Cumprimento de sentença 0800356-11.2022.8.12.0024 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800356-11.2022.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Niciomar Marino Advogado: Mussa Rodrigues de Oliveira (OAB: 8685B/MS) Apelado: Bello Alimentos Ltda Advogado: Wilson Carlos Marques de Carvalho (OAB: 10912/MS) Advogada: Camila Jheniffer Silva Arévalo (OAB: 28450/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – CORPO ESTRANHO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO – PRESENÇA DE FRAGMENTO METÁLICO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – DANOS MATERIAIS – NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Insurge-se a Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido inicial. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois a Requerente/Apelante se insurgiu contra a sentença e impugnou os pontos que entendeu contrários às provas dos autos. No caso, a consumidora comprovou ter adquirido produto alimentício (mortadela) fabricado pela Requerida/Apelada contendo um corpo estranho (fragmento metálico) em seu interior. Em tal hipótese, o dano extrapatrimonial exsurge em razão da exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica, em violação do seu direito fundamental à alimentação adequada. É irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão do corpo estranho pelo consumidor, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. (STJ. REsp n. 1.899.304/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 4/10/2021.). O quantum da indenização arbitrada a título de danos morais deve servir à reparação do sofrimento da vítima e à penalização do causador do dano, em atenção à razoabilidade e à proporcionalidade. A indenização por danos materiais é condicionada à efetiva comprovação dos prejuízos suportados, cabendo tal ônus à parte Requerente/Apelante, nos termos do art. 373, I, do CPC. Na espécie, a Requerente/Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o detrimento material sofrido, pois não anexou documentos comprobatórios do montante desembolsado para a compra do alimento em questão. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido para condenar a Requerida/Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800356-11.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

13/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Rejeição

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Prazo em Curso

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

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