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Habeas Corpus CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Des. José Ale Ahmad Netto

Partes do Processo

REGINALDO VAGNER DA SILVA

CPF 318.***.***-05

Autor

FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO

CPF 217.***.***-24

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMAMBAI

Reu

VINICIUS DOS SANTOS ERASMO

CPF 345.***.***-74

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 10:19

Baixa Definitiva

06/12/2023, 10:19

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

legal