Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000419-86.2020.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 09:45

Autos preparados para expedição

02/10/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 10:09

Prazo em Curso

20/08/2025, 17:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/08/2025, 16:25

Manifestação do Ministério Público

20/08/2025, 16:25

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 06:03

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 13:19

Autos entregues em carga ao Promotor

18/08/2025, 13:19

Emissão da Relação

18/08/2025, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2025, 18:38

Todas as movimentações(208)

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 09:45

Autos preparados para expedição

02/10/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 10:09

Documentos

Despacho

•22/07/2020, 16:27

Despacho

•29/09/2020, 13:19

Prazo em Curso

20/08/2025, 17:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/08/2025, 16:25

Manifestação do Ministério Público

20/08/2025, 16:25

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 06:03

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 13:19

Autos entregues em carga ao Promotor

18/08/2025, 13:19

Emissão da Relação

18/08/2025, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2025, 18:38

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 18:37

Registro de Sentença

15/08/2025, 18:37

Extinta a punibilidade por prescrição

15/08/2025, 18:37

Conclusos para despacho

04/07/2025, 16:07

Manifestação do Ministério Público

01/07/2025, 15:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/07/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 01:55

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 07:14

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 07:14

Autos entregues em carga ao Promotor

02/06/2025, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 10:19

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 05:55

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 09:51

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2025, 09:49

Emissão da Relação

26/05/2025, 09:48

Manifestação do Ministério Público

13/05/2025, 16:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/05/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 07:34

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 07:34

Autos entregues em carga ao Promotor

16/04/2025, 07:34

Recebidos os Autos da Turma Recursal

27/03/2025, 15:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/03/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Guilherme da Silva Alves Advogada: Glaucia Santana Hartelsberger Passos (OAB: 8485/MS) Advogado: Dahiany Hartelsberger Passos (OAB: 315233/SP) Advogado: Andréia da Silva (OAB: 20406/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamen Acórdão - Apelação Criminal nº 0000419-86.2020.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

10/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/04/2024, 07:28

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 07:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/04/2024, 07:28

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 07:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/04/2024, 07:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/03/2024, 08:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/02/2024, 15:41

Manifestação do Ministério Público

19/02/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 02:22

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 06:22

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 06:22

Autos entregues em carga ao Promotor

08/01/2024, 06:22

Prazo em Curso

27/11/2023, 08:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/11/2023, 09:35

Juntada de Petição de Apelação

22/11/2023, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Glaucia Santana Hartelsberger Passos (OAB 8485/MS), Dahiany Hartelsberger Passos (OAB 315233/SP), Andreia da Silva (OAB 20406/MS) Processo 0000419-86.2020.8.12.0041 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - A. Fato: Guilherme da Silva Alves - 1) Recebo o recurso de apelação apresentado tempestivamente pela defesa (p. 148-149), com efeito suspensivo em observância das disposições do art. 597 do CPP - Código de Processo Penal. Intime-se o defensor constituído para que apresente as razões recu

14/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.

13/11/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2023, 08:32

Emissão da Relação

13/11/2023, 08:27

Emissão da Relação

28/08/2023, 15:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2023, 13:26

Recebido o recurso

05/06/2023, 13:26

Conclusos para decisão

24/02/2023, 10:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/01/2023, 21:40

Juntada de Petição de Contra-razões

23/01/2023, 21:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 00:47

Expedição de Certidão.

04/12/2022, 01:37

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 10:22

Autos entregues em carga ao Promotor

24/11/2022, 10:22

Juntada de Petição de Apelação

22/11/2022, 20:55

Publicado ato_publicado em 24/10/2022.

24/10/2022, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2022, 16:16

Emissão da Relação

21/10/2022, 15:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/07/2022, 07:33

Manifestação do Ministério Público

22/07/2022, 14:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/07/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

17/07/2022, 01:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/07/2022, 15:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/07/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 15:26

Autos entregues em carga ao Defensor

07/07/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 15:25

Autos entregues em carga ao Promotor

07/07/2022, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2022, 17:21

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 17:21

Registro de Sentença

02/06/2022, 17:21

Sentença Condenatória

02/06/2022, 17:21

Conclusos para julgamento

31/03/2022, 06:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/02/2022, 14:20

Juntada de Petição de Alegações finais

07/02/2022, 14:55

Publicado ato_publicado em 24/01/2022.

24/01/2022, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2022, 16:36

Emissão da Relação

21/01/2022, 16:30

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

21/10/2021, 15:34

Autos preparados para expedição

29/06/2021, 18:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/06/2021, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 17:10

Expedição de Certidão.

24/04/2021, 01:25

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 16:33

Autos entregues em carga ao Promotor

14/04/2021, 16:33

Autos preparados para expedição

05/04/2021, 17:14

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 05:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/03/2021 04:58:43, Juizado Especial Adjunto.

03/03/2021, 16:58

Recebida a denúncia

03/03/2021, 12:00

Juntada de NULL

02/03/2021, 14:24

Juntada de Mandado

02/03/2021, 14:23

Juntada de NULL

02/03/2021, 14:23

Juntada de Mandado

02/03/2021, 14:23

Juntada de NULL

02/03/2021, 14:22

Juntada de Mandado

02/03/2021, 14:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/02/2021, 05:14

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 05:13

Expedição de Mandado.

25/02/2021, 05:09

Prazo em Curso

24/02/2021, 17:54

Documento Digitalizado

24/02/2021, 17:54

Publicado ato_publicado em 24/02/2021.

24/02/2021, 14:20

Publicado ato_publicado em 24/02/2021.

24/02/2021, 14:20

Publicado ato_publicado em 24/02/2021.

24/02/2021, 14:20

Autos preparados para expedição

24/02/2021, 08:16

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 08:15

Prazo em Curso

23/02/2021, 09:49

Expedição de Ofício.

23/02/2021, 09:48

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2021, 09:43

Emissão da Relação

23/02/2021, 09:42

Autos preparados para expedição

23/02/2021, 09:39

Expedição de Ofício.

23/02/2021, 09:38

Expedição de Mandado.

23/02/2021, 09:23

Expedição de Mandado.

23/02/2021, 09:23

Expedição de Mandado.

23/02/2021, 09:23

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 09:19

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 09:18

Autos entregues em carga ao Promotor

23/02/2021, 09:18

Documento Digitalizado

23/02/2021, 09:18

Documento Digitalizado

23/02/2021, 09:18

Autos preparados para expedição

19/10/2020, 07:27

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 07:26

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/03/2021 04:15:00, Juizado Especial Adjunto.

19/10/2020, 07:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2020, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 10:49

Conclusos para despacho

16/10/2020, 09:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/10/2020, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 18:41

Publicado ato_publicado em 05/10/2020.

05/10/2020, 23:36

Publicado ato_publicado em 05/10/2020.

05/10/2020, 23:36

Publicado ato_publicado em 05/10/2020.

05/10/2020, 23:36

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2020, 11:00

Emissão da Relação

05/10/2020, 10:58

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 09:38

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 09:37

Autos entregues em carga ao Promotor

05/10/2020, 09:37

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 09:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2020, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 13:19

Conclusos para despacho

28/09/2020, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2020, 14:10

Juntada de NULL

15/09/2020, 13:32

Juntada de Mandado

15/09/2020, 13:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/09/2020, 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/08/2020, 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/08/2020, 09:22

Prazo em Curso

20/08/2020, 16:48

Documento Digitalizado

20/08/2020, 16:46

Documento Digitalizado

20/08/2020, 16:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/08/2020, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 17:18

Expedição de Mandado.

31/07/2020, 14:20

Expedição em análise para assinatura

31/07/2020, 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2020, 12:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/07/2020, 12:42

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 12:41

Prazo em Curso

31/07/2020, 12:39

Expedição de Ofício.

31/07/2020, 12:38

Expedição de Ofício.

31/07/2020, 12:34

Expedição de Carta.

31/07/2020, 12:28

Expedição de Carta.

31/07/2020, 12:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/07/2020, 15:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/07/2020, 15:08

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 14:19

Autos entregues em carga ao Defensor

30/07/2020, 14:19

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 13:43

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 13:42

Autos entregues em carga ao Promotor

30/07/2020, 13:42

Autos preparados para expedição

23/07/2020, 06:28

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 06:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2020, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 16:27

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/10/2020 03:20:00, Juizado Especial Adjunto.

22/07/2020, 09:44

Conclusos para despacho

06/07/2020, 10:19

Conclusos para decisão

30/06/2020, 12:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/06/2020, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2020, 20:10

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 00:51

Publicado ato_publicado em 18/05/2020.

18/05/2020, 23:29

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2020, 09:17

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 09:08

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 09:08

Autos entregues em carga ao Promotor

18/05/2020, 09:08

Documento Digitalizado

18/05/2020, 09:08

Documento Digitalizado

18/05/2020, 09:07

Documento Digitalizado

15/04/2020, 17:26

Documento Digitalizado

15/04/2020, 17:26

Documento Digitalizado

15/04/2020, 17:26

Documento Digitalizado

15/04/2020, 17:25

Documento Digitalizado

15/04/2020, 17:25

Documento Digitalizado

15/04/2020, 17:25

Distribuído por sorteio

15/04/2020, 15:49

Despacho

•16/10/2020, 10:49

Sentença

•02/06/2022, 17:21

Interlocutória

•05/06/2023, 13:26

Sentença

•15/08/2025, 18:37