Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800685-49.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 7.336,75

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Ricardo Adelino Suaid

Partes do Processo

DELIO ARGUELHO JUNIOR

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS SONCINI CARVALHO

OAB/MS 26499·CPF·Representa: Autor

WILLIAN NAVARRO SCALIANTE

OAB/MS 22332·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SALES RIBEIRO SANTOS

OAB/MS 20689·Representa: Autor

DÉLIO ARGUELHO JÚNIOR

OAB/MS 29153·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Cobrança exaurida no GECOF

15/04/2026, 07:20

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 07:20

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 07:20

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 10:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2025, 10:05

Expedição de Ofício.

24/10/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 19:10

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2025, 09:00

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 08:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/09/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 08:34

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

24/09/2025, 08:34

Autos preparados para expedição

08/09/2025, 13:39

Todas as movimentações(112)

Cobrança exaurida no GECOF

15/04/2026, 07:20

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 07:20

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 07:20

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 10:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2025, 10:05

Documentos

Despacho

•06/03/2023, 17:12

Interlocutória

•10/04/2023, 13:46

Expedição de Ofício.

24/10/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 19:10

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2025, 09:00

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 08:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/09/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 08:34

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

24/09/2025, 08:34

Autos preparados para expedição

08/09/2025, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2025, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 16:09

Conclusos para despacho

01/09/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 06:32

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 05:09

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 05:05

Emissão da Relação

15/08/2025, 05:04

Transitado em Julgado em data

15/08/2025, 05:01

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/08/2025, 16:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/08/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 03:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/02/2024, 03:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/02/2024, 03:45

Juntada de Petição de Contra-razões

24/01/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

21/01/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 05:45

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 05:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2024, 10:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/01/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 14:32

Conclusos para despacho

05/12/2023, 16:09

Juntada de Petição de Apelação

05/12/2023, 06:33

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 00:18

Publicado ato_publicado em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Sales Ribeiro Santos (OAB 20689/MS), Willian Navarro Scaliante (OAB 22332/MS), Lucas Soncini Carvalho (OAB 26499/MS), Délio Arguelho Júnior (OAB 29153/MS) Processo 0800685-49.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Delio Arguelho Junior - Sentença: Diante do exposto e nos termos da fundamentação acima, decido pelo conhecimento e não acolhimento dos Embargos Declaratórios, mantendo-se a sentença proferida pelos seus próprios argumentos. Submeto o

20/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 05:05

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 05:03

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2023, 04:50

Emissão da Relação

17/11/2023, 04:30

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 19:06

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

14/11/2023, 19:06

Registro de Sentença

14/11/2023, 19:06

Expedição de NULL.

14/11/2023, 19:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2023, 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/09/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 14:44

Prazo em Curso

19/09/2023, 07:27

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 01:29

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 04:53

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 04:52

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 00:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/08/2023, 06:32

Juntada de Pedido de Substabelecimento

24/08/2023, 14:17

Prazo em Curso

24/08/2023, 06:52

Publicado ato_publicado em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:12

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 12:21

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2023, 12:19

Emissão da Relação

21/08/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 15:21

Registro de Sentença

15/08/2023, 15:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/08/2023, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2023, 15:20

Expedição de NULL.

15/08/2023, 15:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 00:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/06/2023, 17:27

Autos preparados para expedição

14/06/2023, 06:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 17:23

Conclusos para despacho

06/06/2023, 08:59

Juntada de Petição de Réplica

05/06/2023, 20:31

Prazo em Curso

29/05/2023, 05:44

Publicado ato_publicado em 29/05/2023.

29/05/2023, 02:17

Emissão da Relação

26/05/2023, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2023, 07:37

Documento Digitalizado

24/05/2023, 17:24

Juntada de Petição de Contestação

24/05/2023, 13:33

Prazo em Curso

27/04/2023, 07:26

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 12:23

Juntada de Ofício

25/04/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 08:04

Expedição de Carta.

11/04/2023, 06:59

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 06:57

Autos preparados para expedição

10/04/2023, 16:42

Prazo em Curso

10/04/2023, 16:42

Expedição de Ofício.

10/04/2023, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2023, 13:47

Concedida em parte a Medida Liminar

10/04/2023, 13:46

Prazo em Curso

09/03/2023, 05:10

Publicado ato_publicado em 09/03/2023.

09/03/2023, 02:27

Conclusos para despacho

08/03/2023, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 11:04

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2023, 05:03

Emissão da Relação

08/03/2023, 04:49

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2023, 17:12

Autos preparados para expedição

14/02/2023, 23:12

Retificação de Classe Processual

14/02/2023, 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 09:34

Informação do Sistema

09/02/2023, 17:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/02/2023, 17:52

Distribuído por sorteio

09/02/2023, 17:36

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 06:57

Despacho

•07/06/2023, 17:23

Sentença (Outras)

•15/08/2023, 15:20

Sentença

•15/08/2023, 15:20

Sentença (Outras)

•14/11/2023, 19:06

Sentença

•14/11/2023, 19:06

Interlocutória

•09/01/2024, 10:59

Despacho

•03/09/2025, 16:09