Cumprimento de sentença 0804742-93.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2022

Valor da Causa

R$ 13.372,52

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Autor

CONSTRUCAMPO ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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ANDRE FLORIANO DE QUEIROZ

OAB/MS 9592·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

VANDERLEI JOSE DA SILVA

OAB/MS 7598·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

27/04/2026, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 09:13

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 17:52

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 17:27

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 17:26

Autos preparados para expedição

23/04/2026, 17:20

Expedição em análise para assinatura

23/04/2026, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2026, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 16:25

Juntada de Ofício

23/03/2026, 15:28

Juntada de Ofício

26/02/2026, 14:55

Conclusos para despacho

23/02/2026, 15:38

Informação do Sistema

02/02/2026, 07:16

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 17:41

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 17:40

Todas as movimentações(254)

Conclusos para despacho

27/04/2026, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 09:13

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 17:52

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 17:27

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 17:26

Documentos

Despacho

•25/05/2022, 14:24

Sentença

•26/10/2022, 14:22

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legal

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Autos preparados para expedição

23/04/2026, 17:20

Expedição em análise para assinatura

23/04/2026, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2026, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 16:25

Juntada de Ofício

23/03/2026, 15:28

Juntada de Ofício

26/02/2026, 14:55

Conclusos para despacho

23/02/2026, 15:38

Informação do Sistema

02/02/2026, 07:16

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 17:41

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 17:40

Autos preparados para expedição

27/01/2026, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2026, 16:01

Outras Decisões

20/01/2026, 16:01

Conclusos para despacho

11/12/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 16:41

Autos preparados para expedição

02/12/2025, 16:35

Juntada de Informações

02/12/2025, 16:16

Juntada de Informações

02/12/2025, 16:16

Juntada de Informações

02/12/2025, 16:16

Juntada de Informações

02/12/2025, 16:16

Juntada de Informações

02/12/2025, 16:15

Juntada de Informações

02/12/2025, 16:15

Juntada de Informações

02/12/2025, 16:15

Juntada de Informações

02/12/2025, 16:15

Juntada de Informações

02/12/2025, 16:14

Juntada de Informações

02/12/2025, 16:14

Juntada de Informações

02/12/2025, 16:14

Juntada de Informações

02/12/2025, 16:14

Juntada de Informações

02/12/2025, 16:13

Juntada de Informações

02/12/2025, 16:13

Juntada de Informações

02/12/2025, 16:12

Juntada de Informações

02/12/2025, 16:12

Juntada de Informações

02/12/2025, 16:12

Juntada de Informações

02/12/2025, 16:12

Juntada de Informações

02/12/2025, 16:11

Juntada de Informações

02/12/2025, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 15:53

Conclusos para despacho

01/10/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 17:36

Autos preparados para expedição

08/09/2025, 17:31

Juntada de Informações

08/09/2025, 17:30

Juntada de Informações

08/09/2025, 17:30

Juntada de Informações

08/09/2025, 17:30

Juntada de Informações

08/09/2025, 17:30

Expedição em análise para assinatura

01/09/2025, 17:12

Prazo em Curso

29/08/2025, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 16:57

Conclusos para despacho

26/05/2025, 14:56

Processo Reativado

26/05/2025, 14:56

Juntada de Ofício

23/05/2025, 18:10

Juntada de Ofício

06/05/2025, 14:56

Arquivado Provisoriamente

27/03/2025, 13:38

Informação do Sistema

27/03/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 16:13

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.

21/03/2025, 05:28

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2025, 07:53

Emissão da Relação

19/03/2025, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2025, 17:40

Acolhimento

18/03/2025, 17:40

Conclusos para decisão

20/01/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 17:41

Autos preparados para expedição

07/01/2025, 17:35

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 12:33

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 12:33

Expedição em análise para assinatura

11/12/2024, 16:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2024, 16:01

Bloqueio, Penhora ou Arresto

11/12/2024, 16:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 04:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 11:20

Conclusos para decisão

30/09/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 14:34

Conclusos para despacho

08/08/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 15:15

Juntada de NULL

02/08/2024, 15:14

Prazo em Curso

16/07/2024, 16:21

Expedição de Mandado.

16/07/2024, 15:26

Expedição em análise para assinatura

16/07/2024, 15:05

Expedição em análise para assinatura

15/07/2024, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2024, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 13:37

Conclusos para despacho

08/07/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 18:13

Juntada de NULL

03/06/2024, 15:54

Documento Digitalizado

27/05/2024, 14:40

Prazo em Curso

26/05/2024, 19:08

Expedição de Ofício.

26/05/2024, 19:07

Expedição de Certidão.

26/05/2024, 19:07

Prazo em Curso

11/03/2024, 18:23

Expedição de Mandado.

11/03/2024, 18:22

Expedição em análise para assinatura

11/03/2024, 14:36

Autos preparados para expedição

06/02/2024, 11:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2024, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 17:18

Conclusos para decisão

22/11/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 15:06

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.

13/11/2023, 20:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vanderlei Jose da Silva (OAB 7598/MS) Processo 0804742-93.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Município de Três Lagoas - Exectdo: Construcampo Engenharia Ltda - Relação 662/2023 Teor do ato: Intimação da parte Executada acerca da r. decisão de fls. 223/227: "1. Tendo em vista a possibilidade de penhora de dinheiro, que é o primeiro bem no rol dos bens penhoráveis, defiro o pedido de penhora on-line. (...)"

13/11/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 11:53

Autos preparados para expedição

10/11/2023, 11:50

Emissão da Relação

10/11/2023, 11:48

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 11:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2023, 15:23

Bloqueio, Penhora ou Arresto

08/11/2023, 15:23

Conclusos para decisão

07/11/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 15:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:20

Prazo em Curso

10/10/2023, 09:27

Publicado ato_publicado em 26/09/2023.

26/09/2023, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2023, 07:46

Emissão da Relação

25/09/2023, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 17:45

Conclusos para despacho

01/09/2023, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 12:50

Autos preparados para expedição

22/08/2023, 11:22

Prazo em Curso

21/08/2023, 17:19

Documento Digitalizado

21/08/2023, 17:18

Documento Digitalizado

21/08/2023, 17:01

Expedição em análise para assinatura

16/08/2023, 12:25

Documento Digitalizado

16/08/2023, 12:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2023.

16/08/2023, 12:15

Autos preparados para expedição

28/07/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 13:58

Documento Digitalizado

18/07/2023, 17:56

Cobrança exaurida no GECOF

18/07/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 17:52

Autos preparados para expedição

18/07/2023, 16:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2023.

08/07/2023, 04:05

Prazo em Curso

30/06/2023, 04:56

Publicado ato_publicado em 29/06/2023.

29/06/2023, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2023, 17:35

Emissão da Relação

28/06/2023, 17:34

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 15:40

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 15:40

Expedição em análise para assinatura

02/06/2023, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2023, 15:33

Bloqueio, Penhora ou Arresto

02/06/2023, 15:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/05/2023, 10:30

Conclusos para decisão

15/05/2023, 04:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 09:05

Expedição de Ofício.

03/05/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 13:22

Autos preparados para expedição

27/04/2023, 13:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2023.

26/04/2023, 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 11:21

Prazo em Curso

11/04/2023, 05:29

Publicado ato_publicado em 10/04/2023.

10/04/2023, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2023, 07:48

Emissão da Relação

05/04/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 11:03

Evolução da Classe Processual

05/04/2023, 10:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2023, 13:32

Recebida petição inicial

04/04/2023, 13:32

Publicado ato_publicado em 29/03/2023.

29/03/2023, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/03/2023, 10:00

Conclusos para despacho

29/03/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 09:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/03/2023, 09:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/03/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 09:47

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

29/03/2023, 09:47

Transitado em Julgado em data

29/03/2023, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 15:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 03:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 14:23

Prazo em Curso

12/11/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 16:40

Publicado ato_publicado em 07/11/2022.

07/11/2022, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2022, 07:43

Autos preparados para expedição

04/11/2022, 21:00

Emissão da Relação

04/11/2022, 20:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 14:22

Registro de Sentença

26/10/2022, 14:22

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

26/10/2022, 14:22

Conclusos para despacho

26/08/2022, 16:30

Juntada de Petição de Réplica

19/08/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 18:42

Juntada de Petição de Contestação

12/08/2022, 16:36

Prazo em Curso

01/08/2022, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 09:50

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

22/07/2022, 16:26

Juntada de NULL

30/06/2022, 17:19

Juntada de Mandado

30/06/2022, 17:19

Prazo em Curso

20/06/2022, 12:49

Expedição de Mandado.

20/06/2022, 12:44

Expedição em análise para assinatura

15/06/2022, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 11:20

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 18:03

Autos preparados para expedição

09/06/2022, 18:02

Juntada de NULL

09/06/2022, 16:37

Juntada de Mandado

09/06/2022, 16:36

Prazo em Curso

02/06/2022, 15:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/06/2022, 15:35

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/06/2022, 15:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/06/2022, 15:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/06/2022, 15:34

Expedição de Mandado.

02/06/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 15:59

Autos preparados para expedição

31/05/2022, 15:54

Expedição em análise para assinatura

31/05/2022, 15:53

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 15:59

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2022 04:00:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.

30/05/2022, 15:59

Expedição em análise para assinatura

30/05/2022, 15:08

Prazo em Curso

27/05/2022, 10:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2022, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 14:24

Conclusos para despacho

25/05/2022, 08:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

24/05/2022, 10:32

Informação do Sistema

23/05/2022, 11:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/05/2022, 11:01

Distribuído por sorteio

23/05/2022, 10:50

Despacho

•04/04/2023, 13:32

Interlocutória

•02/06/2023, 15:33

Despacho

•19/09/2023, 17:45

Interlocutória

•08/11/2023, 15:23

Despacho

•05/02/2024, 17:18

Despacho

•15/07/2024, 14:03

Despacho

•18/09/2024, 14:16

Interlocutória

•11/12/2024, 16:01

Interlocutória

•18/03/2025, 17:40

Despacho

•28/08/2025, 16:57

Despacho

•19/11/2025, 15:53

Interlocutória

•20/01/2026, 16:01

Despacho

•16/04/2026, 16:25