Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801779-06.2022.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2022

Valor da Causa

R$ 14.517,12

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Des. Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sérgio Fernandes Martins 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Waldir Marques

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 05:56

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 07:58

Emissão da Relação

13/04/2026, 07:03

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 07:02

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 07:02

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 06:59

Evolução da Classe Processual

13/04/2026, 06:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2026, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 16:07

Conclusos para decisão

01/04/2026, 12:08

Transitado em Julgado em data

01/04/2026, 12:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/03/2026, 12:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/03/2026, 07:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/03/2026, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Carlos Roberto Pinheiro Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Agravado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/11/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0801779-06.2022.8.12.0024/50004 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

11/11/2024, 00:00

Todas as movimentações(78)

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 05:56

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 07:58

Emissão da Relação

13/04/2026, 07:03

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 07:02

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 07:02

Documentos

Despacho

•31/10/2022, 19:21

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 07:50

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 06:59

Evolução da Classe Processual

13/04/2026, 06:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2026, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 16:07

Conclusos para decisão

01/04/2026, 12:08

Transitado em Julgado em data

01/04/2026, 12:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/03/2026, 12:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/03/2026, 07:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/03/2026, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Carlos Roberto Pinheiro Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Agravado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/11/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0801779-06.2022.8.12.0024/50004 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Carlos Roberto Pinheiro Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Agravado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0801779-06.2022.8.12.0024/50004 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Recorrido: Carlos Roberto Pinheiro Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Extraordinário interposto por Município de Aparecida do Taboado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0801779-06.2022.8.12.0024/50003 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Carlos Roberto Pinheiro Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Recorrido: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Carlos Roberto Pinheiro. Recurso Especial nº 0801779-06.2022.8.12.0024/50002 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Recorrido: Carlos Roberto Pinheiro Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/10/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801779-06.2022.8.12.0024/50003 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Recorrido: Carlos Roberto Pinheiro Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0801779-06.2022.8.12.0024/50003 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Carlos Roberto Pinheiro Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Recorrido: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/08/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0801779-06.2022.8.12.0024/50002 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Carlos Roberto Pinheiro Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Recorrido: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801779-06.2022.8.12.0024/50002 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Carlos Roberto Pinheiro Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Embargante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Embargado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Embargado: Carlos Roberto Pinheiro Advogado: Maria Clara Calente de Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801779-06.2022.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Carlos Roberto Pinheiro Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Embargante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Embargado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Embargado: Carlos Roberto Pinheiro Advogado: Maria Clara Calente de Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801779-06.2022.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Carlos Roberto Pinheiro Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Embargante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Embargado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Embargado: Carlos Roberto Pinheiro Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS Embargos de Declaração Cível nº 0801779-06.2022.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a):

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Embargado: Carlos Roberto Pinheiro Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/07/2024. Processo incluso automaticament Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801779-06.2022.8.12.0024/50001 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Carlos Roberto Pinheiro Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Embargado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801779-06.2022.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Carlos Roberto Pinheiro Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Embargado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801779-06.2022.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Carlos Roberto Pinheiro Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR MUNICIPAL - BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS - INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO - DIVISOR DO SALÁRIO UTILIZADO PELO MUNICÍPIO PARA CÁLCULO DAS HOR Acórdão - Apelação Cível nº 0801779-06.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Carlos Roberto Pinheiro Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 18/04/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0801779-06.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Carlos Roberto Pinheiro Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801779-06.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a):

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Carlos Roberto Pinheiro Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/11/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSI Acórdão - Apelação Cível nº 0801779-06.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/11/2023, 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/11/2023, 08:40

Prazo em Curso

18/10/2023, 13:47

Juntada de Petição de Contra-razões

17/10/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 02:00

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 14:43

Autos preparados para expedição

01/09/2023, 15:19

Juntada de Petição de Apelação

25/07/2023, 09:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 01:59

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 01:38

Publicado ato_publicado em 10/07/2023.

10/07/2023, 20:54

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 16:24

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2023, 07:49

Autos preparados para expedição

07/07/2023, 18:14

Emissão da Relação

07/07/2023, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 16:20

Registro de Sentença

07/07/2023, 16:20

Julgado improcedente o pedido

07/07/2023, 16:13

Conclusos para despacho

27/03/2023, 17:43

Juntada de Petição de Réplica

20/03/2023, 09:07

Prazo em Curso

28/02/2023, 19:09

Publicado ato_publicado em 24/02/2023.

24/02/2023, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2023, 08:15

Emissão da Relação

23/02/2023, 20:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 00:10

Juntada de Petição de Contestação

20/12/2022, 09:05

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 03:18

Publicado ato_publicado em 05/12/2022.

05/12/2022, 20:36

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 10:05

Expedição de Carta.

05/12/2022, 08:03

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 07:50

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2022, 07:46

Autos preparados para expedição

02/12/2022, 08:53

Emissão da Relação

02/12/2022, 08:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2022, 19:21

Recebida petição inicial

31/10/2022, 19:21

Conclusos para despacho

09/09/2022, 10:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

08/09/2022, 07:59

Informação do Sistema

06/09/2022, 16:33

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/09/2022, 16:33

Distribuído por sorteio

06/09/2022, 16:20

Sentença

•07/07/2023, 16:20

Acórdão

•27/03/2026, 07:30

Decisão Monocrática Terminativa

•27/03/2026, 07:30

Decisão Monocrática Terminativa

•27/03/2026, 07:30

Decisão Monocrática Terminativa

•27/03/2026, 07:30

Decisão Monocrática Terminativa

•27/03/2026, 07:31

Decisão Monocrática Terminativa

•27/03/2026, 07:31

Decisão Monocrática Terminativa

•27/03/2026, 07:31

Despacho

•10/04/2026, 16:07