Cumprimento de sentença 0803046-73.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2022

Valor da Causa

R$ 7.259,11

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 17:09

Juntada de Petição de tipo

14/07/2025, 11:05

Expedição de tipo de documento.

12/07/2025, 05:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/07/2025, 07:52

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 15:15

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 11:40

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 11:39

Expedição de tipo de documento.

02/07/2025, 11:39

Expedição de tipo de documento.

02/07/2025, 11:36

Expedição de tipo de documento.

02/07/2025, 11:36

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 11:33

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 19:05

Expedição de tipo de documento.

30/05/2025, 18:45

Recebidos os autos

08/05/2025, 14:20

Todas as movimentações(171)

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 17:09

Juntada de Petição de tipo

14/07/2025, 11:05

Expedição de tipo de documento.

12/07/2025, 05:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/07/2025, 07:52

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 07:55

Documentos

Interlocutória

•20/06/2022, 17:35

Interlocutória

•29/07/2022, 15:17

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 15:15

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 11:40

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 11:39

Expedição de tipo de documento.

02/07/2025, 11:39

Expedição de tipo de documento.

02/07/2025, 11:36

Expedição de tipo de documento.

02/07/2025, 11:36

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 11:33

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 19:05

Expedição de tipo de documento.

30/05/2025, 18:45

Recebidos os autos

08/05/2025, 14:20

Expedição de tipo de documento.

08/05/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 14:20

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

08/05/2025, 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.

30/04/2025, 16:16

Juntada de Petição de tipo

24/04/2025, 18:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/04/2025, 07:46

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 07:56

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 10:18

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 10:12

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 10:11

Juntada de Petição de tipo

22/04/2025, 10:04

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 00:35

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 17:03

Juntada de tipo de documento

21/02/2025, 08:09

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 17:28

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 14:55

Expedição de tipo de documento.

05/02/2025, 14:55

Remetidos os Autos para destino.

03/02/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 16:04

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 16:02

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 15:13

Remetidos os Autos para destino.

21/11/2024, 19:04

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 17:18

Expedição de tipo de documento.

19/11/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 00:34

Juntada de Petição de tipo

18/10/2024, 12:33

Juntada de Petição de tipo

08/10/2024, 16:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/10/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803046-73.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kelly Duarte Vera - Certifico que só será possível finalizar o cadastro da requisição de pagamento mediante cadastro no sistema dos dados bancários do beneficiário. Sendo assim, encaminho os autos para intimação da parte/advogado credor(a), a fim de que informe os dados bancários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" ou clicar no link https://www5.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.Php e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório.Nadamais.

01/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 08:27

Expedição de tipo de documento.

27/09/2024, 08:27

Expedição de tipo de documento.

27/09/2024, 08:27

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 08:26

Expedição de tipo de documento.

27/09/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 08:22

Expedição de tipo de documento.

27/09/2024, 08:22

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 09:19

Juntada de Petição de tipo

22/05/2024, 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/05/2024, 02:19

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 20:44

Expedição de tipo de documento.

13/05/2024, 20:36

Decorrido prazo de parte

13/05/2024, 19:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/04/2024, 02:19

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 07:54

Expedição de tipo de documento.

15/04/2024, 11:12

Expedição de tipo de documento.

15/04/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 11:06

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 11:04

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 10:59

Expedição de tipo de documento.

15/04/2024, 10:55

Decorrido prazo de parte

06/04/2024, 03:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/03/2024, 02:17

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

23/03/2024, 09:23

Expedição de tipo de documento.

23/03/2024, 09:22

Expedição de tipo de documento.

23/03/2024, 09:22

Ato ordinatório praticado

23/03/2024, 09:20

Recebidos os autos

02/02/2024, 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito

02/02/2024, 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.

18/12/2023, 14:20

Expedição de tipo de documento.

18/12/2023, 14:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/12/2023, 02:11

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 07:51

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 10:32

Juntada de Petição de tipo

17/11/2023, 11:03

Juntada de Petição de tipo

13/11/2023, 14:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/11/2023, 02:11

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 07:51

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 13:25

Expedição de tipo de documento.

30/10/2023, 13:25

Expedição de tipo de documento.

30/10/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 13:24

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 13:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 15:25

Expedição de tipo de documento.

27/10/2023, 15:24

Juntada de Petição de tipo

11/08/2023, 06:32

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 06:04

Expedição de tipo de documento.

16/06/2023, 06:02

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 09:37

Expedição de tipo de documento.

19/04/2023, 06:40

Expedição de tipo de documento.

19/04/2023, 06:36

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 05:54

Recebidos os autos

18/04/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.

18/04/2023, 13:33

Expedição de tipo de documento.

18/04/2023, 13:31

Evolução da Classe Processual

18/04/2023, 12:45

Expedição de tipo de documento.

18/04/2023, 12:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/04/2023, 12:44

Processo Reativado

17/04/2023, 13:33

Juntada de Petição de tipo

15/04/2023, 10:01

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 06:43

Transitado em Julgado em data

27/02/2023, 06:36

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 11:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/01/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803046-73.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kelly Duarte Vera - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julgo procedente o pedido de Kelly Duarte Vera em desfavor do Município de Dourados/MS, para os fins de declarar nulos os contratos de convocação e, considerada a prescrição quinquenal, condenar o requerido ao pagamento d

24/01/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

23/01/2023, 14:48

Expedição de tipo de documento.

23/01/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 05:38

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 05:28

Expedição de tipo de documento.

13/01/2023, 17:00

Homologada a Transação

13/01/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 17:00

Recebidos os autos

13/01/2023, 17:00

Expedição de tipo de documento.

13/01/2023, 17:00

Remetidos os Autos para destino.

10/01/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 05:46

Recebidos os autos

09/01/2023, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 19:35

Conclusos para tipo de conclusão.

01/12/2022, 17:23

Juntada de Petição de tipo

01/12/2022, 17:07

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 03:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/11/2022, 02:15

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 15:29

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de tipo

22/11/2022, 11:03

Expedição de tipo de documento.

19/10/2022, 08:34

Expedição de tipo de documento.

19/10/2022, 07:19

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 07:03

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 04:24

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 18:10

Recebidos os autos

18/10/2022, 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.

17/10/2022, 17:41

Expedição de tipo de documento.

17/10/2022, 17:37

Recebidos os autos

17/10/2022, 17:33

Remetidos os Autos para destino.

17/10/2022, 17:33

Remetidos os Autos para destino.

31/08/2022, 07:39

Remetidos os Autos para destino.

30/08/2022, 15:26

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 10:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/08/2022, 02:10

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 10:00

Recebidos os autos

29/07/2022, 15:17

Declarada incompetência

29/07/2022, 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.

27/07/2022, 07:16

Recebidos os autos

25/07/2022, 08:33

Remetidos os Autos para destino.

25/07/2022, 08:33

Remetidos os Autos para destino.

25/07/2022, 05:21

Expedição de tipo de documento.

25/07/2022, 05:18

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 03:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/07/2022, 02:23

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 04:00

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 03:51

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 04:46

Recebidos os autos

20/06/2022, 17:35

Declarada incompetência

20/06/2022, 17:35

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 11:12

Ato ordinatório praticado

18/06/2022, 16:51

Ato ordinatório praticado

18/06/2022, 16:51

Distribuído por tipo

18/06/2022, 16:35

Despacho

•18/10/2022, 18:10

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 07:03

Despacho

•09/01/2023, 19:35

Sentença (Outras)

•13/01/2023, 17:00

Sentença

•13/01/2023, 17:00

Despacho

•18/04/2023, 17:09

Interlocutória

•02/02/2024, 15:19

Sentença

•08/05/2025, 14:20