Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807964-69.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cancelamento de ProtestoTabelionato de Protestos de TítulosREGISTROS PÚBLICOSCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2022

Valor da Causa

R$ 534.879,07

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

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16/02/2026, 03:16

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23/12/2025, 04:14

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08/12/2025, 01:02

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05/11/2025, 01:15

Arquivado Provisoriamente

01/10/2025, 14:45

Prazo em Curso

23/09/2025, 14:19

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 05:56

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 18:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/09/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 16:31

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 07:57

Emissão da Relação

15/09/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:50

Todas as movimentações(221)

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05/11/2025, 01:15

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Prazo em Curso

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Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 05:56

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 18:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/09/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 16:31

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 07:57

Emissão da Relação

15/09/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2025, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2025, 10:30

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/09/2025, 10:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2025, 11:22

Conclusos para decisão

09/06/2025, 13:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/06/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 02:09

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 16:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/05/2025, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2025, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 19:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2025, 15:13

Conclusos para decisão

03/04/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 17:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/04/2025, 10:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 09:50

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

01/04/2025, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 15:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2025, 15:27

Emissão da Relação

25/03/2025, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 17:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2025, 17:13

Registro de Sentença

06/03/2025, 17:13

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 14:23

Publicado ato_publicado em 20/12/2024.

20/12/2024, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alfredo Vasques da Graça Junior (OAB 12721A/MS), Alfredo Vasques da Graça Junior (OAB 126072/SP), Helio Mendes (OAB 277219/SP) Processo 0807964-69.2022.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Curtume Três Lagoas Ltda, Helio Mendes, Helio Mendes, Helio Mendes, Helio Mendes - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente acerca da expedição de alvará de fls. 296/297.

19/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2024, 18:08

Emissão da Relação

18/12/2024, 17:20

Documento Digitalizado

18/12/2024, 17:19

Documento Digitalizado

18/12/2024, 14:43

Expedição em análise para assinatura

11/12/2024, 15:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 00:02

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.

18/11/2024, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alfredo Vasques da Graça Junior (OAB 12721A/MS), Alfredo Vasques da Graça Junior (OAB 126072/SP), Helio Mendes (OAB 277219/SP) Processo 0807964-69.2022.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Curtume Três Lagoas Ltda, Alfredo Vasques da Graca Junior, Helio Mendes, Helio Mendes, Helio Mendes, Helio Mendes - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente acerca da certidão de fl. 293.

18/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 11:21

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2024, 18:25

Emissão da Relação

12/11/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 14:24

Expedição em análise para assinatura

07/11/2024, 15:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 04:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 17:24

Juntada de Ofício

18/09/2024, 17:23

Informação do Sistema

28/08/2024, 13:41

Informação do Sistema

28/08/2024, 13:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2024, 01:35

Prazo em Curso

20/08/2024, 16:27

Documento Digitalizado

20/08/2024, 16:27

Documento Digitalizado

16/08/2024, 14:08

Documento Digitalizado

01/08/2024, 18:24

Documento Digitalizado

01/08/2024, 18:24

Documento Digitalizado

01/08/2024, 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2024, 16:43

Expedição em análise para assinatura

31/07/2024, 07:59

Prazo em Curso

31/07/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 07:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2024.

31/07/2024, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alfredo Vasques da Graça Junior (OAB 12721A/MS), Alfredo Vasques da Graça Junior (OAB 126072/SP), Helio Mendes (OAB 277219/SP) Processo 0807964-69.2022.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Curtume Três Lagoas Ltda, Alfredo Vasques da Graca Junior, Helio Mendes, Helio Mendes, Helio Mendes, Helio Mendes - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios >

16/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.

15/07/2024, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2024, 07:51

Emissão da Relação

15/07/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 07:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2024.

15/07/2024, 07:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 07:51

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 07:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2024, 07:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2024, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 12:33

Conclusos para despacho

12/04/2024, 11:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/03/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 01:25

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.

12/03/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2024, 07:50

Prazo em Curso

11/03/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 14:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2024, 14:01

Emissão da Relação

11/03/2024, 14:00

Documento Digitalizado

05/03/2024, 18:15

Documento Digitalizado

05/03/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 18:13

Autos preparados para expedição

18/01/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 14:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/01/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 09:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 00:33

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.

13/11/2023, 20:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alfredo Vasques da Graça Junior (OAB 12721A/MS), Alfredo Vasques da Graça Junior (OAB 126072/SP), Helio Mendes (OAB 277219/SP) Processo 0807964-69.2022.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Curtume Três Lagoas Ltda, Alfredo Vasques da Graca Junior, Helio Mendes, Helio Mendes, Helio Mendes, Helio Mendes - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 662/2023 Teor do ato: Intimação da parte Exequente acerca do r. despacho de fls. 232/234: "Deste modo, a des

13/11/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 18:47

Expedição de Carta.

09/11/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 17:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/11/2023, 17:34

Emissão da Relação

09/11/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 15:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/11/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 15:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/11/2023, 15:41

Evolução da Classe Processual

08/11/2023, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2023, 17:34

Recebida petição inicial

07/11/2023, 17:34

Conclusos para despacho

06/11/2023, 17:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/11/2023, 16:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/11/2023, 16:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/11/2023.

02/11/2023, 02:20

Prazo em Curso

30/10/2023, 15:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/10/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

29/10/2023, 00:49

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

20/10/2023, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 15:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/10/2023, 15:01

Emissão da Relação

19/10/2023, 14:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/10/2023, 13:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/10/2023, 13:04

Transitado em Julgado em data

02/10/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/04/2023, 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/04/2023, 17:56

Prazo em Curso

22/03/2023, 13:39

Juntada de Petição de Contra-razões

22/03/2023, 12:06

Prazo em Curso

21/03/2023, 05:04

Publicado ato_publicado em 20/03/2023.

20/03/2023, 22:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2023, 07:55

Emissão da Relação

15/03/2023, 12:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2023.

15/03/2023, 12:08

Prazo em Curso

03/03/2023, 04:55

Juntada de Petição de Apelação

02/03/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 01:08

Publicado ato_publicado em 14/02/2023.

14/02/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2023, 08:12

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 16:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/02/2023, 16:41

Emissão da Relação

13/02/2023, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 16:29

Registro de Sentença

13/02/2023, 16:29

Com Resolução do Mérito

13/02/2023, 16:29

Conclusos para decisão

09/02/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 09:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 02:11

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 10:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2023, 10:17

Juntada de Petição de Réplica

29/01/2023, 20:20

Prazo em Curso

19/01/2023, 06:09

Publicado ato_publicado em 17/01/2023.

17/01/2023, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2023, 07:54

Emissão da Relação

17/01/2023, 05:45

Juntada de NULL

12/01/2023, 18:37

Juntada de Mandado

12/01/2023, 18:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 02:11

Juntada de Petição de Contestação

17/11/2022, 18:50

Juntada de Ofício

01/11/2022, 17:20

Prazo em Curso

19/10/2022, 14:47

Expedição de Mandado.

19/10/2022, 14:41

Expedição em análise para assinatura

18/10/2022, 18:42

Autos preparados para expedição

07/10/2022, 04:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 09:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/10/2022, 07:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/10/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 01:08

Publicado ato_publicado em 26/09/2022.

26/09/2022, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 18:00

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 16:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 16:21

Expedição de Carta.

23/09/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 16:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2022, 16:19

Emissão da Relação

23/09/2022, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2022, 15:18

Tutela Provisória

23/09/2022, 15:18

Conclusos para decisão

23/09/2022, 08:30

Redistribuição de Processo - Saída

21/09/2022, 08:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

21/09/2022, 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/09/2022, 15:02

Publicado ato_publicado em 19/09/2022.

19/09/2022, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2022, 07:42

Emissão da Relação

16/09/2022, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2022, 15:42

Declarada incompetência

16/09/2022, 15:42

Conclusos para decisão

16/09/2022, 13:22

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 13:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/09/2022, 13:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

16/09/2022, 07:11

Informação do Sistema

15/09/2022, 14:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/09/2022, 14:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/09/2022, 14:20

Distribuído por sorteio

15/09/2022, 14:20

Sentença

•13/02/2023, 16:29

Despacho

•07/11/2023, 17:34

Despacho

•21/05/2024, 18:32

Sentença

•06/03/2025, 17:13

Despacho

•06/05/2025, 19:21

Interlocutória

•15/09/2025, 10:30