Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803215-04.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2020

Valor da Causa

R$ 6.713,77

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 15:36

Documento Digitalizado

25/11/2025, 15:32

Documento Digitalizado

25/11/2025, 15:32

Expedição em análise para assinatura

24/11/2025, 14:13

Autos preparados para expedição

24/11/2025, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 07:12

Prazo em Curso

13/11/2025, 08:12

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 06:54

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 08:08

Emissão da Relação

10/11/2025, 13:43

Documento Digitalizado

10/11/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:41

Transitado em Julgado em data

10/11/2025, 13:37

Autos preparados para expedição

07/11/2025, 15:04

Prazo em Curso

05/11/2025, 18:38

Todas as movimentações(185)

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 15:36

Documento Digitalizado

25/11/2025, 15:32

Documento Digitalizado

25/11/2025, 15:32

Expedição em análise para assinatura

24/11/2025, 14:13

Autos preparados para expedição

24/11/2025, 07:36

Documentos

Interlocutória

•21/02/2020, 15:04

Sentença (Outras)

•21/05/2020, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 07:12

Prazo em Curso

13/11/2025, 08:12

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 06:54

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 08:08

Emissão da Relação

10/11/2025, 13:43

Documento Digitalizado

10/11/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:41

Transitado em Julgado em data

10/11/2025, 13:37

Autos preparados para expedição

07/11/2025, 15:04

Prazo em Curso

05/11/2025, 18:38

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 16:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2025, 16:42

Registro de Sentença

29/10/2025, 16:42

Conclusos para decisão

24/10/2025, 20:33

Documento Digitalizado

24/10/2025, 17:25

Documento Digitalizado

24/10/2025, 13:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/10/2025, 16:40

Conclusos para decisão

20/10/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 16:19

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 07:06

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 08:06

Emissão da Relação

29/09/2025, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2025, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 18:50

Conclusos para decisão

05/09/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 17:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2025.

31/08/2025, 06:32

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 06:32

Prazo em Curso

21/08/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 16:17

Documento Digitalizado

21/08/2025, 15:47

Prazo em Curso

10/07/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 15:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/07/2025, 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/07/2025, 07:04

Prazo em Curso

05/06/2025, 17:36

Documento Digitalizado

05/06/2025, 15:19

Documento Digitalizado

05/06/2025, 15:19

Expedição de Ofício.

05/06/2025, 15:19

Expedição de Ofício.

05/06/2025, 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2025, 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2025, 18:41

Expedição em análise para assinatura

26/05/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 10:54

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 06:31

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 08:17

Prazo em Curso

23/04/2025, 17:59

Emissão da Relação

23/04/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0803215-04.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valdenice Costa Viana - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 08:21

Prazo em Curso

07/12/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

07/12/2024, 08:25

Documento Digitalizado

07/12/2024, 08:24

Emissão da Relação

07/12/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 08:23

Autos preparados para expedição

18/11/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 03:52

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 13:43

Autos preparados para expedição

27/09/2024, 12:21

Prazo em Curso

09/09/2024, 10:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2024.

09/09/2024, 10:33

Prazo em Curso

15/08/2024, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0803215-04.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valdenice Costa Viana - Sentença: Tendo em vista a expressa concordância da parte exequente, conheço e acolho os EMBARGOS À EXECUÇÃO, para o fim de reconhecer o excesso executivo apontado pela parte embargante. Por conseguinte, homologo a planilha de cálculo apresentada pelo executado às f. 466 (valor atualizado até SETEMBRO de 2023). Defiro o destaque de ho

15/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.

14/08/2024, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2024, 10:09

Emissão da Relação

14/08/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 01:47

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0803215-04.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valdenice Costa Viana - SENTENÇA: Tendo em vista a expressa concordância da parte exequente, conheço e acolho os EMBARGOS À EXECUÇÃO, para o fim de reconhecer o excesso executivo apontado pela parte embargante. Por conseguinte, homologo a planilha de cálculo apresentada pelo executado às f. 466 (valor atualizado até SETEMBRO de 2023). Defiro o destaque de ho

17/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.

16/07/2024, 22:03

Conclusos para despacho

16/07/2024, 17:08

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2024, 08:20

Autos preparados para expedição

15/07/2024, 08:43

Emissão da Relação

15/07/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 18:00

Procedência

09/07/2024, 18:00

Registro de Sentença

09/07/2024, 18:00

Conclusos para decisão

09/07/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 09:21

Prazo em Curso

10/06/2024, 07:18

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.

07/06/2024, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2024, 08:26

Emissão da Relação

06/06/2024, 08:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 14:59

Conclusos para decisão

04/06/2024, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2024, 10:50

Prazo em Curso

29/05/2024, 07:57

Prazo em Curso

23/04/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 01:59

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 10:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/04/2024, 10:42

Evolução da Classe Processual

10/04/2024, 10:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 17:35

Recebida petição inicial

08/04/2024, 17:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:29

Conclusos para despacho

24/01/2024, 11:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/01/2024, 09:20

Publicado ato_publicado em 22/01/2024.

22/01/2024, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 07:46

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 07:44

Emissão da Relação

22/01/2024, 07:42

Transitado em Julgado em data

22/01/2024, 07:40

Recebidos os Autos da Turma Recursal

18/01/2024, 16:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/01/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 16:19

Cancelamento da baixa de recurso eletrônico

18/01/2024, 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/01/2024, 16:18

Recebidos os Autos da Turma Recursal

15/01/2024, 12:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/01/2024, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Valdenice Costa Viana Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Ciente do retorno dos autos do E. Supremo Tribunal Federal e da decisão monocrática que determinou o retorno dos auto Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0803215-04.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Valdenice Costa Viana Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Ciente do retorno dos autos do E. Supremo Tribunal Federal e da decisão monocrática que determinou o retorno dos auto Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0803215-04.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

16/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/07/2021, 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/07/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 12:41

Juntada de Petição de Contra-razões

28/05/2021, 14:45

Prazo em Curso

24/05/2021, 07:11

Publicado ato_publicado em 21/05/2021.

21/05/2021, 21:42

Emissão da Relação

20/05/2021, 14:39

Emissão da Relação

20/05/2021, 14:38

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 10:55

Autos preparados para expedição

08/02/2021, 10:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2021, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 15:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/01/2021, 01:41

Conclusos para decisão

19/11/2020, 11:42

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 11:08

Documento Digitalizado

19/11/2020, 06:51

Documento Digitalizado

26/08/2020, 07:50

Juntada de Petição de Recurso inominado

25/08/2020, 11:08

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 12:45

Prazo em Curso

26/05/2020, 07:49

Publicado ato_publicado em 25/05/2020.

25/05/2020, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2020, 18:33

Emissão da Relação

22/05/2020, 10:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2020, 20:14

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 20:14

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

21/05/2020, 20:14

Registro de Sentença

21/05/2020, 20:14

Expedição de NULL.

21/05/2020, 14:37

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2020, 20:44

Juntada de Petição de Réplica

06/04/2020, 10:57

Prazo em Curso

01/04/2020, 09:45

Publicado ato_publicado em 01/04/2020.

01/04/2020, 02:24

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2020, 16:41

Emissão da Relação

30/03/2020, 16:29

Juntada de Petição de Contestação

17/03/2020, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 09:33

Juntada de Petição de Contestação

16/03/2020, 18:31

Juntada de NULL

12/03/2020, 14:52

Juntada de Mandado

12/03/2020, 14:52

Prazo em Curso

02/03/2020, 16:05

Expedição de Mandado.

27/02/2020, 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2020, 14:34

Concedida a Medida Liminar

21/02/2020, 15:04

Conclusos para decisão

20/02/2020, 18:52

Informação do Sistema

20/02/2020, 18:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/02/2020, 18:24

Distribuído por sorteio

20/02/2020, 15:28

Sentença

•21/05/2020, 20:14

Despacho

•05/02/2021, 15:12

Decisão Monocrática Terminativa

•15/01/2024, 12:37

Despacho

•15/01/2024, 12:37

Despacho

•15/01/2024, 12:37

Despacho

•15/01/2024, 12:38

Despacho

•15/01/2024, 12:38

Despacho

•15/01/2024, 12:38

Despacho

•08/04/2024, 17:35

Despacho

•05/06/2024, 14:59

Sentença

•09/07/2024, 18:00

Despacho

•17/07/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 14:38

Todos os documentos(18)

Interlocutória

•21/02/2020, 15:04

Sentença (Outras)

•21/05/2020, 14:37

Sentença

•21/05/2020, 20:14

Despacho

•05/02/2021, 15:12

Decisão Monocrática Terminativa

•15/01/2024, 12:37

Despacho

•15/01/2024, 12:37

Despacho

•15/01/2024, 12:37

Despacho

•15/01/2024, 12:38

Despacho

•15/01/2024, 12:38

Despacho

•15/01/2024, 12:38

Despacho

•08/04/2024, 17:35

Despacho

•05/06/2024, 14:59

Sentença

•09/07/2024, 18:00

Despacho

•17/07/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 14:38

Despacho

•11/09/2025, 18:50

Interlocutória

•21/10/2025, 16:40

Sentença

•29/10/2025, 16:42