Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800126-48.2017.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2017

Valor da Causa

R$ 753,60

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Vice-Presidente

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Informação do Sistema

17/04/2026, 14:21

Apensado ao processo numero do processo

17/04/2026, 14:21

Conclusos para decisão

30/03/2026, 15:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/03/2026, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 21:51

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 17:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 17:08

Autos entregues em carga ao Defensor

11/02/2026, 17:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/02/2026, 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 21:47

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 01:43

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 23:40

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 07:02

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 07:01

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 07:00

Todas as movimentações(211)

Informação do Sistema

17/04/2026, 14:21

Apensado ao processo numero do processo

17/04/2026, 14:21

Conclusos para decisão

30/03/2026, 15:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/03/2026, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 21:51

Documentos

Despacho

•07/04/2017, 18:06

Interlocutória

•11/04/2017, 16:40

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legal

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Expedição de Certidão.

11/02/2026, 17:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 17:08

Autos entregues em carga ao Defensor

11/02/2026, 17:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/02/2026, 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 21:47

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 01:43

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 23:40

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 07:02

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 07:01

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 07:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 07:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/12/2025, 06:59

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 06:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/12/2025, 06:30

Evolução da Classe Processual

11/12/2025, 07:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2025, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 20:49

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 20:49

Conclusos para decisão

06/11/2025, 16:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/11/2025, 14:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/10/2025, 15:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/10/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 13:17

Autos preparados para expedição

13/10/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 13:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/10/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 13:15

Autos entregues em carga ao Defensor

13/10/2025, 13:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/10/2025, 10:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/10/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Anaurilândia Proc. Município: Daiani de Souza Nascimento Guedes (OAB: 21187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) Interessado: Rogaciano Alves Pereira DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha (OAB: 19853/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente recurso interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800126-48.2017.8.12.0022/50000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Anaurilândia Proc. Município: Daiani de Souza Nascimento Guedes (OAB: 21187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) Interessado: Rogaciano Alves Pereira DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha (OAB: 19853/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 21 de setembro de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Extraordinário nº 0800126-48.2017.8.12.0022/50000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha (OAB: 19853/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) Interessado: Rogaciano Alves Pereira Interessado: Município de Anaurilândia Proc. Município: Daiani de Souza Nascimento Guedes (OAB: 21187/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente recurso interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800126-48.2017.8.12.0022/50001 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha (OAB: 19853/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) Interessado: Rogaciano Alves Pereira Interessado: Município de Anaurilândia Proc. Município: Daiani de Souza Nascimento Guedes (OAB: 21187/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 4 de agosto de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Especial nº 0800126-48.2017.8.12.0022/50001 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Município de Anaurilândia Proc. Município: Daiani de Souza Nascimento Guedes (OAB: 21187/MS) Interessado: Rogaciano Alves Pereira DPGE - 2ª Inst.: Fr Agravo em Recurso Especial nº 0800126-48.2017.8.12.0022/50006 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Município de Anaurilândia Proc. Município: Daiani de Souza Nascimento Guedes (OAB: 21187/MS) Interessado: Rogaciano Alves Pereira DPGE - 2ª Inst.: Fr Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800126-48.2017.8.12.0022/50006 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Município de Anaurilândia Proc. Município: Daiani de Souza Nascimento Guedes (OAB: 21187/MS) Interessado: Rogaciano Alves Pereira DPGE - 2ª Inst.: Fr Agravo em Recurso Especial nº 0800126-48.2017.8.12.0022/50006 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Município de Anaurilândia Proc. Município: Daiani de Souza Nascimento Guedes (OAB: 21187/MS) Interessado: Rogaciano Alves Pereira DPGE - 2ª Inst.: Francisc Recurso Especial nº 0800126-48.2017.8.12.0022/50005 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Município de Anaurilândia Proc. Município: Daiani de Souza Nascimento Guedes (OAB: 21187/MS) Interessado: Rogaciano Alves Pereira DPGE - 2ª Inst.: Francisc Acórdão - Recurso Especial nº 0800126-48.2017.8.12.0022/50005 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Município de Anaurilândia Proc. Município: Daiani de Souza Nascimento Guedes (OAB: 21187/MS) Interessado: Rogaciano Alves Pereira DPGE - 2ª Inst.: Francisc Recurso Especial nº 0800126-48.2017.8.12.0022/50005 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: M Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800126-48.2017.8.12.0022/50003 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Anaurilândia Proc. Mu Embargos de Declaração Cível nº 0800126-48.2017.8.12.0022/50003 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a):

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: M Embargos de Declaração Cível nº 0800126-48.2017.8.12.0022/50003 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: M Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800126-48.2017.8.12.0022/50003 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

16/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2019, 18:16

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 18:15

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

18/09/2019, 11:54

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/03/2019, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/03/2019, 15:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/11/2018, 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2018, 06:54

Prazo em Curso

13/11/2018, 18:35

Documento Digitalizado

13/11/2018, 18:33

Expedição em análise para assinatura

12/11/2018, 12:39

Expedição de Certidão.

09/11/2018, 05:35

Prazo em Curso

31/10/2018, 18:46

Documento Digitalizado

31/10/2018, 18:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/10/2018, 13:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/10/2018, 13:07

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 14:21

Expedição de Certidão.

30/10/2018, 10:09

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 08:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2018, 08:59

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 08:55

Autos entregues em carga ao Defensor

30/10/2018, 08:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2018, 11:24

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso

29/10/2018, 11:24

Conclusos para despacho

25/10/2018, 12:24

Juntada de Petição de Apelação

24/10/2018, 16:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/10/2018, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2018, 14:33

Prazo em Curso

16/10/2018, 16:51

Documento Digitalizado

16/10/2018, 16:49

Expedição de Certidão.

13/10/2018, 02:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/10/2018, 15:37

Juntada de Petição de Apelação

04/10/2018, 15:35

Prazo em Curso

03/10/2018, 16:43

Documento Digitalizado

03/10/2018, 16:43

Expedição de Outros documentos.

03/10/2018, 14:49

Expedição de Certidão.

03/10/2018, 11:15

Expedição de Outros documentos.

03/10/2018, 09:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2018, 09:49

Expedição de Outros documentos.

03/10/2018, 09:49

Autos entregues em carga ao Defensor

03/10/2018, 09:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2018, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2018, 19:34

Conclusos para decisão

13/09/2018, 18:14

Documento Digitalizado

13/09/2018, 18:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2018, 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/06/2018, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/02/2018, 05:20

Prazo em Curso

29/11/2017, 16:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/10/2017, 18:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/10/2017, 18:32

Juntada de Ofício

27/10/2017, 18:29

Prazo em Curso

28/09/2017, 13:20

Documento Digitalizado

28/09/2017, 13:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/09/2017, 15:42

Juntada de Outros documentos

19/09/2017, 15:42

Prazo em Curso

19/09/2017, 12:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2017, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2017, 14:40

Documento Digitalizado

18/09/2017, 14:37

Expedição de Outros documentos.

18/09/2017, 13:48

Publicado ato_publicado em 15/09/2017.

15/09/2017, 22:57

Expedição em análise para assinatura

15/09/2017, 16:17

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2017, 13:59

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2017, 13:49

Emissão da Relação

15/09/2017, 13:48

Autos preparados para expedição

14/09/2017, 17:34

Expedição de Certidão.

13/09/2017, 18:16

Expedição de Outros documentos.

13/09/2017, 18:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2017, 18:16

Expedição de Outros documentos.

13/09/2017, 18:15

Autos entregues em carga ao Defensor

13/09/2017, 18:15

Expedição de Certidão.

13/09/2017, 17:58

Registro de Sentença

13/09/2017, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2017, 17:58

Embargos de Declaração Acolhidos

13/09/2017, 17:58

Juntada de Ofício

13/09/2017, 14:58

Conclusos para decisão

30/08/2017, 18:42

Documento Digitalizado

21/08/2017, 10:43

Expedição em análise para assinatura

18/08/2017, 13:10

Conclusos para julgamento

17/08/2017, 15:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/08/2017, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2017, 09:59

Conclusos para decisão

10/08/2017, 12:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/08/2017, 13:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/08/2017, 13:54

Prazo em Curso

03/08/2017, 17:48

Expedição de Certidão.

03/08/2017, 17:46

Documento Digitalizado

03/08/2017, 17:41

Documento Digitalizado

03/08/2017, 17:37

Expedição de Ofício.

03/08/2017, 17:29

Expedição de Outros documentos.

03/08/2017, 17:29

Expedição em análise para assinatura

03/08/2017, 17:19

Documento Digitalizado

03/08/2017, 17:08

Expedição em análise para assinatura

03/08/2017, 14:16

Expedição de Outros documentos.

03/08/2017, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2017, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2017, 13:11

Juntada de Ofício

03/08/2017, 13:11

Conclusos para decisão

02/08/2017, 17:36

Expedição em análise para assinatura

02/08/2017, 14:07

Autos preparados para expedição

01/08/2017, 09:19

Expedição de Certidão.

01/08/2017, 09:19

Expedição de Outros documentos.

01/08/2017, 09:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2017, 09:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

01/08/2017, 09:17

Expedição de Outros documentos.

01/08/2017, 09:16

Autos entregues em carga ao Defensor

01/08/2017, 09:16

Expedição de Certidão.

31/07/2017, 16:06

Registro de Sentença

31/07/2017, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2017, 16:05

Julgado procedente o pedido

31/07/2017, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2017, 22:35

Conclusos para julgamento

19/06/2017, 16:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/06/2017, 14:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/06/2017, 14:01

Expedição de Outros documentos.

24/05/2017, 10:18

Autos entregues em carga ao Defensor

24/05/2017, 10:18

Juntada de Petição de Contestação

23/05/2017, 08:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/04/2017, 16:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/04/2017, 16:06

Expedição de Outros documentos.

28/04/2017, 15:00

Autos entregues em carga ao Defensor

28/04/2017, 15:00

Documento Digitalizado

27/04/2017, 18:49

Juntada de Ofício

27/04/2017, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2017, 18:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2017, 18:26

Despacho Saneador

27/04/2017, 18:26

Conclusos para decisão

27/04/2017, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2017, 16:08

Informação do Sistema

26/04/2017, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2017, 15:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/04/2017, 10:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/04/2017, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2017, 10:39

Prazo em Curso

12/04/2017, 16:00

Juntada de Mandado

12/04/2017, 15:56

Juntada de NULL

12/04/2017, 15:55

Expedição de Certidão.

12/04/2017, 14:10

Prazo em Curso

12/04/2017, 13:39

Expedição de Mandado.

12/04/2017, 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/04/2017, 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/04/2017, 12:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/04/2017, 12:37

Expedição de Certidão.

12/04/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

12/04/2017, 12:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/04/2017, 12:36

Expedição de Carta.

12/04/2017, 12:35

Expedição de Outros documentos.

12/04/2017, 12:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2017, 16:40

Tutela Provisória

11/04/2017, 16:39

Conclusos para despacho

11/04/2017, 12:12

Recebidos os Autos do NAT

10/04/2017, 18:19

Juntada de Outros documentos

10/04/2017, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2017, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2017, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2017, 18:05

Conclusos para despacho

07/04/2017, 15:46

Distribuído por sorteio

07/04/2017, 13:11

Interlocutória

•27/04/2017, 18:26

Despacho

•27/04/2017, 18:26

Sentença

•31/07/2017, 16:05

Despacho

•03/08/2017, 13:12

Sentença

•13/09/2017, 17:58

Despacho

•02/10/2018, 19:35

Interlocutória

•29/10/2018, 11:24

Decisão Monocrática Terminativa

•13/10/2025, 07:56

Decisão Monocrática Terminativa

•13/10/2025, 07:57

Decisão Monocrática Terminativa

•13/10/2025, 07:57

Decisão Monocrática Terminativa

•13/10/2025, 07:57

Despacho

•13/10/2025, 07:58

Acórdão

•13/10/2025, 07:58

Todos os documentos(23)

Despacho

•07/04/2017, 18:06

Interlocutória

•11/04/2017, 16:40

Interlocutória

•27/04/2017, 18:26

Despacho

•27/04/2017, 18:26

Sentença

•31/07/2017, 16:05

Despacho

•03/08/2017, 13:12

Sentença

•13/09/2017, 17:58

Despacho

•02/10/2018, 19:35

Interlocutória

•29/10/2018, 11:24

Decisão Monocrática Terminativa

•13/10/2025, 07:56

Decisão Monocrática Terminativa

•13/10/2025, 07:57

Decisão Monocrática Terminativa

•13/10/2025, 07:57

Decisão Monocrática Terminativa

•13/10/2025, 07:57

Despacho

•13/10/2025, 07:58

Acórdão

•13/10/2025, 07:58

Despacho

•13/10/2025, 07:58

Acórdão

•13/10/2025, 07:59

Despacho

•13/10/2025, 07:59

Acórdão

•13/10/2025, 08:00

Decisão Monocrática Terminativa

•13/10/2025, 08:01

Decisão Monocrática Terminativa

•13/10/2025, 08:02

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•06/11/2025, 14:46

Despacho

•10/12/2025, 19:08