Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801136-51.2017.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2017

Valor da Causa

R$ 937,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paschoal Carmello Leandro 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 10:31

Expedição de Alvará.

11/09/2025, 17:55

Expedição de Alvará.

11/09/2025, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/09/2025, 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/09/2025, 16:49

Expedição em análise para assinatura

09/09/2025, 13:44

Transitado em Julgado em data

09/09/2025, 13:39

Autos preparados para expedição

03/09/2025, 08:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2025, 21:00

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 21:00

Registro de Sentença

02/09/2025, 21:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2025, 21:00

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 18:53

Processo Desarquivado

01/09/2025, 18:52

Todas as movimentações(227)

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 10:31

Expedição de Alvará.

11/09/2025, 17:55

Expedição de Alvará.

11/09/2025, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/09/2025, 16:49

Documentos

Interlocutória

•25/08/2017, 10:54

Despacho

•27/01/2018, 23:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/09/2025, 16:49

Expedição em análise para assinatura

09/09/2025, 13:44

Transitado em Julgado em data

09/09/2025, 13:39

Autos preparados para expedição

03/09/2025, 08:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2025, 21:00

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 21:00

Registro de Sentença

02/09/2025, 21:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2025, 21:00

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 18:53

Processo Desarquivado

01/09/2025, 18:52

Documento Digitalizado

01/09/2025, 18:52

Documento Digitalizado

01/09/2025, 18:52

Arquivado Provisoriamente

31/07/2025, 18:12

Documento Digitalizado

31/07/2025, 18:11

Documento Digitalizado

31/07/2025, 18:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.

04/07/2025, 02:04

Prazo em Curso

26/06/2025, 15:31

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 02:35

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

05/06/2025, 05:11

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 17:24

Emissão da Relação

03/06/2025, 17:21

Autos preparados para expedição

02/06/2025, 08:46

Documento Digitalizado

02/06/2025, 08:45

Documento Digitalizado

02/06/2025, 08:45

Expedição em análise para assinatura

16/05/2025, 14:28

Prazo em Curso

05/05/2025, 08:31

Expedição em análise para assinatura

31/03/2025, 13:03

Prazo em Curso

20/03/2025, 17:12

Autos preparados para expedição

14/03/2025, 15:29

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

28/02/2025, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2025, 07:39

Prazo em Curso

27/02/2025, 17:12

Emissão da Relação

27/02/2025, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2025, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 09:33

Conclusos para despacho

25/11/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 13:29

Prazo em Curso

12/11/2024, 09:15

Evolução da Classe Processual

25/10/2024, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antonio Carlos Costa - Apresentados os cálculos, vista ao autor por igual prazo. Intimação do Ofício juntado às fls. 232/237. Intimação - ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS), Jean Henry Costa de Azambuja (OAB 12732/MS) Processo 0801136-51.2017.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

25/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

24/10/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2024, 07:42

Emissão da Relação

23/10/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 20:10

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 00:37

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 17:39

Autos preparados para expedição

18/09/2024, 16:47

Juntada de Ofício

18/09/2024, 07:25

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 01:14

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 15:40

Autos preparados para expedição

31/07/2024, 13:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2024, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 12:43

Conclusos para despacho

25/07/2024, 10:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/05/2024, 07:28

Cobrança exaurida no GECOF

03/05/2024, 07:28

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 02:42

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 02:42

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 00:39

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 11:02

Juntada de Outros documentos

01/04/2024, 08:55

Juntada de Outros documentos

01/04/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 13:51

Expedição de Ofício.

25/03/2024, 12:29

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

17/03/2024, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 21:19

Prazo em Curso

11/03/2024, 18:55

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.

08/03/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 16:48

Emissão da Relação

07/03/2024, 16:47

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/03/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 16:46

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

07/03/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 16:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/03/2024, 16:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/03/2024, 14:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/03/2024, 14:20

Transitado em Julgado em data

05/03/2024, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Rafael Gustavo de Marchi (OAB: 46525/PR) Apelado: Antonio Carlos Costa Advogado: Jayson Fernandes Negri (OAB: 210924/SP) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - INCAPACIDADE PARCIA Acórdão - Apelação Cível nº 0801136-51.2017.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Bastos

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Rafael Gustavo de Marchi (OAB: 46525/PR) Apelado: Antonio Carlos Costa Advogado: Jayson Fernandes Negri (OAB: 210924/SP) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801136-51.2017.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a):

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Rafael Gustavo de Marchi (OAB: 46525/PR) Apelado: Antonio Carlos Costa Advogado: Jayson Fernandes Negri (OAB: 210924/SP) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/11/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Acórdão - Apelação Cível nº 0801136-51.2017.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Bastos

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Rafael Gustavo de Marchi (OAB: 46525/PR) Apelado: Antonio Carlos Costa Advogado: Jayson Fernandes Negri (OAB: 210924/SP) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/11/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Acórdão - Apelação Cível nº 0801136-51.2017.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Bastos

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/11/2023, 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/11/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/11/2023, 16:10

Prazo em Curso

09/10/2023, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2023, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 15:09

Conclusos para decisão

06/10/2023, 18:08

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

06/10/2023, 18:07

Documento Digitalizado

06/10/2023, 18:07

Juntada de Ofício

16/09/2019, 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/09/2019, 16:32

Documento Digitalizado

02/09/2019, 16:32

Documento Digitalizado

19/08/2019, 15:38

Documento Digitalizado

19/08/2019, 15:38

Juntada de Petição de Contra-razões

19/08/2019, 15:03

Prazo em Curso

29/07/2019, 20:48

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 20:46

Publicado ato_publicado em 26/07/2019.

26/07/2019, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2019, 08:06

Emissão da Relação

25/07/2019, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2019, 10:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/07/2019, 10:05

Conclusos para despacho

24/07/2019, 14:04

Documento Digitalizado

24/07/2019, 14:03

Documento Digitalizado

24/07/2019, 14:03

Documento Digitalizado

24/07/2019, 14:03

Documento Digitalizado

24/07/2019, 14:03

Juntada de Petição de Apelação

19/07/2019, 11:17

Publicado ato_publicado em 02/07/2019.

02/07/2019, 22:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2019, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2019, 16:34

Expedição de Ofício.

02/07/2019, 16:33

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2019, 08:11

Expedição em análise para assinatura

01/07/2019, 18:01

Documento Digitalizado

01/07/2019, 17:58

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 17:54

Emissão da Relação

01/07/2019, 17:52

Documento Digitalizado

01/07/2019, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2019, 11:37

Expedição de Certidão.

26/06/2019, 11:36

Julgado procedente o pedido

26/06/2019, 11:36

Registro de Sentença

26/06/2019, 11:36

Conclusos para despacho

03/04/2019, 14:59

Documento Digitalizado

03/04/2019, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 15:48

Prazo em Curso

26/03/2019, 13:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2019, 17:13

Prazo em Curso

25/02/2019, 14:47

Publicado ato_publicado em 14/02/2019.

14/02/2019, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2019, 13:22

Autos preparados para expedição

13/02/2019, 16:51

Emissão da Relação

13/02/2019, 16:50

Documento Digitalizado

13/02/2019, 16:45

Prazo em Curso

30/01/2019, 17:52

Documento Digitalizado

30/01/2019, 17:52

Documento Digitalizado

30/01/2019, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2019, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2019, 18:47

Juntada de Mandado

17/01/2019, 16:15

Juntada de NULL

17/01/2019, 16:15

Publicado ato_publicado em 11/01/2019.

11/01/2019, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2019, 13:18

Prazo em Curso

11/01/2019, 13:01

Prazo em Curso

11/01/2019, 13:00

Expedição de Mandado.

10/01/2019, 15:43

Expedição em análise para assinatura

10/01/2019, 14:38

Expedição de Outros documentos.

10/01/2019, 14:38

Emissão da Relação

10/01/2019, 14:36

Autos preparados para expedição

08/01/2019, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2019, 12:53

Documento Digitalizado

08/01/2019, 12:53

Documento Digitalizado

13/12/2018, 13:50

Documento Digitalizado

13/12/2018, 13:50

Prazo em Curso

28/11/2018, 16:38

Expedição de Ofício.

07/11/2018, 16:39

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 16:36

Autos preparados para expedição

15/10/2018, 15:33

Publicado ato_publicado em 09/10/2018.

09/10/2018, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2018, 12:56

Emissão da Relação

08/10/2018, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2018, 10:43

Despacho Saneador

08/10/2018, 10:43

Conclusos para despacho

27/08/2018, 17:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/08/2018, 17:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2018.

27/08/2018, 17:25

Documento Digitalizado

27/08/2018, 17:15

Documento Digitalizado

27/08/2018, 17:15

Prazo em Curso

06/08/2018, 12:51

Expedição de Outros documentos.

02/08/2018, 18:18

Prazo em Curso

23/07/2018, 16:37

Publicado ato_publicado em 18/07/2018.

18/07/2018, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2018, 10:32

Emissão da Relação

13/07/2018, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2018, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2018, 18:03

Conclusos para decisão

20/06/2018, 17:38

Conclusos para despacho

25/05/2018, 18:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/05/2018.

25/05/2018, 18:04

Prazo em Curso

21/03/2018, 18:32

Documento Digitalizado

21/03/2018, 18:31

Documento Digitalizado

21/03/2018, 18:31

Prazo em Curso

26/02/2018, 16:44

Expedição de Outros documentos.

23/02/2018, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2018, 14:27

Publicado ato_publicado em 22/02/2018.

22/02/2018, 07:50

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2018, 13:48

Emissão da Relação

15/02/2018, 18:18

Juntada de Petição de Réplica

14/02/2018, 10:26

Publicado ato_publicado em 08/02/2018.

08/02/2018, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2018, 13:32

Emissão da Relação

05/02/2018, 16:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2018, 23:35

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2018, 18:27

Conclusos para despacho

19/01/2018, 13:38

Documento Digitalizado

19/01/2018, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2018, 15:03

Prazo em Curso

18/12/2017, 16:06

Expedição de Carta.

17/12/2017, 20:59

Expedição em análise para assinatura

15/12/2017, 16:22

Autos preparados para expedição

06/11/2017, 14:42

Publicado ato_publicado em 15/09/2017.

15/09/2017, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2017, 13:43

Emissão da Relação

14/09/2017, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2017, 10:54

Tutela Provisória

25/08/2017, 10:53

Conclusos para despacho

24/08/2017, 16:25

Distribuído por sorteio

24/08/2017, 12:33

Despacho

•01/07/2018, 18:03

Interlocutória

•08/10/2018, 10:43

Sentença

•26/06/2019, 11:36

Interlocutória

•25/07/2019, 10:05

Despacho

•09/10/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 12:29

Despacho

•31/07/2024, 12:43

Despacho

•21/02/2025, 09:33

Sentença

•02/09/2025, 21:00