Cumprimento de sentença 0800262-66.2013.8.12.0028 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800262-66.2013.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luiz Lemos de Souza Brito Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Apelante: Eda Pereira de Castro (Espólio) Advogado: Silzomar Furtado de Mendonça Júnior (OAB: 4287/MS) Advogada: Thalita Paim de Lima (OAB: 23364/MS) Repre. Legal: Carlos de Castro Neto Apelada: Eda Pereira de Castro (Espólio) Advogado: Silzomar Furtado de Mendonça Júnior (OAB: 4287/MS) Advogada: Thalita Paim de Lima (OAB: 23364/MS) Repre. Legal: Carlos de Castro Neto Apelado: Luiz Lemos de Souza Brito Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) RECURSO DE APELAÇÃO DE LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL - DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO - ACOLHIDA. MÉRITO. FUMUS BONI IURIS - VENDA DE CABEÇAS DE GADO QUE ESTAVAM SOB A ADMINISTRAÇÃO DO REQUERIDO SEM ANUÊNCIA DA AUTORA - SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO REQUERIDO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA - QUANTIDADE DE CABEÇAS DE GADO - VALOR CERTO DO PREJUÍZO DEVE SER APURADO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERIGO DE DANO - NÃO LOCALIZAÇÃO DOS ANIMAIS NEM DO PRODUTO DA VENDA - DIMINUIÇÃO PATRIMÔNIO FACE AO DIVÓRCIO DO REQUERIDO COM PARTILHA DE BENS. EXCESSO DE GARANTIA - NÃO COMPROVADO - ALEGAÇÃO DE QUE O SEQUESTRO RECAIU SOBRE IMÓVEIS QUE FORAM OBJETO DE PARTILHA E PASSARAM A SER DE PROPRIEDADE DA EX-CONJUGE DO REQUERIDO APELANTE - DEFESA DE DIREITO ALHEIO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou procedente a ação cautelar de sequestro e condenou o requerido ao pagamento de honorários no valor de R$5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se estão presentes os requisitos da cautelar de sequestro e se há excesso de garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Acórdão - Apelação Cível nº 0800262-66.2013.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Trata-se de ação cautelar de sequestro ajuizada pela autora em 2013 ao argumento de que firmou, em 01.05.2008, um contrato de arrendamento rural com o requerido para 2.400 cabeças de gado, sendo este responsável pela administração. Alegou que no ano de 2013 ao tentar rescindir o contrato, foi informada pelo requerido de que o gado havia sido vendido. Aduziu que houve tentativa de devolução pelo requerido do valor obtido com a venda, todavia, sem êxito. 4. Preliminar contrarrecursal de preclusão e inovação recursal. A presente cautelar de sequestro foi ajuizada em 20.03.2013 e o requerido compareceu espontaneamente nesta ação, em 15.05.2014, apresentando a contestação de f. 137-148 e nada discorreu a respeito da partilha consensual dos bens na ação de divórcio n. 0818548-13.2012.8.12.0001, frise-se, cuja sentença homologatória já estava inclusive transitada em julgado (14.03.2014), de modo que a questão da partilha não foi objeto de discussão na origem. Assim, tendo sido este argumento levantado somente em sede de apelação, deixo de conhecer do recurso neste ponto, por inovação recursal e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 5. Mérito recursal. 5.1. Requisitos da ação cautelar. 5.1.1. Fumus boni iuris. As testemunhas da autora, ainda que ouvidas na condição de informante, indicam a responsabilidade do requerido pelo desaparecimento de aproximadamente 1.400 cabeças de gado de propriedade da autora. Somado a isso, tem-se a superveniente ocorrência do trânsito em julgado na data de 01.10.2019 da sentença proferida nos autos da ação penal n. 0000600-73.2013.8.12.0028 que condenou o requerido pela prática do crime de apropriação indébita de cabeças de gado, tendo como vítima a autora (atualmente espólio).5.1.2. Perigo da demora. Restou evidenciado diante do desaparecimento do gado, bem como do produto obtido com a venda dos animais. Além disso, é possível constatar a diminuição do patrimônio do requerido em razão do divórcio com partilha de bens que ocorreu no curso desta demanda. 5.2. Excesso de garantia. No caso, tanto as avaliações quanto a juntada do acordo homologado na ação de divórcio poderiam ter sido realizadas na fase de instrução desta ação cautelar, o que não ocorreu. Assim, rejeito tais documentos juntados apenas com as razões do apelo para fins de comprovação do excesso de garantia. Logo, ainda que o valor do efetivo prejuízo com apropriação indébita das cabeças de gado seja objeto da ação principal (ação indenizatória n.0800440-15.2013.8.12.0028), competia ao requerido produzir prova acerca do alegado excesso de garantia, todavia, não o fez. De outro lado, o apelante não possui legitimidade para defender direito de sua ex-cônjuge em relação às propriedades rurais de matrícula n. 6.748, n. 6.750, n. 6.751 do SRI de Bonito nesta ação cautelar de sequestro. Nesse passo, eventual lesão à direito de propriedade da ex-cônjuge, sendo o caso, deve ser objeto de ação própria a ser por ela ajuizada. Portanto, escorreita a sentença quanto à procedência do pedido de sequestro sobre os imóveis de matrícula n.6.748, n.6.749, n.6.750 e n.6.751 do SRI de Bonito. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. RECURSO DE APELAÇÃO DE ESPÓLIO DE EDA PEREIRA DE CASTRO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POREQUIDADE- IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1076 DO STJ PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou procedente a ação cautelar de sequestro e condenou o requerido ao pagamento de honorários no valor de R$5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se é cabível a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante tese fixada no STJ, em regime de recurso repetitivo (Tema 1.076), "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa", de modo que "ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 4. No caso, a sentença fixou os honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, em R$5.000,00. Todavia, ainda que não haja condenação, nem proveito econômico oriundo desta ação cautelar de sequestro, verifica-se que foi atribuído à causa o valor de R$2.000.000,00. Portanto, em observância ao disposto no §2º, art. 85, do CPC e considerando o valor expressivo do prejuízo e o tempo de duração da demanda, reformo a sentença para arbitrar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado atribuído à causa (R$2.000.000,00). IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE LUIZ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DE ESPÓLIO DE EDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

15/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(337)

Todos os documentos(22)