Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803016-79.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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RemuneraçãoMagistraturaAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2020

Valor da Causa

R$ 49.179,29

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:26

Arquivado Provisoriamente

09/12/2025, 14:30

Processo Desarquivado

09/12/2025, 14:26

Arquivado Provisoriamente

25/07/2025, 14:17

Documento Digitalizado

25/07/2025, 14:17

Expedição em análise para assinatura

22/07/2025, 08:28

Documento Digitalizado

22/07/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 08:27

Autos preparados para expedição

21/07/2025, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 07:06

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

18/07/2025, 06:38

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2025, 08:08

Emissão da Relação

16/07/2025, 13:50

Documento Digitalizado

16/07/2025, 13:43

Expedição em análise para assinatura

08/07/2025, 12:35

Todas as movimentações(241)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:26

Arquivado Provisoriamente

09/12/2025, 14:30

Processo Desarquivado

09/12/2025, 14:26

Arquivado Provisoriamente

25/07/2025, 14:17

Documento Digitalizado

25/07/2025, 14:17

Documentos

Despacho

•04/11/2020, 16:43

Sentença (Outras)

•20/04/2021, 16:06

Expedição em análise para assinatura

22/07/2025, 08:28

Documento Digitalizado

22/07/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 08:27

Autos preparados para expedição

21/07/2025, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 07:06

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

18/07/2025, 06:38

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2025, 08:08

Emissão da Relação

16/07/2025, 13:50

Documento Digitalizado

16/07/2025, 13:43

Expedição em análise para assinatura

08/07/2025, 12:35

Documento Digitalizado

08/07/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 12:34

Autos preparados para expedição

08/07/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 08:38

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 06:44

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 08:15

Emissão da Relação

04/07/2025, 12:53

Documento Digitalizado

04/07/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 12:51

Transitado em Julgado em data

04/07/2025, 12:50

Prazo em Curso

04/07/2025, 12:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/06/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 10:58

Autos preparados para expedição

23/05/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 11:43

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 06:40

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 09:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/05/2025, 09:53

Emissão da Relação

21/05/2025, 09:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:15

Registro de Sentença

25/04/2025, 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 10:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/04/2025, 16:29

Conclusos para julgamento

15/04/2025, 16:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2025.

15/04/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 11:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/04/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 10:57

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 06:28

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2025, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 16:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/04/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 12:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/04/2025, 12:06

Emissão da Relação

03/04/2025, 12:04

Documento Digitalizado

03/04/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 11:58

Juntada de Ofício

20/03/2025, 18:30

Informação do Sistema

10/03/2025, 13:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 01:12

Prazo em Curso

05/02/2025, 15:42

Prazo em Curso

05/02/2025, 15:27

Documento Digitalizado

05/02/2025, 15:21

Documento Digitalizado

05/02/2025, 15:21

Prazo em Curso

03/02/2025, 18:07

Documento Digitalizado

03/02/2025, 18:04

Documento Digitalizado

31/01/2025, 09:24

Documento Digitalizado

31/01/2025, 09:24

Documento Digitalizado

31/01/2025, 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2025, 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2025, 08:57

Expedição em análise para assinatura

22/01/2025, 19:33

Prazo em Curso

22/01/2025, 19:32

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 19:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 04:29

Prazo em Curso

19/11/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 10:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/11/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0803016-79.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Paulo Cordeiro Ramiro - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

12/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

11/11/2024, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2024, 08:20

Prazo em Curso

08/11/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 09:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/11/2024, 09:34

Emissão da Relação

08/11/2024, 09:33

Documento Digitalizado

08/11/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 09:32

Transitado em Julgado em data

08/11/2024, 09:26

Autos preparados para expedição

06/06/2024, 07:34

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2024, 16:03

Outras Decisões

08/05/2024, 16:03

Conclusos para decisão

08/05/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 19:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

05/05/2024, 02:07

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 14:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2024, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 13:23

Conclusos para despacho

23/11/2023, 18:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/11/2023, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0803016-79.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Paulo Cordeiro Ramiro - Sentença: "À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL às fls. 379-380 e JULGO-OS PROCEDENTES para corrigir o dispositivo da sentença proferida em fls. 363-370 passando a constar os seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO

16/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.

14/11/2023, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 09:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/11/2023, 09:04

Emissão da Relação

14/11/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 18:22

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração

08/11/2023, 18:22

Registro de Sentença

08/11/2023, 18:22

Expedição de NULL.

08/11/2023, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2023, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 13:56

Prazo em Curso

26/07/2023, 07:11

Publicado ato_publicado em 25/07/2023.

25/07/2023, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2023, 08:01

Emissão da Relação

24/07/2023, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2023, 18:37

Conclusos para decisão

03/07/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2023, 17:35

Prazo em Curso

27/06/2023, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 16:51

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.

19/06/2023, 22:49

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2023, 08:14

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 08:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/06/2023, 08:49

Emissão da Relação

15/06/2023, 08:47

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 17:08

Registro de Sentença

14/06/2023, 17:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/06/2023, 17:08

Expedição de NULL.

14/06/2023, 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/05/2023, 03:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 15:51

Conclusos para decisão

18/05/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 14:37

Prazo em Curso

17/05/2023, 03:42

Publicado ato_publicado em 16/05/2023.

16/05/2023, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2023, 08:03

Emissão da Relação

16/05/2023, 04:09

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2023, 15:58

Conclusos para decisão

04/05/2023, 14:23

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

04/05/2023, 13:52

Prazo em Curso

24/04/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

15/04/2023, 03:08

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 19:59

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 19:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/04/2023, 19:58

Evolução da Classe Processual

05/04/2023, 19:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 16:42

Conclusos para despacho

05/04/2023, 10:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/04/2023, 10:10

Prazo em Curso

02/03/2023, 04:02

Publicado ato_publicado em 01/03/2023.

01/03/2023, 22:10

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2023, 16:32

Emissão da Relação

28/02/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 16:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/02/2023, 16:00

Recebidos os Autos da Turma Recursal

28/02/2023, 15:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/02/2023, 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/07/2021, 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/07/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 13:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2021, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

03/07/2021, 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 14:39

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 09:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/06/2021, 09:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2021, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 15:25

Juntada de Petição de Contra-razões

28/05/2021, 13:57

Conclusos para decisão

14/05/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 13:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/05/2021, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 08:35

Publicado ato_publicado em 28/04/2021.

28/04/2021, 08:41

Prazo em Curso

27/04/2021, 13:29

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2021, 13:28

Emissão da Relação

27/04/2021, 13:25

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2021, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2021, 11:34

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 11:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

22/04/2021, 11:34

Registro de Sentença

22/04/2021, 11:34

Expedição de NULL.

20/04/2021, 16:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/01/2021, 01:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/11/2020, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 16:43

Conclusos para despacho

03/11/2020, 12:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/10/2020, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 11:42

Expedição de Certidão.

30/10/2020, 06:20

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 14:55

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 14:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2020, 14:54

Juntada de Petição de Réplica

20/10/2020, 09:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/09/2020, 17:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/09/2020, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2020, 17:00

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 13:13

Publicado ato_publicado em 26/08/2020.

26/08/2020, 11:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/08/2020, 00:45

Autos preparados para expedição

25/08/2020, 00:37

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2020, 00:24

Emissão da Relação

24/08/2020, 23:59

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 23:51

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 23:22

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 23:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2020, 23:21

Expedição de Carta.

24/08/2020, 22:31

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 22:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2020, 22:30

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 22:24

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/04/2020, 00:49

Autos preparados para expedição

27/02/2020, 17:05

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 17:04

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 20/11/2020 04:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

27/02/2020, 16:53

Informação do Sistema

18/02/2020, 20:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/02/2020, 20:51

Distribuído por sorteio

18/02/2020, 18:30

Sentença

•22/04/2021, 11:34

Despacho

•22/06/2021, 15:26

Despacho

•28/02/2023, 15:53

Acórdão

•28/02/2023, 15:53

Despacho

•05/04/2023, 16:42

Despacho

•15/05/2023, 15:58

Despacho

•18/05/2023, 15:51

Sentença (Outras)

•14/06/2023, 16:30

Sentença

•14/06/2023, 17:08

Despacho

•21/07/2023, 18:37

Sentença (Outras)

•08/11/2023, 16:35

Sentença

•08/11/2023, 18:22

Despacho

•15/04/2024, 13:23

Todos os documentos(17)

Despacho

•04/11/2020, 16:43

Sentença (Outras)

•20/04/2021, 16:06

Sentença

•22/04/2021, 11:34

Despacho

•22/06/2021, 15:26

Despacho

•28/02/2023, 15:53

Acórdão

•28/02/2023, 15:53

Despacho

•05/04/2023, 16:42

Despacho

•15/05/2023, 15:58

Despacho

•18/05/2023, 15:51

Sentença (Outras)

•14/06/2023, 16:30

Sentença

•14/06/2023, 17:08

Despacho

•21/07/2023, 18:37

Sentença (Outras)

•08/11/2023, 16:35

Sentença

•08/11/2023, 18:22

Despacho

•15/04/2024, 13:23

Interlocutória

•08/05/2024, 16:03

Sentença

•25/04/2025, 14:15