Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827393-46.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2022

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

07/05/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 13:47

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2026, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 11:04

Conclusos para decisão

31/03/2026, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 14:44

Prazo em Curso

23/03/2026, 11:38

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 07:18

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:53

Emissão da Relação

18/03/2026, 18:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 14:12

Conclusos para despacho

04/03/2026, 15:42

Todas as movimentações(185)

Prazo em Curso

07/05/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 13:47

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2026, 11:04

Documentos

Interlocutória

•08/11/2022, 14:30

Despacho

•19/06/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 11:04

Conclusos para decisão

31/03/2026, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 14:44

Prazo em Curso

23/03/2026, 11:38

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 07:18

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:53

Emissão da Relação

18/03/2026, 18:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 14:12

Conclusos para despacho

04/03/2026, 15:42

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:25

Prazo em Curso

19/02/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 23:21

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 10:12

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 10:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2026, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 14:33

Conclusos para decisão

21/01/2026, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 16:56

Prazo em Curso

08/01/2026, 08:13

Publicado ato_publicado em 08/01/2026.

08/01/2026, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

22/12/2025, 07:51

Emissão da Relação

19/12/2025, 10:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2025, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 16:04

Conclusos para despacho

15/12/2025, 18:33

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 14:38

Prazo em Curso

25/11/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 21:36

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 15:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 14:46

Conclusos para despacho

04/11/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 03:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2025, 11:20

Outras Decisões

02/10/2025, 11:20

Conclusos para decisão

02/10/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 18:42

Informação do Sistema

01/10/2025, 14:57

Apensado ao processo numero do processo

01/10/2025, 14:57

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

25/09/2025, 07:15

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 09:00

Emissão da Relação

24/09/2025, 08:58

Outras Decisões

23/09/2025, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2025, 18:07

Conclusos para decisão

01/09/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 08:12

Prazo em Curso

14/07/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 23:08

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 07:29

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 07:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 13:21

Conclusos para decisão

23/06/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 13:50

Prazo em Curso

14/06/2025, 10:42

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 06:21

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 04:29

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 08:26

Emissão da Relação

11/06/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:42

Prazo em Curso

19/05/2025, 16:29

Documento Digitalizado

25/04/2025, 11:58

Juntada de NULL

25/04/2025, 11:58

Prazo em Curso

15/04/2025, 10:07

Prazo em Curso

10/04/2025, 08:12

Expedição de Mandado.

10/04/2025, 08:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 14:15

Conclusos para decisão

04/04/2025, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 17:35

Prazo em Curso

19/03/2025, 10:54

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2025, 08:52

Emissão da Relação

18/03/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 07:30

Prazo em Curso

03/02/2025, 10:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.

29/01/2025, 10:31

Prazo em Curso

14/01/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 02:35

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 09:08

Recebida petição inicial

12/12/2024, 19:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2024, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0827393-46.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rogério Santos da Silva - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

12/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.

11/12/2024, 21:38

Conclusos para despacho

11/12/2024, 17:21

Evolução da Classe Processual

11/12/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 16:23

Informação do Sistema

11/12/2024, 16:10

Apensado ao processo numero do processo

11/12/2024, 16:10

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 18:18

Emissão da Relação

10/12/2024, 17:48

Transitado em Julgado em data

10/12/2024, 08:17

Recebidos os Autos da Turma Recursal

09/12/2024, 14:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/12/2024, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Rogerio Santos da Silva Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0827393-46.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

31/10/2024, 00:00

Informação do Sistema

05/10/2024, 09:46

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/10/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/04/2024, 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/04/2024, 09:14

Juntada de Petição de Contra-razões

25/04/2024, 16:05

Prazo em Curso

15/04/2024, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0827393-46.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rogério Santos da Silva - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Ab

12/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.

11/04/2024, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2024, 10:46

Emissão da Relação

11/04/2024, 09:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 15:01

Proferida decisão interlocutória

09/04/2024, 15:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 03:53

Conclusos para decisão

29/11/2023, 07:59

Juntada de Petição de Recurso inominado

28/11/2023, 22:06

Prazo em Curso

22/11/2023, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0827393-46.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rogério Santos da Silva - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROGERIO SANTOS DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confir

14/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.

13/11/2023, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 08:55

Emissão da Relação

13/11/2023, 08:54

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 18:38

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/11/2023, 18:38

Registro de Sentença

06/11/2023, 18:38

Expedição de NULL.

06/11/2023, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2023, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 14:51

Conclusos para decisão

27/09/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 10:44

Prazo em Curso

22/09/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 16:06

Prazo em Curso

01/09/2023, 08:37

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 00:42

Prazo em Curso

24/08/2023, 05:39

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.

23/08/2023, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2023, 08:07

Emissão da Relação

23/08/2023, 07:59

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 08:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 01:51

Prazo em Curso

04/07/2023, 07:47

Expedição de Certidão.

02/07/2023, 00:54

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 14:58

Conclusos para decisão

15/06/2023, 16:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

15/06/2023, 12:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/04/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

01/04/2023, 00:33

Publicado ato_publicado em 23/03/2023.

23/03/2023, 22:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/03/2023, 10:05

Autos preparados para expedição

23/03/2023, 09:59

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2023, 09:34

Emissão da Relação

23/03/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 09:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 04:06

Autos preparados para expedição

29/11/2022, 17:43

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 17:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/06/2023 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

29/11/2022, 17:33

Juntada de NULL

25/11/2022, 17:23

Juntada de Mandado

25/11/2022, 17:23

Prazo em Curso

09/11/2022, 17:14

Expedição de Mandado.

09/11/2022, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/11/2022, 08:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2022, 14:30

Tutela Provisória

08/11/2022, 14:30

Conclusos para decisão

08/11/2022, 07:18

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 07:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/11/2022, 07:17

Distribuído por sorteio

07/11/2022, 15:26

Despacho

•29/09/2023, 14:51

Sentença (Outras)

•06/11/2023, 15:01

Sentença

•06/11/2023, 18:38

Interlocutória

•09/04/2024, 15:01

Despacho

•09/12/2024, 14:55

Despacho

•12/12/2024, 19:45

Despacho

•09/04/2025, 14:15

Despacho

•24/06/2025, 13:21

Interlocutória

•23/09/2025, 18:07

Interlocutória

•02/10/2025, 11:20

Despacho

•05/11/2025, 14:46

Despacho

•16/12/2025, 16:04

Despacho

•21/01/2026, 14:33

Todos os documentos(17)

Interlocutória

•08/11/2022, 14:30

Despacho

•19/06/2023, 14:58

Despacho

•29/09/2023, 14:51

Sentença (Outras)

•06/11/2023, 15:01

Sentença

•06/11/2023, 18:38

Interlocutória

•09/04/2024, 15:01

Despacho

•09/12/2024, 14:55

Despacho

•12/12/2024, 19:45

Despacho

•09/04/2025, 14:15

Despacho

•24/06/2025, 13:21

Interlocutória

•23/09/2025, 18:07

Interlocutória

•02/10/2025, 11:20

Despacho

•05/11/2025, 14:46

Despacho

•16/12/2025, 16:04

Despacho

•21/01/2026, 14:33

Despacho

•16/03/2026, 14:12

Despacho

•01/04/2026, 11:04