Agravo de Instrumento 1421828-57.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/04/2024

Valor da Causa

R$ 4.246,93

Orgao julgador

Des. João Maria Lós

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Recorrido: Dionicia Caceres POSTO ISSO, em razão da adequação do acórdão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ no Tema 425, exauriu-se a pretensão do recorrente, pelo que declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, Recurso Especial nº 1421828-57.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente

29/07/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

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16/05/2024, 15:06

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 15:05

Expedição de Ofício.

16/05/2024, 13:45

Transitado em Julgado em #{data}

16/05/2024, 13:37

Ato ordinatório praticado

04/05/2024, 01:12

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 22:03

INCONSISTENTE

23/04/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.

23/04/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/04/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Dionicia Caceres EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - ADEQUAÇÃO AO TEMA 425 DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1421828-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

23/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 12:42

Documentos

Acórdão

•28/11/2023, 16:34

Acórdão

•22/04/2024, 08:56

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