Procedimento Comum Cível 0801590-40.2022.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 401.860,79

Órgão julgador

Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz Fábio Possik Salamene

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 18:25

Recebidos os autos

05/12/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 03:40

Conclusos para despacho

31/10/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Josemar da Silva - Intimação da parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito do recebimento dos autos da Instância Superior, bem como, do v. Acórdão de f. 399/406 Intimação - ADV: Antônio Simão Abrão Neto (OAB 26493/MS) Processo 0801590-40.2022.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível -

24/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2024.

23/10/2024, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 13:01

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 18:25

Recebidos os autos

05/12/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 03:40

Conclusos para despacho

31/10/2024, 14:34

Documentos

Interlocutória

•26/08/2022, 10:04

Despacho

•08/03/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Josemar da Silva - Intimação da parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito do recebimento dos autos da Instância Superior, bem como, do v. Acórdão de f. 399/406 Intimação - ADV: Antônio Simão Abrão Neto (OAB 26493/MS) Processo 0801590-40.2022.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível -

24/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2024.

23/10/2024, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 13:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/10/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 12:58

Transitado em Julgado em #{data}

22/10/2024, 12:56

Recebidos os autos

16/10/2024, 12:16

Recebidos os autos

16/10/2024, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Rio Brilhante Proc. Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Apelante: Josemar da Silva Advogado: Antônio Simão Abrão Neto (OAB: 26493/MS) Apelado: Josemar da Silva Advogado: Antônio Simão Abrão Neto (OAB: 26493/MS) Apelado: Município de Rio Brilhante Pro Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801590-40.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Rio Brilhante Proc. Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Apelante: Josemar da Silva Advogado: Antônio Simão Abrão Neto (OAB: 26493/MS) Apelado: Josemar da Silva Advogado: Antônio Simão Abrão Neto (OAB: 26493/MS) Apelado: Município de Rio Brilhante Proc. Município: Arlete Barbosa Apelação / Remessa Necessária nº 0801590-40.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Rio Brilhante Proc. Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Apelante: Josemar da Silva Advogado: Antônio Simão Abrão Neto (OAB: 26493/MS) Apelado: Josemar da Silva Advogado: Antônio Simão Abrão Neto (OAB: 26493/MS) Apelado: Município de Rio Brilhante Proc. Município: Arlete Barbosa Apelação / Remessa Necessária nº 0801590-40.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Rio Brilhante Proc. Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Apelante: Josemar da Silva Advogado: Antônio Simão Abrão Neto (OAB: 26493/MS) Apelado: Josemar da Silva Advogado: Antônio Simão Abrão Neto (OAB: 26493/MS) Apelado: Município de Rio Brilhante Pro Apelação / Remessa Necessária nº 0801590-40.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante

04/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/05/2024, 15:56

Publicado #{ato_publicado} em 05/02/2024.

05/02/2024, 20:38

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 12:53

Recebidos os autos

22/01/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 13:39

Recebidos os autos

18/01/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 12:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/01/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 12:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/01/2024, 12:39

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 12:39

Recebidos os autos

09/01/2024, 17:14

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V

09/01/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 00:32

Conclusos para decisão

06/12/2023, 12:33

Recebidos os autos

04/12/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 13:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/11/2023, 13:06

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 13:06

Recebidos os autos

24/11/2023, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 11:58

Conclusos para despacho

23/11/2023, 16:41

Recebidos os autos

23/11/2023, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Rio Brilhante Proc. Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Proc. Município: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Apelado: Josemar da Silva Advogado: Antônio Simão Abrão Neto (OAB: 26493/MS) Advogado: Pedro Henrique Jacomelli (OAB: 25230/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OA Apelação / Remessa Necessária nº 0801590-40.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Rio Brilhante Proc. Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Proc. Município: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Apelado: Josemar da Silva Advogado: Antônio Simão Abrão Neto (OAB: 26493/MS) Advogado: Pedro Henrique Jacomelli (OAB: 25230/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OA Apelação / Remessa Necessária nº 0801590-40.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Rio Brilhante Proc. Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Proc. Município: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Apelado: Josemar da Silva Advogado: Antônio Simão Abrão Neto (OAB: 26493/MS) Advogado: Pedro Henrique Jacomelli (OAB: 25230/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OA Apelação / Remessa Necessária nº 0801590-40.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Rio Brilhante Proc. Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Proc. Município: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Apelado: Josemar da Silva Advogado: Antônio Simão Abrão Neto (OAB: 26493/MS) Advogado: Pedro Henrique Jacomelli (OAB: 25230/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OA Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801590-40.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Rio Brilhante Proc. Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Proc. Município: Ericomar Correia de Oliveira (OAB: 10089/MS) Apelado: Josemar da Silva Advogado: Antônio Simão Abrão Neto (OAB: 26493/MS) Advogado: Pedro Henrique Jacomelli (OAB: 25230/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OA Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801590-40.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

16/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

13/11/2023, 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

13/11/2023, 12:06

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 14:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/11/2023.

08/11/2023, 14:31

Juntada de Petição de Contra-razões

05/09/2023, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 10:42

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 13:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/08/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 13:16

Recebidos os autos

30/08/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 13:13

Juntada de Petição de Apelação

30/08/2023, 11:19

Recebidos os autos

30/08/2023, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 09:10

Conclusos para decisão

24/08/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 15:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/08/2023, 09:51

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 16:34

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2023.

15/08/2023, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:49

Recebidos os autos

15/08/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 14:29

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 16:08

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 16:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/08/2023, 16:07

Recebidos os autos

10/08/2023, 21:02

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 21:02

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 21:02

Julgado procedente o pedido

10/08/2023, 19:00

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 18:00

Conclusos para julgamento

29/03/2023, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 13:36

Recebidos os autos

10/03/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 11:21

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2023.

09/03/2023, 20:49

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 18:03

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 15:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/03/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 15:37

Recebidos os autos

08/03/2023, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 15:11

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

02/02/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 02:59

Conclusos para despacho

15/12/2022, 16:53

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 01:07

Juntada de Petição de Réplica

12/12/2022, 18:49

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 08:37

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2022.

17/11/2022, 20:35

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 14:58

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 01:48

Recebidos os autos

17/10/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 13:04

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 13:02

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 13:01

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 13:01

Recebidos os autos

14/10/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 13:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/10/2022, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 09:51

Juntada de Ofício

14/10/2022, 08:27

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 14:58

Juntada de Petição de Contestação

15/09/2022, 12:06

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 13:25

Expedição de Carta.

26/08/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 12:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/08/2022, 12:04

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 12:02

Recebidos os autos

26/08/2022, 10:04

Concedida a Antecipação de tutela

26/08/2022, 10:03

Conclusos para decisão

24/08/2022, 13:36

Recebidos os autos

23/08/2022, 18:37

Juntada de Outros documentos

23/08/2022, 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/08/2022, 14:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

23/08/2022, 13:16

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 13:15

INCONSISTENTE

23/08/2022, 13:15

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 07:06

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 07:06

Distribuído por sorteio

22/08/2022, 22:40

Acórdão

•28/04/2023, 18:00

Acórdão

•28/04/2023, 18:00

Acórdão

•28/04/2023, 18:00

Acórdão

•28/04/2023, 18:00

Acórdão

•28/04/2023, 18:00

Acórdão

•28/04/2023, 18:00

Acórdão

•28/04/2023, 18:00

Acórdão

•28/04/2023, 18:00

Acórdão

•28/04/2023, 18:00

Acórdão

•28/04/2023, 18:00

Acórdão

•28/04/2023, 18:00

Acórdão

•28/04/2023, 18:00

Acórdão

•28/04/2023, 18:00

Todos os documentos(26)

Interlocutória

•26/08/2022, 10:04

Despacho

•08/03/2023, 09:52

Acórdão

•28/04/2023, 18:00

Acórdão

•28/04/2023, 18:00

Acórdão

•28/04/2023, 18:00

Acórdão

•28/04/2023, 18:00

Acórdão

•28/04/2023, 18:00

Acórdão

•28/04/2023, 18:00

Acórdão

•28/04/2023, 18:00

Acórdão

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•28/04/2023, 18:00

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•28/04/2023, 18:00

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•28/04/2023, 18:00

Acórdão

•28/04/2023, 18:00

Sentença

•10/08/2023, 21:02

Despacho

•30/08/2023, 09:10

Despacho

•24/11/2023, 11:58

Interlocutória

•09/01/2024, 17:14

Despacho

•05/12/2024, 15:54