Agravo em Recurso Especial 0800126-48.2017.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processos relacionados

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2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Marco André Nogueira Hanson

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Vice-Presidente

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ANAURILANDIA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

FABIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS 9448·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

17/09/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 17/09/2025

17/09/2025, 13:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 573053/2025

24/06/2025, 11:51

Protocolizada Petição 573053/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/06/2025

24/06/2025, 11:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/06/2025

23/06/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/06/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/06/2025

17/06/2025, 18:50

Conheço do agravo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para negar provimento ao Recurso Especial

17/06/2025, 18:50

Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 004772/2025-CPDP

05/06/2025, 14:49

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

23/05/2025, 17:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO REQUERENDO PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA nº 463550/2025

23/05/2025, 14:51

Protocolizada Petição 463550/2025 (PubExc - PETIÇÃO REQUERENDO PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA) em 23/05/2025

23/05/2025, 14:40

Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 0047722025CPDP, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU651546410BR.

28/04/2025, 13:02

Expedição de Ofício nº 004772/2025-CPDP ao (à)PREFEITURA DE ANAURILÂNDIA Via Correios.

28/04/2025, 12:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2025

23/04/2025, 00:56

Todas as movimentações(33)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

17/09/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 17/09/2025

17/09/2025, 13:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 573053/2025

24/06/2025, 11:51

Protocolizada Petição 573053/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/06/2025

24/06/2025, 11:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/06/2025

Documentos

-

•12/02/2025, 15:48

-

•12/02/2025, 15:48

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legal

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23/06/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/06/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/06/2025

17/06/2025, 18:50

Conheço do agravo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para negar provimento ao Recurso Especial

17/06/2025, 18:50

Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 004772/2025-CPDP

05/06/2025, 14:49

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

23/05/2025, 17:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO REQUERENDO PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA nº 463550/2025

23/05/2025, 14:51

Protocolizada Petição 463550/2025 (PubExc - PETIÇÃO REQUERENDO PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA) em 23/05/2025

23/05/2025, 14:40

Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 0047722025CPDP, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU651546410BR.

28/04/2025, 13:02

Expedição de Ofício nº 004772/2025-CPDP ao (à)PREFEITURA DE ANAURILÂNDIA Via Correios.

28/04/2025, 12:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2025

23/04/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2025

15/04/2025, 12:30

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação do Município de Anaurilândia, na pessoa de seu atual prefeito, a fim de que, em 10 (dez) dias, diga sobre as alegações feitas na petição de fls. e, se necessário, providencie a regularização de sua representação processual

15/04/2025, 12:30

Juntada de Certidão : Certifico que, ante a petição de Renúncia de Mandato de fls. 800-802, não foi localizado, nos presentes autos, documento oficial do Município que comprove a rescisão do contrato de serviços advocatícios, mencionada na fl. 800. Por essa razão, esta Coordenadoria não procedeu à alteração da representação processual requerida à fl. 800.

01/04/2025, 18:26

Juntada de Petição de RENÚNCIA DE MANDATO nº 282666/2025

01/04/2025, 17:51

Protocolizada Petição 282666/2025 (RenMan - RENÚNCIA DE MANDATO) em 01/04/2025

01/04/2025, 17:43

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

26/03/2025, 14:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

26/03/2025, 14:40

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

26/03/2025, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

26/03/2025, 13:45

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

26/03/2025, 13:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2025

26/03/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2025, 01:04

Determinada a distribuição do feito

21/03/2025, 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2025

21/03/2025, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

25/02/2025, 09:19

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/02/2025, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

12/02/2025, 15:50

-

•12/02/2025, 15:48

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•12/02/2025, 15:48

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•12/02/2025, 15:49

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•12/02/2025, 15:49

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•12/02/2025, 15:49

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•21/03/2025, 21:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•15/04/2025, 12:30

Ofício

•28/04/2025, 12:31

DECISÃO TERMINATIVA

•17/06/2025, 18:50