Procedimento Comum Cível 0801342-23.2021.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2021

Valor da Causa

R$ 41.030,88

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Fernando Mauro Moreira Marinho 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 17:10

Juntada de Petição de tipo

24/04/2025, 09:02

Recebidos os autos

23/04/2025, 18:44

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 18:44

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 01:10

Juntada de Petição de tipo

01/04/2025, 12:41

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 17:45

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 17:45

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 17:44

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 17:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/03/2025, 17:43

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 17:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/03/2025, 17:43

Transitado em Julgado em data

31/03/2025, 17:42

Recebidos os autos

28/02/2025, 12:36

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 17:10

Juntada de Petição de tipo

24/04/2025, 09:02

Recebidos os autos

23/04/2025, 18:44

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 18:44

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 01:10

Documentos

Interlocutória

•21/07/2021, 14:27

Despacho

•29/10/2021, 18:17

Juntada de Petição de tipo

01/04/2025, 12:41

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 17:45

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 17:45

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 17:44

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 17:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/03/2025, 17:43

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 17:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/03/2025, 17:43

Transitado em Julgado em data

31/03/2025, 17:42

Recebidos os autos

28/02/2025, 12:36

Recebidos os autos

28/02/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Tito Ribeiro Neto DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc. Município: Bruno Almeida de Souza (OAB: 21588B/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Extraordinário nº 0801342-23.2021.8.12.0016/50001 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Tito Ribeiro Neto DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc. Município: Bruno Almeida de Souza (OAB: 21588B/MS) Agravo Interno Cível nº 0801342-23.2021.8.12.0016/50002 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Trata-se de AGRAVO INTERNO movido por Estado de Mato Grosso do Sul em face da decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário por ele interposto. Todavia, nota-se que o presente recurso já foi analisado por esta Vice-Presidência por meio da decisão de fls. 30/38, pela qual foi exercida a retratação, tornando-se sem efeito a decisão de negativa de seguimento. Como visto, o presente recurso já foi exaustivamente analisado, razão pela qual a pretensão delineada pela parte agravante nestes autos está exaurida. Com o julgamento do Tema 1234 do STF, inclusive, o recurso que deve retornar concluso, pois estava sobrestado, é o Recurso Extraordinário sequencial n. 50001. Nesse prisma, oriento o Cartório a fazer a sua conclusão imediata para análise da admissibilidade. Em assim sendo, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. Às providências. Intimem-se.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Tito Ribeiro Neto DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc. Município: Bruno Almeida de Souza (OAB: 21588B/MS) Tendo em vista que o presente recurso materializa Agravo Interno Cível, faço a devolução dos autos ao Cartório para que o retorne concluso na fila correspondente aos recursos externos. Às providências. Agravo Interno Cível nº 0801342-23.2021.8.12.0016/50002 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Tito Ribeiro Neto DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc. Município: Bruno Almeida de Souza (OAB: 21588B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SOBRES Agravo Interno Cível nº 0801342-23.2021.8.12.0016/50002 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Tito Ribeiro Neto DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc. Município: Bruno Almeida de Souza (OAB: 21588B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2023. Processo incluso automaticamente em Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801342-23.2021.8.12.0016/50002 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Tito Ribeiro Neto DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc. Município: Bruno Almeida de Souza (OAB: 21588B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0801342-23.2021.8.12.0016/50002 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Tito Ribeiro Neto DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc. Município: Bruno Almeida de Souza (OAB: 21588B/MS) Assim, in casu observando que a hipótese versa sobre medicamento registrado na ANVISA, e padronizado no RENAME Recurso Extraordinário nº 0801342-23.2021.8.12.0016/50001 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

24/01/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

30/04/2022, 23:06

Remetidos os Autos para destino.

30/04/2022, 23:06

Remetidos os Autos para destino.

30/04/2022, 23:06

Recebidos os autos

26/04/2022, 11:00

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 08:37

Expedição de tipo de documento.

17/02/2022, 17:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/02/2022, 17:35

Recebidos os autos

17/02/2022, 09:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

17/02/2022, 09:52

Conclusos para tipo de conclusão.

16/02/2022, 14:18

Juntada de Petição de tipo

16/02/2022, 10:27

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 17:37

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 17:37

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 15:22

Recebidos os autos

17/01/2022, 16:47

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 16:47

Ato ordinatório praticado

13/01/2022, 17:43

Expedição de tipo de documento.

10/01/2022, 13:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/01/2022, 13:10

Recebidos os autos

02/01/2022, 18:47

Decisão ou Despacho

02/01/2022, 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.

29/12/2021, 18:39

Ato ordinatório praticado

29/12/2021, 18:39

Recebidos os autos

20/12/2021, 10:25

Juntada de Petição de tipo

20/12/2021, 10:25

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 03:57

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 16:52

Recebidos os autos

15/12/2021, 16:52

Expedição de tipo de documento.

14/12/2021, 17:53

Expedição de tipo de documento.

14/12/2021, 17:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/12/2021, 17:52

Expedição de tipo de documento.

14/12/2021, 17:52

Expedição de tipo de documento.

14/12/2021, 17:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/12/2021, 17:52

Recebidos os autos

14/12/2021, 17:14

Expedição de tipo de documento.

14/12/2021, 17:14

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 17:14

Julgado procedente em parte do pedido

14/12/2021, 17:14

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 02:52

Conclusos para tipo de conclusão.

22/11/2021, 12:08

Conclusos para tipo de conclusão.

16/11/2021, 13:37

Recebidos os autos

29/10/2021, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.

15/10/2021, 17:33

Juntada de tipo de documento

01/10/2021, 15:54

Recebidos os autos

14/09/2021, 07:53

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 06:53

Expedição de tipo de documento.

09/09/2021, 16:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/09/2021, 16:26

Juntada de Petição de tipo

08/09/2021, 11:56

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 17:41

Apensado ao processo numero do processo

16/08/2021, 17:41

Juntada de tipo de documento

13/08/2021, 18:52

Recebidos os autos

12/08/2021, 15:00

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 15:00

Juntada de Petição de tipo

10/08/2021, 17:16

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 15:43

Expedição de tipo de documento.

10/08/2021, 12:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/08/2021, 12:13

Juntada de Petição de tipo

10/08/2021, 09:40

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 13:41

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 13:39

Juntada de Petição de tipo

26/07/2021, 22:25

Recebidos os autos

26/07/2021, 22:25

Recebidos os autos

26/07/2021, 22:25

Recebidos os autos

23/07/2021, 08:06

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 08:06

Expedição de tipo de documento.

22/07/2021, 20:04

Expedição de tipo de documento.

22/07/2021, 18:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/07/2021, 18:50

Expedição de tipo de documento.

22/07/2021, 18:48

Expedição de tipo de documento.

22/07/2021, 18:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/07/2021, 18:47

Expedição de tipo de documento.

22/07/2021, 18:47

Expedição de tipo de documento.

22/07/2021, 18:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/07/2021, 18:46

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 18:45

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 18:45

Expedição de tipo de documento.

21/07/2021, 19:59

Expedição de tipo de documento.

21/07/2021, 19:59

Remetidos os Autos para destino.

21/07/2021, 19:00

Remetidos os Autos para destino.

21/07/2021, 19:00

Recebidos os autos

21/07/2021, 14:27

Concedida a Antecipação de tutela

21/07/2021, 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.

20/07/2021, 18:12

Recebidos os autos

19/07/2021, 13:23

Juntada de tipo de documento

19/07/2021, 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.

16/07/2021, 14:50

Remetidos os Autos para destino.

16/07/2021, 14:43

Remetidos os Autos para destino.

16/07/2021, 14:43

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 18:04

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 18:03

Remetidos os Autos para destino.

09/07/2021, 17:27

Distribuído por tipo

09/07/2021, 16:40

Sentença

•14/12/2021, 17:14

Interlocutória

•02/01/2022, 18:47

Interlocutória

•17/02/2022, 09:52

Acórdão

•28/02/2025, 09:14

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2025, 09:20

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2025, 09:20

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2025, 12:06

Despacho

•28/02/2025, 12:06

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2025, 12:06