Comarca de Terenos - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Selma Aparecida Ferreira Leal Tomm Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0800119-05.2022.8.12.0047/50001 Comarca de Terenos - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Selma Aparecida Ferreira Leal Tomm Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/11/2023. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800119-05.2022.8.12.0047/50001 Comarca de Terenos - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 07:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/08/2023, 07:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/08/2023, 07:00

Juntada de Petição de Contra-razões

01/08/2023, 15:02

Prazo em Curso

18/07/2023, 07:17

Publicado ato_publicado em 17/07/2023.

17/07/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2023, 10:05

Emissão da Relação

17/07/2023, 09:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2023, 12:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/06/2023, 12:20

Conclusos para despacho

26/04/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 12:00

Juntada de Petição de Recurso inominado

20/04/2023, 08:16

Expedição de Certidão.

15/04/2023, 02:24

Prazo em Curso

10/04/2023, 12:13

Publicado ato_publicado em 05/04/2023.

05/04/2023, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 10:53

Emissão da Relação

05/04/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 11:59

Registro de Sentença

03/04/2023, 11:59

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

03/04/2023, 11:59

Expedição de NULL.

28/03/2023, 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/03/2023, 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/03/2023, 16:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/02/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 02:19

Prazo em Curso

24/02/2023, 09:43

Publicado ato_publicado em 17/02/2023.

17/02/2023, 21:41

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 17:16

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2023, 17:15

Emissão da Relação

16/02/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 17:27

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/02/2023, 17:27

Registro de Sentença

13/02/2023, 17:27

Expedição de NULL.

13/02/2023, 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/02/2023, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 07:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

04/12/2022, 01:57

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 07:59

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 07:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2022, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 10:23

Conclusos para decisão

17/10/2022, 17:08

Juntada de Petição de Réplica

02/08/2022, 10:31

Prazo em Curso

18/07/2022, 03:07

Publicado ato_publicado em 15/07/2022.

15/07/2022, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2022, 07:49

Emissão da Relação

14/07/2022, 14:55

Juntada de Petição de Contestação

20/06/2022, 08:15

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 01:25

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 09:28

Expedição de Carta.

17/05/2022, 08:11

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 08:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2022, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 11:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/04/2022, 11:24

Autos preparados para expedição

04/04/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 11:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/04/2022, 11:22

Correção de Classe - Entrada

04/04/2022, 11:21

Informação do Sistema

23/03/2022, 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/03/2022, 07:04

Distribuído por sorteio

22/03/2022, 22:05

Despacho

•18/11/2022, 10:24

Sentença (Outras)

•13/02/2023, 12:52

Sentença

•13/02/2023, 17:27

Sentença (Outras)

•28/03/2023, 13:02

Sentença

•03/04/2023, 11:59

Interlocutória

•22/06/2023, 12:23

Despacho

•06/05/2024, 15:41

Despacho

•24/02/2025, 15:29

Despacho

•02/06/2025, 16:29