Execução de Título Extrajudicial 0817732-14.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2020

Valor da Causa

R$ 6.067,88

Órgão julgador

10ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 08:50

Transitado em Julgado em #{data}

12/12/2024, 08:48

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:15

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2024.

27/11/2024, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael dos Santos Paim Mendes (OAB 15844/MS), Caio Moreno Rodrigues Sampaio (OAB 17029/MS) Processo 0817732-14.2020.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ACC Pinheiro & CIA LTDA EPP - Intimação da r. sentença da página 115:...Vistos, etc...A parte exequente, intimada para indicar novo endereço que permitisse a citação da parte executada, quedou-se inerte, como certificado na p. 114. Ademais, tem-se que o processo tramita há mais de 4 anos sem que tenha sido possível nem mesmo a localização da parte executada para sua integração inicial ao processo. Verifica-se, portanto, que a parte exequente não tem conhecimento de do endereço da parte executada, não cumprindo o disposto no art. 14, §1º, da Lei 9.099/95, motivo pelo qual vislumbra-se a impossibilidade de manutenção do presente feito neste juízo, considerando que se encontra em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual, critérios que norteiam esta justiça especializada. Com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o presente processo em que são partes os acima nominados, em razão da parte credora não ter fornecido o novo endereço da parte devedora, impossibilitando o andamento do feito.Certificado o trânsito em julgado desta, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.

27/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 08:19

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 16:48

Recebidos os autos

25/11/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/11/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 15:18

Conclusos para despacho

22/11/2024, 14:16

Transitado em Julgado em #{data}

22/11/2024, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafael dos Santos Paim Mendes (OAB 15844/MS), Caio Moreno Rodrigues Sampaio (OAB 17029/MS) Processo 0817732-14.2020.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ACC Pinheiro & CIA LTDA EPP - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Considerando a informação que consta na certidão de p. 29 e de p. 91, indefiro o pedido de p. 108-19. Assim, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, em 02 (dois) dias, indicando novo endereço da parte executada, sob pena de extinção e arquivamento do feito, consoante disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que prevê: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Consigno, desde logo, que, em razão do tempo decorrido e das diligências efetuadas sem sucesso, novas dilações não serão deferidas, em observância aos critérios informadores dos Juizados Especiais. Cumpra-se. ".

18/11/2024, 00:00

Todas as movimentações(175)

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 08:50

Transitado em Julgado em #{data}

12/12/2024, 08:48

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:15

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2024.

27/11/2024, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael dos Santos Paim Mendes (OAB 15844/MS), Caio Moreno Rodrigues Sampaio (OAB 17029/MS) Processo 0817732-14.2020.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ACC Pinheiro & CIA LTDA EPP - Intimação da r. sentença da página 115:...Vistos, etc...A parte exequente, intimada para indicar novo endereço que permitisse a citação da parte executada, quedou-se inerte, como certificado na p. 114. Ademais, tem-se que o processo tramita há mais de 4 anos sem que tenha sido possível nem mesmo a localização da parte executada para sua integração inicial ao processo. Verifica-se, portanto, que a parte exequente não tem conhecimento de do endereço da parte executada, não cumprindo o disposto no art. 14, §1º, da Lei 9.099/95, motivo pelo qual vislumbra-se a impossibilidade de manutenção do presente feito neste juízo, considerando que se encontra em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual, critérios que norteiam esta justiça especializada. Com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o presente processo em que são partes os acima nominados, em razão da parte credora não ter fornecido o novo endereço da parte devedora, impossibilitando o andamento do feito.Certificado o trânsito em julgado desta, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.

27/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 08:19

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 16:48

Recebidos os autos

25/11/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/11/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 15:18

Conclusos para despacho

22/11/2024, 14:16

Transitado em Julgado em #{data}

22/11/2024, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafael dos Santos Paim Mendes (OAB 15844/MS), Caio Moreno Rodrigues Sampaio (OAB 17029/MS) Processo 0817732-14.2020.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ACC Pinheiro & CIA LTDA EPP - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Considerando a informação que consta na certidão de p. 29 e de p. 91, indefiro o pedido de p. 108-19. Assim, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, em 02 (dois) dias, indicando novo endereço da parte executada, sob pena de extinção e arquivamento do feito, consoante disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que prevê: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Consigno, desde logo, que, em razão do tempo decorrido e das diligências efetuadas sem sucesso, novas dilações não serão deferidas, em observância aos critérios informadores dos Juizados Especiais. Cumpra-se. ".

18/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/11/2024, 07:03

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2024.

13/11/2024, 21:33

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 10:56

Recebidos os autos

06/11/2024, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 08:56

Conclusos para despacho

15/10/2024, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael dos Santos Paim Mendes (OAB 15844/MS), Caio Moreno Rodrigues Sampaio (OAB 17029/MS) Processo 0817732-14.2020.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ACC Pinheiro & CIA LTDA EPP - Intima-se a requerente acerca da certidão de oficial de justiça negativa retro, para manifestação/providências, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento.

04/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2024.

03/10/2024, 21:49

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 07:33

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 07:33

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 08:39

Expedição de Mandado.

10/07/2024, 08:35

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 16:15

Recebidos os autos

16/06/2024, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2024, 08:08

Conclusos para despacho

10/06/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 08:56

INCONSISTENTE

10/06/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 21:21

Ato ordinatório praticado

30/05/2024, 03:47

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2024.

29/05/2024, 21:54

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 13:44

Recebidos os autos

12/05/2024, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2024, 09:12

Conclusos para despacho

25/04/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael dos Santos Paim Mendes (OAB 15844/MS), Caio Moreno Rodrigues Sampaio (OAB 17029/MS) Processo 0817732-14.2020.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ACC Pinheiro & CIA LTDA EPP - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de f. 91, requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento.

18/04/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2024.

17/04/2024, 21:19

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 08:35

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 08:33

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 07:00

Expedição de Mandado.

27/03/2024, 06:59

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 21:20

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafael dos Santos Paim Mendes (OAB 15844/MS), Caio Moreno Rodrigues Sampaio (OAB 17029/MS) Processo 0817732-14.2020.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ACC Pinheiro & CIA LTDA EPP - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Analisando os autos verifica-se que a parte autora informou dois endereços da parte ré, assim, intime-a para que diligencie o endereço correto e informe a este juízo em qual a parte autora se localiza, no prazo de trinta dias, sob pena de ex

08/03/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.

07/03/2024, 21:37

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:27

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:23

Recebidos os autos

16/02/2024, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 09:35

Conclusos para despacho

31/01/2024, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 07:05

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 06:28

Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2024.

15/01/2024, 21:18

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 10:07

Recebidos os autos

10/12/2023, 22:09

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2023, 22:09

Conclusos para despacho

04/12/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 18:26

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Rafael dos Santos Paim Mendes (OAB 15844/MS), Caio Moreno Rodrigues Sampaio (OAB 17029/MS) Processo 0817732-14.2020.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ACC Pinheiro & CIA LTDA EPP - Intimação da parte autora do Despacho retro: "DEFIRO o pedido de dilação de prazo, devendo a parte exequente dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, indicando novo endereço da parte executada, sob pena de extinção e arquivamento do feito, consoante disposição legal prevista no Artigo 53, § 4

20/11/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.

17/11/2023, 21:26

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 07:52

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 07:46

Recebidos os autos

27/10/2023, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 19:42

Conclusos para despacho

25/10/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 07:05

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 07:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2023.

16/10/2023, 21:18

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 20:21

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 19:35

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 15:53

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 13:12

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 12:50

Expedição de Mandado.

18/07/2023, 12:48

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 19:10

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 08:40

Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2023.

29/06/2023, 21:26

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 17:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 11:02

Expedição de Mandado.

07/06/2023, 10:59

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 10:18

INCONSISTENTE

17/05/2023, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 21:20

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 12:16

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 09:22

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2023.

09/05/2023, 21:29

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 09:44

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 09:42

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 14:26

Ato ordinatório praticado

20/12/2022, 02:16

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 15:32

Expedição de Mandado.

06/10/2022, 15:27

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 22:05

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 07:52

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2022.

22/08/2022, 21:12

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 12:09

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 11:42

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 00:54

Recebidos os autos

27/07/2022, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 07:50

Conclusos para decisão

22/07/2022, 06:49

Conclusos para decisão

13/07/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 15:01

INCONSISTENTE

13/07/2022, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 08:29

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2022.

28/06/2022, 21:10

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 13:44

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 13:31

Recebidos os autos

12/06/2022, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2022, 14:55

Conclusos para despacho

07/06/2022, 13:52

Conclusos para despacho

03/06/2022, 16:03

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 12:18

Juntada de Mandado

03/06/2022, 12:18

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 12:18

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 14:56

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 16:49

Expedição de Mandado.

02/12/2021, 14:07

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 16:30

INCONSISTENTE

18/11/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 14:43

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 10:35

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2021.

08/11/2021, 21:23

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 18:27

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 18:24

Juntada de Mandado

29/10/2021, 13:47

Juntada de Outros documentos

29/10/2021, 13:47

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 14:48

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 00:07

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 13:20

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 00:06

Ato ordinatório praticado

16/12/2020, 17:22

Expedição de Mandado.

16/12/2020, 16:12

Ato ordinatório praticado

16/12/2020, 09:34

Recebidos os autos

15/12/2020, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 15:27

Conclusos para despacho

23/11/2020, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 11:49

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2020.

13/11/2020, 00:53

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2020.

13/11/2020, 00:53

Ato ordinatório praticado

11/11/2020, 14:18

Ato ordinatório praticado

11/11/2020, 14:15

Recebidos os autos

07/11/2020, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2020, 18:14

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 10:45

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 10:45

Conclusos para despacho

20/10/2020, 16:13

Distribuído por sorteio

20/10/2020, 12:10

Documentos

Despacho

•07/11/2020, 18:14

Despacho

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