Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800938-25.2023.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2025

Valor da Causa

R$ 40.969,28

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Waldir Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 07:34

Prazo em Curso

07/05/2026, 14:45

Emissão da Relação

07/05/2026, 14:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2026.

07/05/2026, 14:45

Prazo em Curso

05/02/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 20:10

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

17/11/2025, 04:55

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 17:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/11/2025, 17:39

Emissão da Relação

13/11/2025, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2025, 17:05

Acolhimento

13/11/2025, 16:38

Todas as movimentações(140)

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 07:34

Prazo em Curso

07/05/2026, 14:45

Emissão da Relação

07/05/2026, 14:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2026.

07/05/2026, 14:45

Prazo em Curso

05/02/2026, 16:10

Documentos

Despacho

•27/03/2023, 14:49

Sentença

•15/09/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 20:10

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

17/11/2025, 04:55

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 17:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/11/2025, 17:39

Emissão da Relação

13/11/2025, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2025, 17:05

Acolhimento

13/11/2025, 16:38

Conclusos para despacho

16/10/2025, 18:29

Redistribuição de Processo - Saída

13/10/2025, 17:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

13/10/2025, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 16:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2025, 13:53

Conclusos para despacho

03/09/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 16:06

Informação do Sistema

19/08/2025, 14:48

Documento Digitalizado

19/08/2025, 14:11

Documento Digitalizado

18/08/2025, 17:20

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

14/08/2025, 04:51

Expedição de Ofício.

13/08/2025, 09:35

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2025, 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2025, 13:52

Emissão da Relação

12/08/2025, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/08/2025, 15:03

Outras Decisões

11/08/2025, 15:02

Conclusos para decisão

04/08/2025, 14:26

Redistribuição de Processo - Saída

29/07/2025, 17:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

29/07/2025, 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2025, 16:49

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 04:51

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 07:35

Prazo em Curso

25/07/2025, 14:15

Emissão da Relação

25/07/2025, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 16:10

Declarada incompetência

24/07/2025, 16:10

Conclusos para decisão

01/07/2025, 13:36

Redistribuição de Processo - Saída

30/06/2025, 14:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/06/2025, 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/06/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 09:36

Prazo em Curso

16/05/2025, 09:37

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

15/05/2025, 04:53

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2025, 07:35

Evolução da Classe Processual

13/05/2025, 15:17

Emissão da Relação

13/05/2025, 15:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

05/05/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 15:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2025, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 15:12

Conclusos para despacho

20/03/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 07:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/03/2025, 07:37

Processo Reativado

20/03/2025, 07:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/03/2025, 19:20

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 14:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/12/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Wilson Olarte Bulhões - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0800938-25.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.

28/11/2024, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 18:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2024, 18:06

Emissão da Relação

27/11/2024, 17:57

Transitado em Julgado em data

27/11/2024, 17:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/11/2024, 12:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/11/2024, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Wilson Olarte Bulhões Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Matheus Henrique Rodrigues Medeiros (OAB: 29869/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) DIREITO CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS DURANTE OS MESES EFETIVAMENTE TRABALHADOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS - VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE ADIMPLIDOS - INVERSÃO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800938-25.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DA REMESSA, REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE WILSON, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Wilson Olarte Bulhões Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Matheus Henrique Rodrigues Medeiros (OAB: 29869/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 18/04/2024. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800938-25.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Wilson Olarte Bulhões Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 1196 Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800938-25.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Wilson Olarte Bulhões Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 1196 Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800938-25.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/11/2023, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/11/2023, 14:13

Prazo em Curso

13/11/2023, 19:43

Juntada de Petição de Contra-razões

13/11/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 06:46

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 06:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2023, 06:46

Juntada de Petição de Apelação

16/10/2023, 20:05

Prazo em Curso

28/09/2023, 06:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2023, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 17:51

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

18/09/2023, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2023, 07:34

Prazo em Curso

15/09/2023, 18:47

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 18:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2023, 18:46

Emissão da Relação

15/09/2023, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 17:32

Registro de Sentença

15/09/2023, 17:32

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

27/07/2023, 16:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 00:38

Conclusos para decisão

26/05/2023, 05:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/05/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 15:35

Prazo em Curso

19/05/2023, 13:28

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.

18/05/2023, 20:09

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 13:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/05/2023, 13:19

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2023, 07:34

Emissão da Relação

17/05/2023, 18:48

Juntada de Petição de Réplica

17/05/2023, 17:50

Prazo em Curso

27/04/2023, 13:26

Publicado ato_publicado em 25/04/2023.

25/04/2023, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2023, 07:37

Emissão da Relação

24/04/2023, 13:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/04/2023, 13:25

Juntada de Petição de Contestação

24/04/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 18:31

Expedição de Carta.

27/03/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 17:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2023, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2023, 14:49

Recebida petição inicial

27/03/2023, 14:49

Conclusos para despacho

24/03/2023, 08:13

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/03/2023, 22:55

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 22:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/03/2023, 22:54

Informação do Sistema

16/03/2023, 15:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/03/2023, 15:02

Distribuído por sorteio

16/03/2023, 14:50

Despacho

•20/03/2025, 15:12

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/05/2025, 10:21

Interlocutória

•24/07/2025, 16:10

Interlocutória

•11/08/2025, 15:02

Despacho

•04/09/2025, 16:18

Interlocutória

•13/11/2025, 17:05