Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822876-03.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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EletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.007,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 20:17

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:49

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 08:49

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:45

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/04/2026, 08:21

Evolução da Classe Processual

14/04/2026, 08:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2026, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 14:04

Conclusos para despacho

08/04/2026, 19:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/04/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 04:50

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

25/03/2026, 11:56

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 08:14

Todas as movimentações(188)

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 20:17

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:49

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 08:49

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:45

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:22

Documentos

Interlocutória

•10/12/2019, 13:39

Sentença (Outras)

•10/08/2020, 13:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/04/2026, 08:21

Evolução da Classe Processual

14/04/2026, 08:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2026, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 14:04

Conclusos para despacho

08/04/2026, 19:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/04/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 04:50

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

25/03/2026, 11:56

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 08:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/03/2026, 19:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/03/2026, 19:06

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 16:25

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 16:23

Autos entregues em carga ao Defensor

23/03/2026, 16:23

Emissão da Relação

23/03/2026, 16:22

Transitado em Julgado em data

23/03/2026, 16:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/03/2026, 13:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/03/2026, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7194/MS) Apelada: Maria José Lino Morais DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALO Acórdão - Apelação Cível nº 0822876-03.2019.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7194/MS) Apelada: Maria José Lino Morais DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALO Acórdão - Apelação Cível nº 0822876-03.2019.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7194/MS) Apelada: Maria José Lino Morais DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0822876-03.2019.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7194/MS) Apelada: Maria José Lino Morais DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/11/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manife Acórdão - Apelação Cível nº 0822876-03.2019.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/11/2023, 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/11/2023, 08:37

Prazo em Curso

10/11/2023, 15:51

Juntada de Petição de Contra-razões

10/11/2023, 15:49

Prazo em Curso

08/11/2023, 18:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/11/2023, 14:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/11/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 16:29

Autos entregues em carga ao Defensor

25/10/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 13:30

Informação do Sistema

04/10/2023, 15:06

Apensado ao processo numero do processo

04/10/2023, 15:06

Prazo em Curso

13/09/2023, 12:54

Prazo em Curso

31/08/2023, 14:15

Publicado ato_publicado em 15/08/2023.

15/08/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2023, 08:07

Emissão da Relação

14/08/2023, 12:59

Juntada de Petição de Apelação

07/08/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 02:06

Prazo em Curso

19/07/2023, 10:45

Publicado ato_publicado em 18/07/2023.

18/07/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 12:34

Emissão da Relação

17/07/2023, 12:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 17:30

Registro de Sentença

12/07/2023, 17:30

Julgado procedente o pedido

12/07/2023, 17:30

Conclusos para julgamento

05/04/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 17:21

Prazo em Curso

28/03/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 01:14

Publicado ato_publicado em 28/02/2023.

28/02/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 11:01

Emissão da Relação

27/02/2023, 11:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 17:09

Conclusos para despacho

15/02/2023, 17:19

Recebidos os Autos do NAT

15/02/2023, 10:42

Juntada de Outros documentos

15/02/2023, 10:42

Publicado ato_publicado em 14/02/2023.

14/02/2023, 21:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/02/2023, 17:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/02/2023, 13:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/02/2023, 13:52

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 16:20

Autos entregues em carga ao Defensor

13/02/2023, 16:19

Emissão da Relação

13/02/2023, 09:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 17:51

Conclusos para despacho

26/01/2023, 16:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2023, 01:22

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 10:21

Autos preparados para expedição

11/11/2022, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2022, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 17:45

Conclusos para despacho

04/11/2022, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 09:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/11/2022, 09:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/11/2022, 09:05

Autos preparados para expedição

27/10/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 14:13

Autos entregues em carga ao Defensor

27/10/2022, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2022, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 17:04

Conclusos para despacho

25/10/2022, 09:13

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

24/10/2022, 13:08

Redistribuição de Processo - Saída

24/10/2022, 13:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

24/10/2022, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2022, 17:50

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 08:08

Autos entregues em carga ao Defensor

06/10/2022, 08:08

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 08:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/10/2022, 08:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2022, 19:20

Proferida decisão interlocutória

05/10/2022, 19:20

Conclusos para despacho

04/10/2022, 10:54

Documento Digitalizado

03/10/2022, 18:07

Documento Digitalizado

03/10/2022, 18:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/10/2022, 18:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/10/2022, 18:07

Prazo em Curso

30/08/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 10:59

Autos entregues em carga ao Defensor

30/08/2022, 10:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2022, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 12:03

Conclusos para despacho

29/07/2022, 13:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/07/2022, 11:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/07/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 17:08

Autos entregues em carga ao Defensor

14/07/2022, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 12:20

Prazo em Curso

16/05/2022, 22:41

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 01:51

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2022, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 19:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 01:05

Conclusos para despacho

12/08/2021, 14:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/08/2021, 19:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/07/2021, 16:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2021, 09:45

Expedição de Certidão.

15/05/2021, 03:05

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 12:34

Autos entregues em carga ao Promotor

05/05/2021, 12:34

Recebidos os autos

29/03/2021, 14:34

Transferência de Processo - Saída

29/03/2021, 14:34

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 08:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/03/2021, 16:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/03/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 09:32

Autos entregues em carga ao Defensor

16/03/2021, 09:32

Prazo em Curso

19/02/2021, 17:14

Documento Digitalizado

19/02/2021, 17:12

Documento Digitalizado

19/02/2021, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 19:06

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 15:00

Autos preparados para expedição

13/08/2020, 15:52

Processo saneado

12/08/2020, 18:47

Expedição de NULL.

10/08/2020, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2020, 13:15

Documento Digitalizado

06/04/2020, 15:14

Documento Digitalizado

06/04/2020, 15:14

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 14:17

Autos preparados para expedição

23/03/2020, 14:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/03/2020, 11:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/03/2020, 11:29

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 17:50

Autos entregues em carga ao Defensor

02/03/2020, 17:49

Juntada de Petição de Contestação

02/03/2020, 10:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/02/2020, 15:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/02/2020, 15:28

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 17:44

Autos entregues em carga ao Defensor

13/02/2020, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 18:58

Prazo em Curso

09/01/2020, 17:33

Documento Digitalizado

09/01/2020, 16:33

Documento Digitalizado

09/01/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 15:06

Autos preparados para expedição

11/12/2019, 08:57

Despacho Saneador

10/12/2019, 13:39

Conclusos para decisão

09/12/2019, 17:59

Recebidos os Autos do NAT

09/12/2019, 17:06

Juntada de Outros documentos

09/12/2019, 17:06

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 07:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2019, 07:41

Informação do Sistema

03/12/2019, 16:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/12/2019, 16:13

Distribuído por sorteio

03/12/2019, 15:48

Interlocutória

•12/08/2020, 18:47

Despacho

•25/04/2022, 19:04

Despacho

•29/08/2022, 19:02

Interlocutória

•05/10/2022, 19:20

Despacho

•25/10/2022, 17:04

Despacho

•07/11/2022, 17:45

Despacho

•10/02/2023, 17:51

Despacho

•17/02/2023, 17:09

Sentença

•12/07/2023, 17:30

Acórdão

•02/03/2026, 08:48

Decisão Monocrática Terminativa

•02/03/2026, 08:48

Decisão Monocrática Terminativa

•02/03/2026, 08:49

Decisão Monocrática Terminativa

•02/03/2026, 08:49

Todos os documentos(19)

Interlocutória

•10/12/2019, 13:39

Sentença (Outras)

•10/08/2020, 13:19

Interlocutória

•12/08/2020, 18:47

Despacho

•25/04/2022, 19:04

Despacho

•29/08/2022, 19:02

Interlocutória

•05/10/2022, 19:20

Despacho

•25/10/2022, 17:04

Despacho

•07/11/2022, 17:45

Despacho

•10/02/2023, 17:51

Despacho

•17/02/2023, 17:09

Sentença

•12/07/2023, 17:30

Acórdão

•02/03/2026, 08:48

Decisão Monocrática Terminativa

•02/03/2026, 08:48

Decisão Monocrática Terminativa

•02/03/2026, 08:49

Decisão Monocrática Terminativa

•02/03/2026, 08:49

Decisão Monocrática Terminativa

•02/03/2026, 08:49

Acórdão

•02/03/2026, 08:50

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•08/04/2026, 18:04

Despacho

•10/04/2026, 15:55