Agravo em Recurso Especial 0801779-06.2022.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Waldir Marques

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Partes do Processo

CARLOS ROBERTO PINHEIRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA CLARA CALENTE DE MATOS

OAB/MS 24669·CPF·Representa: Autor

ANTÔNIO JOSÉ DE QUEIROZ

OAB/MS 3968·Representa: Réu

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS 14666·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2025, 14:24

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

16/12/2025, 14:24

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

16/12/2025, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2025, 09:44

Documento Digitalizado

01/04/2025, 09:29

Certidão

31/03/2025, 12:39

Certidão

21/02/2025, 02:06

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

11/02/2025, 22:59

Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado

11/02/2025, 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/02/2025, 12:30

Certidão

11/02/2025, 09:35

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

11/02/2025, 09:32

Certidão de Publicação - DJE

11/02/2025, 03:00

Publicação

11/02/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

10/02/2025, 13:48

Todas as movimentações(37)

Baixa Definitiva

16/12/2025, 14:24

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

16/12/2025, 14:24

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

16/12/2025, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2025, 09:44

Documento Digitalizado

01/04/2025, 09:29

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2025, 16:51

Certidão

31/03/2025, 12:39

Certidão

21/02/2025, 02:06

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

11/02/2025, 22:59

Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado

11/02/2025, 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/02/2025, 12:30

Certidão

11/02/2025, 09:35

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

11/02/2025, 09:32

Certidão de Publicação - DJE

11/02/2025, 03:00

Publicação

11/02/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

10/02/2025, 13:48

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

10/02/2025, 13:31

Juntada de tipo_de_documento

07/02/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2025, 16:51

Outras Decisões

07/02/2025, 16:51

Conclusos para admissibilidade recursal

05/02/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 18:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 19:34

Prazo em Curso

11/11/2024, 11:35

Certidão

11/11/2024, 11:33

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

11/11/2024, 11:33

Certidão de Publicação - DJE

11/11/2024, 02:37

Certidão de Publicação - DJE

11/11/2024, 00:23

Publicação

11/11/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/11/2024, 07:14

Remessa à Imprensa Oficial

08/11/2024, 07:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2024, 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 16:36

Processo Dependente Iniciado

07/11/2024, 16:36