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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 4ª Vara Criminal

Partes do Processo

OTONIEL SILVA RAMOS

CPF 038.***.***-26

Autor

MIGUEL ANTONIO LOPES DO NASCIMENTO

CPF 033.***.***-29

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 12:52

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 12:52

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Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Juntada de Outros documentos

Juntada de Informações

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Recebidos os autos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Juntada de Certidão

legal