Recurso Especial 1421857-10.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
06/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
RICARDO D ELIAS
CPF
143.***.***-20
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
01/10/2024, 14:23
Transitado em Julgado em 01/10/2024
01/10/2024, 14:23
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/09/2024
09/09/2024, 05:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
06/09/2024, 18:15
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
06/09/2024, 15:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/09/2024
06/09/2024, 15:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
06/09/2024, 10:14
Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
06/09/2024, 10:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
29/08/2024, 15:59
Documentos
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29/08/2024, 15:55
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29/08/2024, 15:56
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29/08/2024, 15:56
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29/08/2024, 15:56
DECISÃO TERMINATIVA
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06/09/2024, 15:40