Cumprimento de sentença 0804210-22.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.011,75

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Divoncir Schreiner Maran

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARIA ALETE DE ALMEIDA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 18:11

Transitado em Julgado em #{data}

16/12/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 04:13

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 13:52

Recebidos os autos

06/08/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 15:19

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 14:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/07/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 14:20

Todas as movimentações(237)

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 18:11

Transitado em Julgado em #{data}

16/12/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 04:13

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 13:52

Recebidos os autos

06/08/2024, 12:56

Documentos

Despacho

•06/05/2022, 16:46

Despacho

•20/05/2022, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 15:19

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 14:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/07/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 14:20

Recebidos os autos

12/07/2024, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 15:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/06/2024, 15:52

Recebidos os autos

07/06/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 16:25

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/06/2024, 16:25

Conclusos para despacho

03/06/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 16:42

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 14:11

Recebidos os autos

14/05/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 18:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/05/2024, 18:08

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 18:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/04/2024, 18:31

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 09:13

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 17:04

Realizado Cálculo de Liquidação

18/01/2024, 17:04

Expedição de Ofício.

18/01/2024, 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/01/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

08/12/2023, 10:10

Ato ordinatório praticado

08/12/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 12:05

Recebidos os autos

21/11/2023, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 15:50

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 00:31

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 09:58

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 09:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/11/2023, 09:57

Ato ordinatório praticado

12/10/2023, 06:43

Expedição de Certidão.

12/10/2023, 06:42

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 09:05

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 12:30

Expedição de Carta.

05/05/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 11:14

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 09:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/05/2023, 09:58

Recebidos os autos

02/05/2023, 16:31

Determinada Requisição de Informações

02/05/2023, 16:31

Conclusos para despacho

24/04/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 05:33

INCONSISTENTE

24/04/2023, 05:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/04/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 11:20

Recebidos os autos

03/04/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 09:29

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 14:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/03/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 14:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/03/2023, 14:39

Recebidos os autos

24/03/2023, 13:34

Recebidos os autos

24/03/2023, 13:34

Transitado em Julgado em #{data}

23/03/2023, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado do MS DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessada: Maria Alete de Almeida Acórdão - Apelação Cível nº 0804210-22.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

24/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

20/01/2023, 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

20/01/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 04:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 09:05

Recebidos os autos

10/01/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 05:32

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 05:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/01/2023, 05:32

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 02:14

Juntada de Petição de Contra-razões

07/12/2022, 12:05

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 02:01

Recebidos os autos

30/11/2022, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 10:42

Recebidos os autos

25/11/2022, 17:12

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 17:12

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 09:52

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 13:08

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 13:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/11/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 13:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/11/2022, 13:06

Recebidos os autos

21/11/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 16:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2022, 16:36

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 16:36

Conclusos para julgamento

16/11/2022, 19:36

Recebidos os autos

16/11/2022, 17:18

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 18:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/11/2022, 18:28

Recebidos os autos

26/10/2022, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 15:58

Conclusos para despacho

07/10/2022, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 16:40

Expedição de Certidão.

10/09/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

10/09/2022, 18:54

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 11:21

Recebidos os autos

01/09/2022, 15:48

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 12:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/08/2022, 12:50

Juntada de Ofício

29/08/2022, 12:32

Recebidos os autos

23/08/2022, 16:31

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 15:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/08/2022, 15:49

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 15:48

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 15:47

Expedição de Ofício.

23/08/2022, 15:32

Expedição de Ofício.

23/08/2022, 14:40

Recebidos os autos

23/08/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 14:13

Conclusos para despacho

22/08/2022, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 18:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/08/2022.

16/08/2022, 02:02

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 16:04

Expedição de Ofício.

10/08/2022, 15:04

Recebidos os autos

10/08/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 14:11

Conclusos para decisão

10/08/2022, 12:32

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 11:35

Recebidos os autos

29/07/2022, 11:35

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 16:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/07/2022, 16:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/07/2022.

21/07/2022, 16:44

Processo Desarquivado

21/07/2022, 16:38

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 16:38

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 08:24

Recebidos os autos

07/07/2022, 19:16

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 10:36

Recebidos os autos

06/07/2022, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 09:50

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 15:45

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 15:43

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 15:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/07/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 15:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/07/2022, 15:42

Recebidos os autos

01/07/2022, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 19:10

Conclusos para decisão

28/06/2022, 09:36

Recebidos os autos

21/06/2022, 15:31

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 13:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/06/2022, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 09:06

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 14:02

Expedição de Ofício.

01/06/2022, 16:45

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 16:29

Recebidos os autos

01/06/2022, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 16:20

Conclusos para despacho

31/05/2022, 12:49

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 12:47

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 16:18

Recebidos os autos

30/05/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 12:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/05/2022, 12:27

Recebidos os autos

20/05/2022, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 10:09

Conclusos para decisão

19/05/2022, 16:34

Recebidos os autos

18/05/2022, 15:58

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 16:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/05/2022, 16:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/05/2022.

17/05/2022, 16:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/05/2022.

17/05/2022, 01:50

Recebidos os autos

15/05/2022, 16:54

Ato ordinatório praticado

15/05/2022, 16:54

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 18:56

Juntada de Outros documentos

10/05/2022, 17:58

Juntada de Mandado

10/05/2022, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 09:52

Recebidos os autos

10/05/2022, 09:52

Expedição de Ofício.

09/05/2022, 14:52

Expedição de Mandado.

09/05/2022, 14:42

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 13:47

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 13:46

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 17:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/05/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 17:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/05/2022, 17:03

Recebidos os autos

06/05/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 16:46

Conclusos para decisão

06/05/2022, 07:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

05/05/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 13:42

INCONSISTENTE

05/05/2022, 13:42

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 13:33

Distribuído por dependência

05/05/2022, 11:50

Despacho

•01/06/2022, 16:20

Despacho

•01/07/2022, 19:11

Despacho

•10/08/2022, 14:11

Despacho

•23/08/2022, 14:13

Despacho

•26/10/2022, 15:58

Sentença

•21/11/2022, 16:36

Despacho

•02/05/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 11:14

Sentença

•07/06/2024, 16:25