Procedimento Comum Cível 0800196-04.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2022

Valor da Causa

R$ 4.803,24

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSE SILVESTRE VILAS BOAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 10:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/06/2024.

11/06/2024, 05:54

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 08:03

Recebidos os autos

25/04/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 11:01

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 10:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/04/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 10:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/04/2024, 10:50

Juntada de Ofício

23/04/2024, 10:49

Recebidos os autos

02/04/2024, 12:17

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 10:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/06/2024.

11/06/2024, 05:54

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 08:03

Recebidos os autos

25/04/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 15:05

Documentos

Despacho

•21/01/2022, 16:29

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 17:14

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 11:01

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 10:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/04/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 10:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/04/2024, 10:50

Juntada de Ofício

23/04/2024, 10:49

Recebidos os autos

02/04/2024, 12:17

Recebidos os autos

02/04/2024, 12:17

Transitado em Julgado em #{data}

01/04/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc. Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Interessa Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800196-04.2022.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc. Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Interessado: José Silvestre Vilas Boas DPG Embargos de Declaração Cível nº 0800196-04.2022.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a):

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc. Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Interessa Embargos de Declaração Cível nº 0800196-04.2022.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc. Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Interessa Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800196-04.2022.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/09/2023, 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/09/2023, 13:47

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 08:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/08/2023.

03/08/2023, 08:58

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 18:42

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 09:10

Recebidos os autos

27/04/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 17:37

Juntada de Petição de Contra-razões

24/04/2023, 09:02

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 08:36

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 08:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/04/2023, 08:35

Recebidos os autos

11/04/2023, 07:55

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 07:55

Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2023.

31/03/2023, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 12:02

Recebidos os autos

31/03/2023, 12:02

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 07:45

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 15:12

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 14:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/03/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 14:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/03/2023, 14:29

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 14:28

Recebidos os autos

28/03/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 14:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/03/2023, 14:27

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 08:47

Recebidos os autos

08/02/2023, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 08:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/02/2023, 08:46

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 16:33

Recebidos os autos

13/12/2022, 13:19

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 13:19

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 00:34

Juntada de Petição de Contra-razões

07/12/2022, 08:17

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 13:01

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 12:55

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 12:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/12/2022, 12:53

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 12:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/12/2022, 12:48

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 03:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 10:34

Juntada de Petição de Apelação

19/10/2022, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 08:16

Recebidos os autos

13/10/2022, 15:33

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 14:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/10/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 14:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/10/2022, 14:53

Recebidos os autos

10/10/2022, 18:34

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 18:34

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 18:34

Julgado procedente o pedido

10/10/2022, 18:34

Conclusos para julgamento

22/08/2022, 10:23

Conclusos para julgamento

22/08/2022, 10:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/08/2022.

22/08/2022, 10:22

Recebidos os autos

20/05/2022, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 10:33

Recebidos os autos

19/05/2022, 16:39

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 16:39

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 14:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/05/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 14:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/05/2022, 14:53

Recebidos os autos

12/05/2022, 19:10

Concedida a Medida Liminar

12/05/2022, 19:10

Conclusos para decisão

12/05/2022, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 09:02

Recebidos os autos

21/02/2022, 17:21

Recebidos os autos

21/02/2022, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 17:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/02/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 08:57

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 08:56

Expedição de Carta.

18/02/2022, 08:52

Recebidos os autos

10/02/2022, 10:02

Juntada de Outros documentos

10/02/2022, 10:02

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 18:33

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 18:33

Expedição de Carta.

09/02/2022, 17:18

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 17:14

Expedição de Carta.

09/02/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 17:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/02/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 17:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/02/2022, 17:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/02/2022, 17:10

Recebidos os autos

21/01/2022, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 16:29

Conclusos para despacho

21/01/2022, 12:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

21/01/2022, 11:22

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 11:18

INCONSISTENTE

21/01/2022, 11:18

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 07:51

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 07:51

Distribuído por sorteio

21/01/2022, 07:40

Interlocutória

•12/05/2022, 19:10

Sentença

•10/10/2022, 18:34

Sentença

•28/03/2023, 14:27