Procedimento Comum Cível 0801245-94.2019.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelINCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2019

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 14:13

Transitado em Julgado em data

26/01/2026, 14:12

Prazo em Curso

22/01/2026, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2026, 11:38

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 11:38

Registro de Sentença

22/01/2026, 11:38

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

22/01/2026, 11:38

Conclusos para despacho

15/12/2025, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2025, 13:11

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

15/12/2025, 13:11

Informação do Sistema

11/12/2025, 17:16

Apensado ao processo numero do processo

11/12/2025, 17:16

Conclusos para decisão

02/12/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 17:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/12/2025, 09:24

Todas as movimentações(269)

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 14:13

Transitado em Julgado em data

26/01/2026, 14:12

Prazo em Curso

22/01/2026, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2026, 11:38

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 11:38

Documentos

Interlocutória

•30/09/2019, 16:05

Despacho

•31/10/2019, 19:28

Registro de Sentença

22/01/2026, 11:38

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

22/01/2026, 11:38

Conclusos para despacho

15/12/2025, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2025, 13:11

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

15/12/2025, 13:11

Informação do Sistema

11/12/2025, 17:16

Apensado ao processo numero do processo

11/12/2025, 17:16

Conclusos para decisão

02/12/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 17:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/12/2025, 09:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/12/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 18:23

Autos entregues em carga ao Defensor

07/11/2025, 18:23

Prazo em Curso

01/11/2025, 23:29

Processo Desarquivado

01/11/2025, 23:28

Arquivado Provisoriamente

24/06/2025, 12:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/06/2025, 20:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/06/2025, 20:35

Processo Desarquivado

23/06/2025, 13:26

Arquivado Provisoriamente

23/06/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 13:25

Autos entregues em carga ao Defensor

23/06/2025, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2025, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2025, 08:39

Conclusos para despacho

12/06/2025, 15:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/06/2025, 20:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/06/2025, 20:50

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 18:08

Autos entregues em carga ao Defensor

04/06/2025, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 09:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/04/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 00:51

Conclusos para decisão

09/04/2025, 17:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/04/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 14:12

Autos preparados para expedição

03/04/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 14:08

Autos preparados para expedição

03/04/2025, 14:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/04/2025, 16:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/04/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 17:58

Autos entregues em carga ao Defensor

17/03/2025, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2025, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 17:07

Conclusos para despacho

13/03/2025, 14:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/02/2025, 14:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/02/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Marcelo de Carvalho Dias DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) Interessado: Município de Bodoquena Proc. Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Extraordinário nº 0801245-94.2019.8.12.0015/50003 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marcelo de Carvalho Dias DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Bodoquena Proc. Município: Cristiane Ferreira Si Recurso Especial nº 0801245-94.2019.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marcelo de Carvalho Dias DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Bodoquena Proc. Município: Cristiane Ferreira Si Recurso Especial nº 0801245-94.2019.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marcelo de Carvalho Dias DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Bodoquena Proc. Município: Cristiane Ferreira Si Recurso Especial nº 0801245-94.2019.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

24/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/05/2022, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/05/2022, 14:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/05/2022, 20:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/05/2022, 20:18

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 14:13

Autos entregues em carga ao Defensor

24/03/2022, 14:13

Documento Digitalizado

24/03/2022, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2022, 10:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/03/2022, 10:08

Conclusos para despacho

11/03/2022, 14:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/03/2022, 16:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 00:18

Prazo em Curso

14/01/2022, 14:02

Documento Digitalizado

14/01/2022, 13:59

Documento Digitalizado

17/12/2021, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 08:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 14:15

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 14:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2021, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2021, 14:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/12/2021, 14:09

Conclusos para despacho

10/12/2021, 15:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/12/2021, 17:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/12/2021, 17:56

Documento Digitalizado

06/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2021, 13:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/12/2021, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2021, 18:01

Conclusos para despacho

02/12/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 16:18

Autos entregues em carga ao Defensor

02/12/2021, 16:18

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 16:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2021, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2021, 17:32

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 17:32

Julgado procedente em parte do pedido

01/12/2021, 17:32

Registro de Sentença

01/12/2021, 17:32

Conclusos para despacho

23/06/2021, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 11:55

Prazo em Curso

18/06/2021, 20:05

Documento Digitalizado

18/06/2021, 20:04

Documento Digitalizado

18/06/2021, 20:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/05/2021, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 11:22

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 11:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/05/2021, 11:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/05/2021, 08:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

01/05/2021, 08:40

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 16:10

Autos entregues em carga ao Defensor

26/04/2021, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2021, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 19:16

Conclusos para despacho

11/11/2020, 12:27

Documento Digitalizado

11/11/2020, 12:26

Documento Digitalizado

11/11/2020, 12:25

Documento Digitalizado

11/11/2020, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 14:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/11/2020, 11:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/11/2020, 11:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/10/2020, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 11:31

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 15:54

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 15:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/10/2020, 15:53

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 15:52

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 15:50

Autos entregues em carga ao Defensor

19/10/2020, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2020, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 06:40

Conclusos para despacho

05/10/2020, 13:31

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 13:29

Documento Digitalizado

05/10/2020, 13:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/10/2020, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 17:31

Expedição de Certidão.

26/09/2020, 05:09

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 10:34

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 10:34

Autos entregues em carga ao Promotor

16/09/2020, 10:34

Documento Digitalizado

16/09/2020, 10:31

Documento Digitalizado

16/09/2020, 10:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/09/2020, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 09:43

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 16:15

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 16:12

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 16:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2020, 16:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/08/2020, 14:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/08/2020, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 10:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2020, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 18:23

Conclusos para despacho

07/08/2020, 18:55

Juntada de Ofício

05/08/2020, 18:03

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 18:37

Autos entregues em carga ao Defensor

31/07/2020, 18:37

Documento Digitalizado

31/07/2020, 18:35

Documento Digitalizado

31/07/2020, 18:35

Documento Digitalizado

31/07/2020, 18:35

Expedição em análise para assinatura

23/07/2020, 14:18

Autos preparados para expedição

13/07/2020, 13:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2020.

13/07/2020, 13:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/07/2020, 17:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/07/2020, 17:04

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 18:14

Autos entregues em carga ao Defensor

08/07/2020, 18:14

Juntada de Outros documentos

07/07/2020, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2020, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 21:24

Conclusos para despacho

01/07/2020, 07:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/06/2020, 13:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/06/2020, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2020, 18:43

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:46

Juntada de Ofício

02/03/2020, 16:50

Expedição de Certidão.

01/03/2020, 01:35

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 17:40

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 17:40

Autos entregues em carga ao Promotor

20/02/2020, 17:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/02/2020, 10:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/02/2020, 10:57

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 17:01

Autos entregues em carga ao Defensor

19/02/2020, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 13:27

Prazo em Curso

28/01/2020, 15:46

Documento Digitalizado

28/01/2020, 15:44

Documento Digitalizado

28/01/2020, 15:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/01/2020, 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 21:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/01/2020, 11:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/01/2020, 11:26

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 14:51

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 14:49

Autos entregues em carga ao Defensor

20/01/2020, 14:48

Expedição de Certidão.

20/01/2020, 14:48

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 14:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2020, 14:47

Juntada de Outros documentos

20/01/2020, 13:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2020, 13:25

Decisão indeferindo utilização BACEN JUD

20/01/2020, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 15:03

Documento Digitalizado

13/12/2019, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2019, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 17:19

Informação do Sistema

08/11/2019, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 11:26

Conclusos para despacho

08/11/2019, 10:31

Documento Digitalizado

08/11/2019, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 07:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/11/2019, 15:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/11/2019, 15:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/11/2019, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 10:36

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 16:47

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 16:44

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 16:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/11/2019, 16:43

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 16:42

Autos entregues em carga ao Defensor

01/11/2019, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2019, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2019, 19:28

Conclusos para despacho

31/10/2019, 15:08

Conclusos para despacho

30/10/2019, 17:39

Documento Digitalizado

30/10/2019, 17:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/10/2019, 16:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/10/2019, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 18:48

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 15:05

Autos entregues em carga ao Defensor

18/10/2019, 15:04

Documento Digitalizado

18/10/2019, 14:58

Documento Digitalizado

18/10/2019, 14:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/10/2019, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2019, 16:45

Prazo em Curso

14/10/2019, 11:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/10/2019, 11:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/10/2019, 17:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/10/2019, 17:53

Recebidos os Autos do NAT

01/10/2019, 18:17

Juntada de Outros documentos

01/10/2019, 18:17

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 18:14

Expedição de Carta.

01/10/2019, 17:11

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 17:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/10/2019, 17:10

Expedição de Carta.

01/10/2019, 16:36

Expedição em análise para assinatura

01/10/2019, 15:40

Documento Digitalizado

01/10/2019, 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/10/2019, 14:53

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 14:51

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 14:47

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 14:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/10/2019, 14:46

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 14:45

Autos entregues em carga ao Defensor

01/10/2019, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2019, 16:05

Concedida a Medida Liminar

30/09/2019, 16:05

Conclusos para decisão

27/09/2019, 19:01

Informação do Sistema

26/09/2019, 18:56

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/09/2019, 18:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/09/2019, 18:27

Distribuído por sorteio

26/09/2019, 18:25

Interlocutória

•20/01/2020, 13:25

Despacho

•01/07/2020, 21:24

Despacho

•12/08/2020, 18:23

Despacho

•14/10/2020, 18:05

Despacho

•09/03/2021, 19:16

Sentença

•01/12/2021, 17:32

Despacho

•03/12/2021, 18:01

Interlocutória

•13/12/2021, 14:09

Interlocutória

•23/03/2022, 10:08

Despacho

•28/02/2025, 13:39

Acórdão

•28/02/2025, 13:39

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2025, 13:53

Despacho

•28/02/2025, 13:53

Todos os documentos(26)

Interlocutória

•30/09/2019, 16:05

Despacho

•31/10/2019, 19:28

Interlocutória

•20/01/2020, 13:25

Despacho

•01/07/2020, 21:24

Despacho

•12/08/2020, 18:23

Despacho

•14/10/2020, 18:05

Despacho

•09/03/2021, 19:16

Sentença

•01/12/2021, 17:32

Despacho

•03/12/2021, 18:01

Interlocutória

•13/12/2021, 14:09

Interlocutória

•23/03/2022, 10:08

Despacho

•28/02/2025, 13:39

Acórdão

•28/02/2025, 13:39

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2025, 13:53

Despacho

•28/02/2025, 13:53

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2025, 13:55

Despacho

•28/02/2025, 14:03

Despacho

•28/02/2025, 14:03

Acórdão

•28/02/2025, 14:04

Despacho

•28/02/2025, 14:13

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2025, 14:14

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2025, 14:15

Despacho

•17/03/2025, 17:07

Despacho

•19/05/2025, 20:42

Despacho

•19/06/2025, 08:40

Sentença

•22/01/2026, 11:38